artigo 330 do código penal brasileiro

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  • Acórdão nº 71001384098 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 08 de Outubro de 2007

    APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. FATO ATÍPICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O descumprimento da ordem de policiais militares, na função de trânsito, de parada do veículo não configura o delito previsto no artigo 330 do Código de Penal Brasileiro, mas infração administrativa prevista no artigo 195 do...

  • Acórdão nº 1.0518.12.008491-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 0037695-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESOBEDIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ,ART. , I DO CPP. I - Como se verifica dos autos do inquérito policial instaurado com o fim de apurar eventual prática crime de desobediência, a Procuradora-Chefe da União em Minas Gerais cumpriu...

  • Acórdão nº 0037695-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESOBEDIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ,ART. , I DO CPP. I - Como se verifica dos autos do inquérito policial instaurado com o fim de apurar eventual prática crime de desobediência, a Procuradora-Chefe da União em Minas Gerais cumpriu...

  • Acordão nº 20110625603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA 04ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS AGRAVANTE: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO AGRAVADO : VALDEMAR INÁCIO JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO Emen ta: O momento processual para interposição de embargos à execução só ocorre após a penhora de bens capazes de garantir a execu...

  • Acórdão nº 1.0672.11.029360-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS - PRIMEIRO RECURSO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RESISTÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO, GERANDO PERIGO DE DANO - ABSOLVIÇÃO CABÍVEL EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS -ABRANDAMENTO DO REGIME - VIABILIDADE - APELO PROVIDO - SEGUNDA APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA -...

  • A lei 12.850/13 e a criminalidade organizada: impressões iniciais de seus aspectos penais

    “O sujeito ativo do delito é qualquer pessoa, posto que a lei não demandou nenhuma qualidade especial para que a pessoa tome parte, dentro dos verbos traçados, da organização criminosa” “A colaboração premiada é um instituto que permite uma série de discussões em aspectos penais e processuais penais, sendo que no presente trabalho focaremos nos aspectos penais com breves incursões pontuais no...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.13.004223-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    Tendo sido revogada a prisão preventiva do Paciente, consoante informações da Autoridade Coatora, deve ser julgado prejudicado o pedido, nos termos do artigo 460 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.004223-7/000 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PACIENTE(S): SEBASTIAO RODRIGUES BARRETO - AUTOR...

  • Acórdão nº 3850/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Julho de 2012

    Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Convênio. Implantação de Sistemas de Abastecimento de água em Município. Citação Dos Responsáveis Solidários. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa Apresentadas pela Ex-prefeita. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentadas pela Empresa Contratada para Realização do Objeto do Ajuste. Julgamento pela Irregularidade das Contas. Condenação...

  • Acórdão nº 71001735828 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 25 de Agosto de 2008

    RECURSO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1-O artigo 34 da Lei das Contravenções Penais foi derrogado pelo Código de Trânsito Brasileiro no que tange às vias terrestres. Os crimes de trânsito equivalentes caracterizam-se por perigo de dano concreto não descrito na denúncia ou...

  • Acórdão nº 2004/0141469-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO. RATIFICAÇÃO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. - Se a violação de lei federal, nos moldes em que suscitada no especial, pressupõe o revolvimento do acervo fático-probatório, levado em expressa e clara consideração pelo Tribunal de origem para chegar à conclusão tida por insatisfatória pelos recorrentes, a incidência da súmula...

  • Acórdão nº 71002652097 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Agosto de 2010

    RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART 330 DO CP. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA. ART 34 DO DL 3.688/41. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PENA READEQUADA. 1- A conduta de fugir de barreira policial que visa à fiscalização de trânsito, não pode ser tipificada como desobediência, uma vez que cominada penalidade...

  • Acórdão nº 71002652097 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Agosto de 2010

    RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART 330 DO CP. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA. ART 34 DO DL 3.688/41. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PENA READEQUADA. 1- A conduta de fugir de barreira policial que visa à fiscalização de trânsito, não pode ser tipificada como desobediência, uma vez que cominada penalidade...

  • Decisão Monocrática nº 5021847-67.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 19 de Setembro de 2013

    1 - Trata-se de habeas corpus impetrado por Renata das Graças Silvestre em favor de CARLOS EDUARDO DUBAY ENCINA, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juízo Substituto da 1ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 04/09/2013 por ter praticado, em tese, os delitos previstos no artigo 18...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ... ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. ARTIGO 78. Nos contratos escritos, ...ARTIGO 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local ...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor ...

  • Acórdão nº 71001539980 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 21 de Janeiro de 2008

    APELAÇÃO CRIME. ARTS. 309, DA LEI 9.503/97 ¿ CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 330, DO CÓDIGO PENAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. Para a configuração do tipo legal do delito previsto no artigo 309, da Lei nº 9.503/97 exige-se a direção de automotor sem habilitação com habilitação cassada, sendo que em ambas as situações o condutor deve criar uma situação de perigo à incolumidade...

  • Acórdão nº 71002156727 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 20 de Julho de 2009

    DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. ATIPICIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 195 DO CTB. Havendo cominação de sanção civil ou administrativa, e não prevendo a lei extrapenal cumulação com o art. 330 do CP, inexiste crime de desobediência. A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativo-judicial...

  • Acórdão nº 71002313906 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 30 de Novembro de 2009

    RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. ATIPICIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 195 DO CTB. Havendo cominação de sanção civil ou administrativa, e não prevendo a lei extrapenal cumulação com o art. 330 do CP, inexiste crime de desobediência. A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção...

  • Acórdão nº 71001867365 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Novembro de 2008

    APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE TRÁFEGO EM VELOCIDADE EXCESSIVA E DESOBEDIÊNCIA. ARTS. 311, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E 330, DO CÓDIGO PENAL. As razões de apelação são acolhidas, ainda que interpostas de forma contrária à disposta no art. 82, § 1º, separadas do ato de apelação, por se tratar de uma mera irregularidade, especialmente quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o...

  • Decisão Monocrática nº 0018991-26.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Junho de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (fl. 33) que entendeu inadequada a penhora do estoque flutuante da parte executada, julgando menos prejudicial a penhora sobre o faturamento da empresa. Sustenta a agravante, em síntese, que está sendo descumprida a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.014538-8. Afirma que, malgra...

  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS -...

  • Acórdão nº 71002051415 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 27 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CRIME. ART. 330, DO CÓGIGO PENAL E ART. 309, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA ¿ ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. O descumprimento de ordem de parar o veículo, emanada por Policiais Militares atuando na função de trânsito, não configura o delito previsto no art. 330, do CPB, mas infração administrativa...

  • Acórdão nº 71002347169 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 14 de Dezembro de 2009

    RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. ATIPICIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. ART. 195 DO CTB. DELITO DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART 311 DO CTB. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Afastada a preliminar de nulidade pela revogação da transação penal descumprida. Precedentes do STF e desta Turma. 2- Havendo cominação de...

  • Acórdão nº 71001523208 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 21 de Janeiro de 2008

    APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. O descumprimento de ordem de parar o veículo, emanada por Policiais Militares atuando na função de trânsito, não configura o delito previsto no art. 330, do CPB, mas infração administrativa prevista no art. 195 do CTB. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001523208, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos ... serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 ... ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas ...§ 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde ...Dedutibilidade. ARTIGO 330. Poderá ser computada, como custo ou ...