artigo 330 do código penal brasileiro
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Acórdão Nº 0001298-59.2019.8.10.0017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-05-2023
... CRIME DE DESOBEDINCIA. ARTIGO 330 DO CP. autoria e materialidade comprovadas ... Acusado nos termos do artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro. A denncia consignou que o Autor, ...
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Acordao N° 1318656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Direito penal. Processual penal. Artigo 306, § 1º, inciso i, e artigo 311 do código de trânsito brasileiro. Artigo 330 do código penal. Delito de embriaguez ao volante. Trafegar gerando perigo de dano. Crime de desobediência. Confissão espontânea. Recurso conhecido e desprovido. 1. A materialidade e a autoria das infrações restam indenes de dúvidas, consoante se verifica do...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 306, § 1º, ... INCISO I, E ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 330 DO ... -
Acórdão Nº 0075681-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... INCISO II, §2-A, INCISO I E ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL, ... ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 244- ... B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000413-26.2014.8.24.0051 do Terceira Câmara Criminal, 29-08-2019
... o primeiro como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, II, do Código de Trânsito ro e artigo 330 do Código Penal, enquanto o segundo nas ... o réu Antonio de Quadros Gaúna, brasileiro, pintor, filho de Apolinário Gaúna e Erna de ...
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Acórdão Nº 0005862-67.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO (FATO 01); DESOBEDIÊNCIA – ARTIGO ... 330 DO CÓDIGO PENAL (FATO 02); RESISTÊNCIA E ...
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Acórdão Nº 0126901-12.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELOS ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV, 180, CAPUT, E 330, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PELO ARTIGO 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA ... DEFESA ... CAPUT, E 330, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PELO ARTIGO 311, DO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003692-45.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... §1º, INCISO II, E 305, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO, E ARTIGO 330 DO IGO PENAL ... IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR – ...
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Acórdão Nº 0000977-08.2021.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL E ... ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO A ...
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Acórdão Nº 5001860-16.2021.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS....
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... prtica das infraes penais previstas no artigo 330 do Cdigo Penal e artigo 309 do Cdigo de Trnsito ... ARTIGO 309 DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR VECULO AUTOMOTOR, EM VIA PBLICA, SEM A ... -
Acórdão nº 0007201-04.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007201-04.2019.8.11.0064 APELANTE: GABRIEL DANTAS JUNQUEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ E PELA LESÃO DE NATUREZA GRAVE À...
... : ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES – 1) ARTIGO 303, §2º, DA LEI N. 9.503/1997 – DESCABIMENTO ... AGENTE E O SINISTRO; 2) ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – INVIABILIDADE – ... SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO; 3) ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE SE ... -
Acordao N° 1327429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Roubo com lesão corporal grave e desobediência. Tipicidade da conduta do crime do art. 330 do código penal. Em face da devolutividade ampla do recurso de apelação criminal, a matéria julgada deve ser reanalisada pelo tribunal quando o acusado demonstra interesse em recorrer da sentença e a defesa técnica, por outro lado, não apresenta as respectivas razões recursais, sob o fundamento de...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL. ROUBO COM LESÃO CORPORAL GRAVE E ... TIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DO ART. 330 DO Código Penal ... Em face da devolutividade ... de trânsito, configura o crime do artigo 330 do Código ... Penal, não incidindo o artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro ... Apelo do Ministério Público provido e ... -
Acordao N° 1397121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
?habeas corpus?. Impossibilidade do emprego do remédio constitucional como substitutivo de prévia análise meritória criminal acerca da materialidade e autoria (justa causa), especialmente se não despontar qualquer ilegalidade, coação ou ofensa ao direito de ir e vir da paciente. Ordem denegada. I. ""habeas corpus" (com pedido liminar - indeferido) impetrado pelo nobre advogado fernando rodrigues...
... ao ora paciente a conduta descrita no artigo 330 do ... Código Penal ... II. O impetrante ... penas do artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Por fim, requer-se que, ... recebida e autuada a ... - Processo nº 0030038-60.2014.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Julio de 2017
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Acórdão Nº 0001590-64.2022.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... ART. 40, V), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) E DIREÇÃO PERIGOSA (CTB, ART ... 311), EM ... ARTIGO 195 ... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RRETA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA ... AO TIPO PENAL DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL – DOLO ...
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Acórdão Nº 0008844-85.2017.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-06-2022
... RELATRIOConforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, ... DANO (ARTIGO 311 DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO) ECRIME DE DESOBEDINCIA. (ARTIGO 330 DO CDIGO ...
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Acórdão Nº 0000979-03.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... NOS ARTIGOS 306, 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO, BEM COMO NO ARTIGO 30 DO CÓDIGO PENAL" ... INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) TERMO DE CONSTATA\xC3" ... de Trânsito Brasileiro, bem como no artigo 330 do Código Penal, às penas de 01 ... (um) ano, ...
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Acórdão Nº 0000943-57.2016.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES/CONTRAVENÇÕES DO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 330, DO CÓDIGO PENAL - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA EM ALTA VELOCIDADE EM ESTRADA ESTREITA E PRÓXIMA A BARRANCO - PERIGO A VIDA DE TERCEIROS - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO
... CRIMINAL – CRIMES/CONTRAVENÇÕES DO ARTIGO 309, DO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 0, DO CÓDIGO ... PENAL – EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO – ACUSADO ... da Lei 9.503/97, e 330, do Código Penal, alegando, em síntese, ... (i) ... -
Decisão Monocrática N° 07107290920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2022
ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0710729-09.2022.8.07.0000 PACIENTE: YAN EDUARDO RAMALHO DE ASSIS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de ?habeas corpus? impetrado em favor de YAN EDUARDO RAMALHO DE ASSIS, apontando-se como coatora a Terceira Turma Recursal dos...
... a condenao do pacientecomo incurso no artigo 330 do Cdigo Penal e artigo 331 do Cdigo de to Brasileiro, pena total de 7 (sete) meses de deteno, no ... -
Acórdão Nº 0001844-07.2022.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... CRIMES DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO ... CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL ... PREVISTO PELO ...
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Acórdão nº 1006208-47.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIAApelação Criminal:1006208-47.2021.8.11.0007Classe CNJ:198Origem:Juizado Especial Criminal de Alta Floresta/MTApelante(s):Wellington Nascimento do Amaralapelado(s):Ministério Público do Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de novembro de 2021SÚMULA DO JULGAMENTO:APELAÇ
... TIPICIDADE DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADO. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão nº 0001455-39.2019.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, VI DA LEI 11.343/2006, ART. 330 DO CP E ART. 311 DO CTB – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTEZ PROBATÓRIA – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA – PRISÃO EM FLAGRANTE – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES...
... CAPUTCIC ART.40, VI DA LEI 11.343/2006, ART.330 DO CP E ART.311 DO CTB— ... IRRESIGNACÁO ... Havendo a prática do crime descrito no artigo 33 da Lei n” 11.343/2006 envolvendo ... delituosas previstas no artigo 330 do Código ... Penal e artigo 311 do Código de Tránsito ... no artigo 311 do Código de Tránsito Brasileiro, afirma que náo restou a ... sua ... -
Acórdão Nº 5001459-40.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... da Comarca de Biguau, que, nos autos daAo Penal n.0001232-22.2019.8.24.0007, determinou a ... 10.826/03 (quatro vezes); art. 330 do Cdigo Penal eartigo 309 do Cdigo de Trnsito ... Outrossim,o 1 do artigo 400 do Cdigo de Processo Penal dispe que "as ... ), E ARTIGO 309 DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO (CONDUO DE VECULO AUTOMOTOR SEM HABILITAO, ...
- Processo nº 0001855-98.2015.8.19.0061 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
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Sentença com número 5099439-11.2023.8.09.0051 da Goiânia - UPJ dos Juizados Especiais Criminais, 27-10-2023
... CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento ... Sumaríssimo ... Polo Ativo: ... mesmo a prática do crime descrito no artigo 330 do Código Penal Brasileiro ... Narra a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... 2º, alteração 3a, Lei nº 5.330, de 11 de outubro de 1967, art. 1o, e Lei nº ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...