artigo 329 do cpc
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Acordao N° 1400253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Pensionamento. Preliminar. Conhecimento parcial da apelação. Inovação recursal. Mérito. Ausência. Prova. Requisitos. Artigo 1. 723 do cc/02. Matrimônio concomitante. Separação de fato não comprovada. Sentença mantida. 1. O pedido não é passível de apreciação em sede recursal se não...
... INOVAÇÃO RECURSAL ... MÉRITO. AUSÊNCIA. PROVA. REQUISITOS. ARTIGO 1.723 DO CC/02. MATRIMÔNIO ... CONCOMITANTE. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO ... ção da causa de pedir, em afronta com a regra prevista no artigo 329 ... do CPC/15 ... 2. O legislador ordinário apontou a convivência ... -
Acórdãos nº 0011801-62.2012.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2018
... Objeção. Ventilada nulidade do feito por violação ao artigo 329, do CPC/2015. Aditamento da inicial sem o consentimento ...
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Acórdãos nº 1027806-20.2015.8.26.0405 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... ;}.y25{bottom:313.272349px;}.y3e{bottom:322.089530px;}.y56{bottom:329 ...
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Acórdão Nº 0300794-23.2015.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 31-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, A QUAL, ENTRETANTO, RESTOU AMPLAMENTE EVIDENCIADA PELA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA REQUERIDA. ASSINATURA RECONHECIDA PELO AUTOR. DÉBITO EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
... com o princípio da estabilização da lide previsto no artigo 329 do atual CPC (artigo 264 do CPC/73). Eventual descumprimento ... - Acórdão Nº 0300737-44.2018.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
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Acórdão nº 3855-0/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 25 de Abril de 2006
... Apelação Cível. Sentença que extinguiu o processo, com base no artigo 267, inciso VI, c/c o artigo ... 329 do CPC.Arguição de preliminar de ...
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Acórdãos nº 2038048-38.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Aplicação do artigo 264 do CPC/73 (art. 329 do atual CPC) c.c. artigo ...
- Acórdão Nº 5004199-27.2020.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5051701-62.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... recebimento da emenda à petição inicial, conforme estabelece o artigo 329 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo de execução: ...
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Acórdãos nº 2045228-08.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Octubre de 2016
... ARTIGO 264 DO CPC/73, COM REDAÇÃO REPRODUZIDA NO ARTIGO ... pelo legislador processual civil de 2015, cujo artigo 329 dispõe: “O autor poderá: I Até a citação, aditar ou alterar ...
- Acórdão Nº 0805365-62.2019.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
- Acórdãos nº 4002916-24.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 2016/0074847-2 de T4 - QUARTA TURMA
... LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DO ARTIGO 739-A, § 5°. ... matéria referente aos arts. 128, 460, 126, 289, 459, 463, 329", 301, ... III, 267, I, VI, VI ou XI, 282, IV, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-763300-88.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Não configurada violação do artigo 73, § 5º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 60, II, desta ... encontra-se em consonância com o disposto nas Súmulas nº 219, I, e 329 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido ... DESCONTOS ...
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Acórdão nº 1.0480.13.000726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - NÃO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO PODER CONCEDENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, §6 DA CF - FALECIMENTO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE VERBAS
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-39.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 458 e 535, I e II do CPC, artigos 794, 832, 833 e 897-A da CLT e artigo 5º, LV da Carta Magna, além de divergência jurisprudencial). Há de se ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... (aponta contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, violação do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e divergência ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, disciplinado e interpretado ... v. Arts. 10, 115, 139, II e VI, 229, 329, II, 372, 435, parágrafo único, 437, § 1º, 493, parágrafo único, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-97.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (violação ao artigo 514, II do CPC, contrariedade à Sumula 422 do TST, e divergência ... DE ADVOGADO (violação aos artigos 514 e 515 do CPC e súmulas 219, 329 e 422 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da ...
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Reconvenção
... Vejamos os dispositivos do artigo 343, do CPC de 2015: ... Art. 343. Na contestação, é lícito ao ... 329, do CPC de 2015, cita a palavra “reconvenção” ... Art. 329. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103800-61.2009.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... em face da aplicação das Súmulas nos 126, 327, 219, item I, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 a Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-522900-78.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO TRABALHISTA. A jurisprudência pacífica desta ... em desacordo com o entendimento firmado nas Súmulas nºs 219, I, e 329" desta Corte Superior, segundo as quais, na Justiça do Trabalho, a condena\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-805300-76.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, "a" e "c", da CLT, quando constatado que o Colegiado não adentrou na ... (violação ao artigo 133, da CF/88, contrariedade às Súmulas 219 e 329" e a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do TST, e diverg\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000668-52.2014.5.06.0142), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÕES POSTULADAS POR ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDEVIDAS. Tendo os danos de natureza moral e material alegados na vestibular decorrido, segundo aquela peça processual, de lesão sofrida pelo autor no seu joelho direito, relativamente à qual não há qualquer referência nos documentos médicos da época do acidente anexados, resta afastado o nexo de causalidade para os fins
... causalidade para os fins da responsabilidade civil de que trata o artigo 7º, XXVIII, da CF. Inteligência dos artigos 141, 329, 508 e 1.013, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-28.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... (alegação de violação do artigo 5º, LV da CF/88). A Carta Política assegura aos litigantes em processo ... ção do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, contrariedade à Súmula 219 e 329 do TST, além de divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, ...
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Acórdão nº 2006/0240965-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF ...