artigo 330 do codigo penal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 330 ... A petição inicial será indeferida ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou...
... PROCESSUAL PENAL ... a respeito do crime do artigo 330 do Código ... -
Acórdão nº 2014/0013649-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvado o meu...
... 330 DO CÓDIGO PENAL. ... pelo delito previsto no artigo ... 330 do Código Penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ATACANDO ATO CONSISTENTE NA NEGATIVA DE LIMINAR PELO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DE LIMINAR DE OFÍCIO NESTA CORTE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO COLEGIADO PELO TRIBUNAL A QUO, CONSIDERANDO O HC PREJUDICADO FACE À CONCESSÃO DE LIMINAR PELO STJ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE FIANÇA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PLEITO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ATACANDO ATO ... IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO O ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 2009/0044054-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar ... à configuração do delito previsto no artigo 330 do Código Penal, na hipótese vertente não ...
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Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605⁄1998 E ARTIGO" 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE PROIBIÇ\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Abandono de cargo ... ARTIGO 330 ... Abandonar cargo público, em repartição ou estabelecimento ...
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Acórdão Nº 1372774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL ... CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 30 DO CÓDIGO PENAL ... REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas ... Exame nos crimes contra a pessoa ... ARTIGO 330 ... Os exames que tiverem por fim comprovar a existência de crime ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de ... de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário ... #Incluído pela Lei ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 330, de 1967 ... § 2º Quando a inesperada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028955520194050000), 18-06-2019
PJE 0802895-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Recurso em que se controverte acerca de decisão em que, reiteradamente descumprida tutela de urgência na qual se determinou o fornecimento de fármaco (DARATUMUMABE/DALINVI) para o tratamento de MIELOMA MÚLTIPLO RECIDIVADO REFRATÁRIO,...
... ível crime de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal ... Reiterando os ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... TÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo o território ... 327 e 328, o que constará dos autos ... ARTIGO 330 ... A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena ... #Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016 ... § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) ...
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Acórdão Nº 0008064-73.2015.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-04-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO ... PELO ARTIGO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO, E DE CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 330, ...
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Acórdão Nº 0000146-90.2018.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
... 155, § 4º, IV e no art. 330, ambos do CP, e o primeiro também no art ... Corte, aquele que respondeu solto à ação penal assim deve permanecer após a condenação em ... DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ... /verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1209790v3 e do código CRC ...
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Processo nº 0002076-04.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Crime de Desobediência. Sentença que Julgou Procedente a Pretensão Punitiva Estatal e Condenou O Acusado Às Penas de 15 Meses de Detenção e Pagamento de 10 DIAS-MULTA, como Incurso No Crime Tipificado No Artigo 330 Do Código Penal. Recurso Da Defesa. O Crime de Desobediência Restou Devidamente Caracterizado, Uma Vez que O Réu Resistiu a Ordem Legal Emanada Diretamente Dos Pms,...
... TIPIFICADO NO ARTIGO" 330 DO CÓDIGO ... PENAL. RECURSO \xC2" ... -
Acórdão Nº 0000674-24.2018.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO DO ARTIGO 330. DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ORDEM EMANADA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. ARTIGO 195 DO...
... Juiz Vitoraldo Bridi ... CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA ... A ORDEM ... -
Acórdão Nº 0001923-37.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE REJEITADA. ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAL MILITAR NÃO CUMPRIDA. CRIME DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO ... PENAL. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0000399-02.2018.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO ... PENAL. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 5011462-84.2020.8.24.0045 do Primeira Câmara Criminal, 31-05-2022
... 330, ambos do Cdigo Penal e art. 244-B, 2, da Lei n ... DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ...
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Processo nº 0005011-54.2015.8.19.0042 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... DO ARTIGO ... 10.826/03, E DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... ARTIGO 330 ... Nos casos dos artigos. 328 e 329 se o ...
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Acórdão Nº 0003199-06.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-05-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO ... PELOS ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/1997, E ARTIGO 330, DO ... CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095446520214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0809544-65.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. Desobediência, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. SENTENÇA PROLATADA COM APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA...
... 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, todos do Código Penal; ... II- Segundo a denúncia, no dia ... 157, §§ 2º, II e 2º-A, I e no art. 330, ambos do Código Penal, e art. 14 da Lei n ... o paciente encontra-se incurso no crime do artigo 330 do Código Penal, cuja pena é de detenção ... - Em vigor Código Civil