artigo 330 do código penal brasileiro

20073 resultados para artigo 330 do código penal brasileiro

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena ..., de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as ...Desobediência. ARTIGO 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:. Pena- ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo ... 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 ...ARTIGO 330. A carteira profissional, expedida nos ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...329 e 330, I e II, será designada audiência de ... o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0105.12.001333-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ... absolver o acusado do delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, pois restou comprovado que ele estava ciente das medi...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do ... de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema Nacional de ...ARTIGO 330. Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território ...No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por ...327 e 328, o que constará dos autos. ARTIGO 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito ...

  • A lei 12.850/13 e a criminalidade organizada: impressões iniciais de seus aspectos penais

    ... penais com breves incursões pontuais no processo penal” “A consumação do delito que é instantâneo se dá no exato momento em que se vence o decurso do prazo para envio dos elementos requisitados e a pessoa que deveria prestar as declarações silencia-se. Por se cuidar de delito omissivo próprio, a tentativa é inadmissível”

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e ....406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita ..., dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...330 e seu parágrafo único, na seguinte ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente ...Abandono de cargo. ARTIGO 330. Abandonar cargo público, em repartição ou estabelecimento ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ... jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. § 4o O Ministério da Justiça exercerá as ...ARTIGO 330. A petição inicial será indeferida quando:. I ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a ...ARTIGO 4. São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...ARTIGO 330. Nos casos dos artigos. 328 e 329 se o agente ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos ... serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 ... ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas ...§ 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde ...Dedutibilidade. ARTIGO 330. Poderá ser computada, como custo ou ...

  • Decisão Monocrática nº 5017808-22.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2016

    Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu pedido de busca e apreensão de veículo, porém não autorizou ainda a sua venda (evento 3 do processo originário), proferida pela juíza federal Sayonara Gonçalves da Silva Mattos, que está assim fundamentada: Vistos, etc. Trata-se de busca e apreensão ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra Me...

    ... de desobediência, previsto no Artigo 330, do Código Penal Brasileiro, ...

  • Acórdão nº 1.0518.12.008491-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...33, caput, da Lei n° 11.343/06 e 330 do Código Penal uma vez que, no dia 12 ...nas iras do art. 33, caput c.c. artigo 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, à pena ... artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Irresignada, apela a defesa (f. 264 e ...

  • Acórdão nº 0037695-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESOBEDIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ,ART. , I DO CPP. I - Como se verifica dos autos do inquérito policial instaurado com o fim de apurar eventual prática crime de desobediência, a Procuradora-Chefe da União em Minas Gerais cumpriu...

    ...330 do CP, em razão de, supostamente, ter ... de desobediência, porque o tipo penal tem como sujeito ativo particulares. ... do delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, tendo ...

  • Acórdão nº 0037695-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESOBEDIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ,ART. , I DO CPP. I - Como se verifica dos autos do inquérito policial instaurado com o fim de apurar eventual prática crime de desobediência, a Procuradora-Chefe da União em Minas Gerais cumpriu...

    ...330 do CP, em razão de, supostamente, ter ... de desobediência, porque o tipo penal tem como sujeito ativo particulares. ... do delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, tendo ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. § 4º O Ministério da Justiça exercerá as ...§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Art. 74. ...Do Indeferimento da Petição Inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:. I ...

  • Acórdão nº 2004/0141469-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO. RATIFICAÇÃO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. - Se a violação de lei federal, nos moldes em que suscitada no especial, pressupõe o revolvimento do acervo fático-probatório, levado em expressa e clara consideração pelo Tribunal de origem para chegar à conclusão tida por insatisfatória pelos recorrentes, a incidência da súmula 7

    ...41, 42, 43, 264 e 265, do Código de Processo Civil. Constata-se também, ..., na forma estipulada pela norma penal brasileira. Na verdade, a justiça não ... de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro. ...

  • Acórdão nº 3850/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Julho de 2012

    Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Convênio. Implantação de Sistemas de Abastecimento de água em Município. Citação Dos Responsáveis Solidários. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa Apresentadas pela Ex-prefeita. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentadas pela Empresa Contratada para Realização do Objeto do Ajuste. Julgamento pela Irregularidade das Contas. Condenação...

    ... de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro" (p. ...

  • Bloco que criar área vip poderá pagar multa de até r$ 9 milhões

    Após a polêmica envolvendo o bloco Me Esquece, no domingo passado, o Procon-RJ, ligado à ...

    ... por desobediência, segundo o artigo 330 do Código Penal Brasileiro (CPB); ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ..., que foi incorporada agora ao Código Civil de 2002, no art. 927, constitui ... fica claro pelo texto do citado artigo:. “Art. 93. A empresa com 100 (cem) ... civil, mas também de natureza penal . . nas causas que envolvem o meio ...944 do código civil brasileiro, informa que, com tal dispositivo, a .... A anterior Lei de Greve (n. 4.330/64, art. 17), de indissimulável matiz ...

  • nº 2003.01.00.028071-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Outubro de 2003

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA. ORDEM PREJUDICADA. A presente ordem de habeas corpus restou prejudicada pela ocorrência de fato superveniente, que foi a prolação de sentença absolutória na ação penal que se pretende trancar, circunstância que torna sem objeto a impetração. Por outro lado, o ilustre Juiz do Primeiro Juizado

  • Da advocacia

    ...733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma ...Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º . Faculdade conferida à parte ...-making power", pelo Estado brasileiro, está sujeito à observância das ...654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser ...DJ 19/12/2003, p. 330). "PROCESSUAL - EMBARGOS DE ...

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ..., a partir do momento em que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. ...QUITAÇÃO — Enunciado n. 330/TST. A tese, firmada pelo Tribunal ... reflexa dos artigos semelhantes da Lei n. 9.790/99 ... que qualquer causídico brasileiro que preencha os requisitos editalícios ... legislação já em vigor que penaliza o empregador que deixa de anotar a CTPS ...