artigo 330 código penal

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  • ARTIGO 330

    ARTIGO 330 Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia ...Abandono de cargo. ARTIGO 330. Abandonar cargo público, em repartição ou estabelecimento militar:. ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ...#Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016. § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ...330 deste Código. #Incluído pela Lei nº 14.599, de ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ...DECRETA:. ARTIGO 1. Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa ... dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ...330 do Código Penal, ficando a autoridade ...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... governamentais, previstos no § 5º deste artigo. § 7º Independentemente de integrar a ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 9º Da decisão que ...330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
    ...§ 5° Se, nas hipóteses previstas no § 4° deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do ...329, 330 e 344 do Decreto- Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ATACANDO ATO CONSISTENTE NA NEGATIVA DE LIMINAR PELO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DE LIMINAR DE OFÍCIO NESTA CORTE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO COLEGIADO PELO TRIBUNAL A QUO, CONSIDERANDO O HC PREJUDICADO FACE À CONCESSÃO DE LIMINAR PELO STJ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE FIANÇA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PLEITO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS   ATACANDO  ATO . ...IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO O ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL...  a  respeito  do  crime  do  artigo  330  do  Código . ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste ...Exame nos crimes contra a pessoa. ARTIGO 330. Os exames que tiverem por fim comprovar a existência de crime contra a ...
  • Acórdão nº 2014/0013649-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvado o meu...

    ...DELITO  PREVISTO  NO  ART.  330"  DO  CÓDIGO  PENAL. . ATIPICIDADE  DA \xC2"...  pelo  delito  previsto  no  artigo . 330 do Código Penal. ACÓRDÃO. ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por ...327 e 328, o que constará dos autos. ARTIGO 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de ...
  • Acórdão nº 2016/0121938-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 514 DO CPP. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 330/STJ. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO.

    ...SÚMULA . Nº . 330/STJ. . CONCUSSÃO. . CRIME . FORMAL. . ... à inobservância do art. 514 do Código de . ...artigol,  na  ação  penal"  instruída  por . inquérito policial\" (S\xC3"...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ARTIGO 330. A petição inicial será indeferida quando:. I ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...ARTIGO 330. Nos casos dos artigos. 328 e 329 se o agente ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2016/0109971-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DECORRENTE

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL...artigo  514  do  Código . ...330 da Súmula deste STJ). ...
  • Acórdão nº 2015/0188313-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VEREADOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ...

    ...AÇÃO  PENAL...MINISTÉRIO  PÚBLICO.  SÚMULA  330"/STJ.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  . HABEAS \xC2"...de que  trata  o artigo"  514  do  Código  de Processo  Penal,\xC2"...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...Dedutibilidade. ARTIGO 330. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em ...
  • Acórdão nº 2009/0044054-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE FOSSEM FORNECIDOS DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE TELEFONIA FIXA QUE EXPRESSAMENTE SOLICITOU A NÃO DIVULGAÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A LEGALIDADE DO PEDIDO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE...

    ... de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar ... à configuração do delito previsto no artigo 330 do Código Penal, na hipótese vertente não ...
  • Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - DELITO DE PECULATO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 21 DO CP, 155 DO CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, E 664, TODOS DO CC. DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61, TODOS DO CC.

    ...FEDERAL . E . TERRITÓRIOS . EMENTA. PENAL...artigo...
  • Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...

    ...E . FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA.  ARTIGO  514  DO . ...E . DE . DELITOS . COMUNS. . AÇÃO . PENAL . PRECEDIDA . DE . INQUÉRITO . POLICIAL. . ...previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo . Penal. ...do enunciado 330 da Súmula deste Sodalício. ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...ARTIGO 330. A autoridade competente poderá indeferir o ...
  • Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS E DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605/1998 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO DOS ACUSADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS....

    ... (ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605⁄1998 E ARTIGO" 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE PROIBIÇ\xC3"...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...ARTIGO 330. Com a implantação do Cadastro Nacional de ...
  • Acórdão nº 2009/0155650-2 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR PARA RESPOSTA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 330/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 330/STJ, "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação instruída por inquérito policial". 2. No caso, as instâncias ordinárias afastaram a ocorrência da nulidade por inobservância

    ...NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 330⁄STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do enunciado ...ária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação ...

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