artigo 329 do cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-49.2012.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... (8ª Turma) ... GMMCP/ebb/ra ... RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato ... diante dos requisitos da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte ... DIVISOR 210 ... O Tribunal Regional, ao fixar o divisor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178100-14.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO ... ência deste Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas 219, I, e 329 e na OJ 305 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. D) RECURSO ...
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A conversão da prestação e os limites da lide
A conversão da prestação e os limites da lide
... conversão em tutela pecuniária, como sugere a atual redação do artigo 499 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Portanto, se a prestação ... , observadas as normas processuais, notadamente os incisos do artigo 329 do CPC. Admite, contudo, a cumulação dos pedidos de resolução e ... -
Decisão monocrática Nº 1393329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 5º DO ARTIGO 85 DO CPC ... 1. Extingue-se em cinco anos o direito potestativo de ... Isso simplesmente viola a norma do artigo 329 do CPC, que permite que se promovam alterações no pedido ou na causa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-44.2005.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Assim não se cogita de afronta ao artigo 7º, XIII, da Carta Magna, na medida em que a Corte Regional, ao ... Decisão regional em harmonia com as Súmulas n°s 219 e 329 e com a OJ nº 305 da SDI-1, todas do TST. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2183-60.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ória nº 62 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... Direito Brasileiro, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, 326 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000522-10.2018.5.06.0000), 23-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONFIRMAÇÃO. Considerando que os argumentos expostos no Agravo Regimental não são suficientes a modificar o posicionamento adotado na decisão que indeferiu a liminar pretendida nos autos da ação mandamental de n. 0000522-10.2018.5.06.0000, é de ser negado provimento à referida medida.
... 329 I do CPC ... Como não há tal concordância, o aditamento não é ... , estando a decisão vergastada em conformidade com o disposto no artigo 329, do CPC ... Ademais, a alegação do cerceio do direito de defesa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3280-21.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso X e 7º, inciso ... em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 329 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190100-59.2009.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da ora recorrente, manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa, qual seja, acerca da indenização por danos materiais. Neste prisma, tem-se por preservadas as disposições contidas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX,...
... de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, c/c artigos 17, IV, e 18, §2º, todos do CPC ... JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 ... Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-69.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Incólume, pois, o disposto no artigo 460 do CPC. De outra parte, os arestos colacionados não servem à ... artigo 14 da Lei nº 5.584/70, contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, do TST e divergência jurisprudencial). Não tendo a matéria sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1016-49.2012.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... - MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT ... - HOMOLOGAÇÃO TARDIA O Tribunal Regional ... diante dos requisitos da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte ... MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT ... - HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-90.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde ... JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 ... Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO FISCAL. SÚMULA N.º 329⁄STJ. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 576.155⁄DF JULGADA PELO STF ... IV. Não se aplica à hipótese o parágrafo único do artigo" 1º da Lei 7.347⁄1985. V. Recurso extraordinário provido para que o TJ\xE2\x81" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-688-39.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição ... 219, item I, e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-13.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde ... JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 ... Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... 329, do CPC (art. 294, do antigo CPC) ... 1 RELATÓRIO ... 1.1 ... tratados no recurso, impõe-se registrar que, de acordo com o artigo 204 do Código Tributário Nacional e o artigo 3º da Lei nº 6.830/80, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-578-52.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo" 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 267, inciso IV, do CPC, pelo que, n\xC3" ... face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 296, item I, e 329 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951400-03.2006.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... LABORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (alegação de violação ao artigo 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ... e 14 da Lei nº 5.584/70, contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte e divergência jurisprudencial). Ao contrário do que se passa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1642-69.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/crs ... APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... Esta Corte, com ressalva do ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... As Súmulas nºs 219 e 329" do TST assim dispõem respectivamente: \"Na Justiça do Trabalho, a condena\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-28.2017.5.06.0015), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. É garantia da parte ré a regular devolução do prazo para apresentação de defesa, após o aditamento da inicial. A sentença que é prolatada sem conferir tal oportunidade, especialmente em caso de alteração substancial dos termos da reclamação, viola o artigo 329, II, do CPC/2015, bem...
... caso de alteração substancial dos termos da reclamação, viola o artigo 329, II, do CPC/2015, bem como as garantias do contraditório e da ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-28.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTESTO AJUIZADO POR SINDICATO PROFISSIONAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 7º, XXIX da CF, 2º, 128, 293, 460 e 869, do CPC e 195, §2º, da CLT). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392, da SBDI-1 desta Corte, -O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só,...
... Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, "a" e "c", da CLT, quando constatado que a decisão impugnada ... 5584/70, 11, da Lei 1060/50 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, do TST). Nos termos da Súmula nº 219, item II, desta Corte, "Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-512-30.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO O Eg. TRT consignou expressamente a existência dos requisitos da relação de emprego, conforme previsto no artigo 3º da CLT. Incide no caso o óbice da Súmula nº 126 desta Eg. Corte. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente...
... ência dos requisitos da relação de emprego, conforme previsto no artigo 3º da CLT. Incide no caso o óbice da Súmula nº 126 desta Eg. Corte ... contrariedade ao entendimento consubstanciado nas Súmulas nos 219 e 329 do TST ... Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147500-50.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 329, 333, 366 e 368, item II, e das Orientações Jurisprudenciais nos 305 e 55 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ...
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Acórdãos nº RO-50500/2012-0008-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, ... da Lei nº ... 219 e 329 ... Recurso de revista de ...
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Acórdãos nº AIRR-632/2010-0049-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... que estabelece a alínea “c” do artigo ... 896 da CLT, a alegada ... Súmulas nos 326 e 329 e à Orientação ...