artigo 330 do código penal brasileiro

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  • Acórdão nº 71001384098 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 08 de Outubro de 2007

    ... IME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. FATO ATÍPICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O descumprimento da ordem de policiais militares, na função de trânsito, de parada do veículo não configura o delito previsto no artigo 330 do Código de Penal Brasileiro, mas infração administrativa prevista no artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro. PROVIDA A APELAÇÃO. (Recurso...

  • Acórdão nº 1.0518.12.008491-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...33, caput, da Lei n° 11.343/06 e 330 do Código Penal uma vez que, no dia 12 ...nas iras do art. 33, caput c.c. artigo 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, à pena ... artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Irresignada, apela a defesa (f. 264 e ...

  • Acórdão nº 0037695-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESOBEDIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ,ART. , I DO CPP. I - Como se verifica dos autos do inquérito policial instaurado com o fim de apurar eventual prática crime de desobediência, a Procuradora-Chefe da União em Minas Gerais cumpriu...

    ...330 do CP, em razão de, supostamente, ter ... de desobediência, porque o tipo penal tem como sujeito ativo particulares. ... do delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, tendo ...

  • Acórdão nº 0037695-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESOBEDIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ,ART. , I DO CPP. I - Como se verifica dos autos do inquérito policial instaurado com o fim de apurar eventual prática crime de desobediência, a Procuradora-Chefe da União em Minas Gerais cumpriu...

    ...330 do CP, em razão de, supostamente, ter ... de desobediência, porque o tipo penal tem como sujeito ativo particulares. ... do delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, tendo ...

  • Acordão nº 20110625603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA 04ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS AGRAVANTE: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO AGRAVADO : VALDEMAR INÁCIO JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO Emen ta: O momento processual para interposição de embargos à execução só ocorre após a penhora de bens capazes de garantir a execu...

    ... assim ao principio constante do artigo 620 do CPC. O executado ainda requereu ..., a exegese do artigo 186 do Código Tributário Nacional preconiza a ..., sob as penas previstas no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. No tocante ...

  • Acórdão nº 1.0672.11.029360-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Setembro de 2013

    ... ÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ARTIGO 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • A lei 12.850/13 e a criminalidade organizada: impressões iniciais de seus aspectos penais

    ... penais com breves incursões pontuais no processo penal” “A consumação do delito que é instantâneo se dá no exato momento em que se vence o decurso do prazo para envio dos elementos requisitados e a pessoa que deveria prestar as declarações silencia-se. Por se cuidar de delito omissivo próprio, a tentativa é inadmissível”

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.13.004223-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    Tendo sido revogada a prisão preventiva do Paciente, consoante informações da Autoridade Coatora, deve ser julgado prejudicado o pedido, nos termos do artigo 460 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.004223-7/000 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PACIENTE(S): SEBASTIAO RODRIGUES BARRETO - AUTOR...

  • Acórdão nº 3850/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Julho de 2012

    Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Convênio. Implantação de Sistemas de Abastecimento de água em Município. Citação Dos Responsáveis Solidários. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa Apresentadas pela Ex-prefeita. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentadas pela Empresa Contratada para Realização do Objeto do Ajuste. Julgamento pela Irregularidade das Contas. Condenação...

    ... de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro" (p. ...

  • Acórdão nº 71001735828 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 25 de Agosto de 2008

    ... para tal comportamento, conforme o artigo 195 da Lei 9.503/97. 3- Atípicas as condutas, corre...

  • Acórdão nº 2004/0141469-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO. RATIFICAÇÃO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. - Se a violação de lei federal, nos moldes em que suscitada no especial, pressupõe o revolvimento do acervo fático-probatório, levado em expressa e clara consideração pelo Tribunal de origem para chegar à conclusão tida por insatisfatória pelos recorrentes, a incidência da súmula 7

    ...41, 42, 43, 264 e 265, do Código de Processo Civil. Constata-se também, ..., na forma estipulada pela norma penal brasileira. Na verdade, a justiça não ... de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro. ...

  • Acórdão nº 71002652097 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Agosto de 2010

    ... como desobediência, uma vez que cominada penalidade administrativa sem previsão de acúmulo com sanção na esfera penal. 2- Quanto à contravenção do art. 34 da LCP, a prova oral é robusta e suficiente para a condenação, pois demonstra que o acusado imprimiu alta velocidade à motocicleta, dirigindo em zigue-zague e transitando por locais movimentados. Além disso, o tipo penal não exige a demonstração do perigo de dano concreto, o que o...

  • Decisão Monocrática nº 5021847-67.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 19 de Setembro de 2013

    1 - Trata-se de habeas corpus impetrado por Renata das Graças Silvestre em favor de CARLOS EDUARDO DUBAY ENCINA, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juízo Substituto da 1ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 04/09/2013 por ter praticado, em tese, os delitos previstos no artigo 18...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ... ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. ARTIGO 78. Nos contratos escritos, ...ARTIGO 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local ...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor ...

  • Acórdão nº 71001539980 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 21 de Janeiro de 2008

    APELAÇÃO CRIME. ARTS. 309, DA LEI 9.503/97 ¿ CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 330, DO CÓDIGO PENAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. Para a configuração do tipo legal do delito previsto no artigo 309, da Lei nº 9.503/97 exige-se a direção de automotor sem habilitação com habilitação cassada, sendo que em ambas as situações o condutor deve criar uma situação de perigo à incolumidade de terceiro, presente no caso dos autos....

  • Acórdão nº 71002156727 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 20 de Julho de 2009

    ... ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativo-judicial afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da decisão referida. ARTIGO 309 DO CTB. DIREÇÃO NÃO-HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Suficientemente demonstrado inclusive pela confissão espontânea, que o réu conduzia automóvel em via pública, sem a devida habilitação legal, fugindo da...

  • Acórdão nº 71002313906 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 30 de Novembro de 2009

    ... ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativo-judicial afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da ordem proferida. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002313906, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 30/11/2009)

  • Acórdão nº 71001867365 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Novembro de 2008

    ... EXCESSIVA E DESOBEDIÊNCIA. ARTS. 311, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E 330, DO CÓDIGO PENAL. As razões de apelação são acolhidas, ainda que interpostas de forma contrária à disposta no art. 82, § 1º, separadas do ato de apelação, por se tratar de uma mera irregularidade, especialmente quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o prazo de apresentação das razões. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Estado...

  • Decisão Monocrática nº 0018991-26.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Junho de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (fl. 33) que entendeu inadequada a penhora do estoque flutuante da parte executada, julgando menos prejudicial a penhora sobre o faturamento da empresa. Sustenta a agravante, em síntese, que está sendo descumprida a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.014538-8. Afirma que, malgra...

    ... e da satisfação do crédito (artigo 620 do CPC). Os bens relacionados pela ... que não violou o artigo 620 do Código de Processo Civil. 6. Agravo de ... desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, além de ...

  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    ... - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA

  • Acórdão nº 71002051415 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 27 de Abril de 2009

    ... 309 ¿ CTB. Presentes todas as elementares do tipo penal, pois o réu trafegava em via pública, conduzido um veículo automotor, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, estando presente o perigo de dano exigido pelo tipo penal, impositiva a manutenção da sentença condenatória. APELAÇÕES PROVIDAS. (Recurso Crime N...

  • Acórdão nº 71002347169 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 14 de Dezembro de 2009

    ... de nulidade pela revogação da transação penal descumprida. Precedentes do STF e desta Turma. 2- Havendo cominação de sanção civil ou administrativa, e não prevendo a lei extrapenal cumulação com o art. 330 do CP, inexiste crime de desobediência. A sanção administrativo-judicial afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da ordem proferida. 3- Comprovado nos autos que o réu trafegava em velocidade incompatível com local de...

  • Acórdão nº 71001523208 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 21 de Janeiro de 2008

    APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. O descumprimento de ordem de parar o veículo, emanada por Policiais Militares atuando na função de trânsito, não configura o delito previsto no art. 330, do CPB, mas infração administrativa prevista no art. 195 do CTB. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001523208, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 21/01/200

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos ... serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 ... ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas ...§ 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde ...Dedutibilidade. ARTIGO 330. Poderá ser computada, como custo ou ...