artigo 330 do código penal brasileiro
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Acórdão Nº 0005464-57.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, , ... DA LEI Nº 11.343/2006) DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO ... PENAL) E DIRIGIR VEÍCULO ... (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) ... MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000620-58.2018.8.24.0027 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... 330, caput, do Cdigo Penal, e no art. 309, caput, do Cdigo de Trnsito Brasileiro, na forma do art. 69, caput, do Cdigo Penal, ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). MATERIALIDADE E ...
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Acórdão Nº 0000390-39.2019.8.16.0177 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 157, §2º, ... INCISO II, E §2º -A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, ART. 330 DO ... CÓDIGO PENAL, ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ... E ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... Dedutibilidade ... ARTIGO 330 ... Poderá ser computada, como custo ou ...
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Acórdão Nº 0069128-49.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ... 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A ...
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Acórdãos nº 3002016-16.2013.8.26.0099 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
... :317.103624px;}.xc{left:323.559060px;}.xd{left:330 ... réu da imputação prevista no artigo 35, caput, d a Lei nª 11.343/06, ... no artigo 386, inciso VII, do Código de Process o Penal, estendendo, de ... 309 do Código de Trânsito Brasileiro - Condenação acertada - Erro Material ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... O inciso I do artigo 5 o trata sobre a inexigibilidade de se cobrar ... -9), quando destaca, com sabedoria, que o Código de Processo Civil é fonte subsidiária da nova ... ão de crime de desobediência e do ilícito penal tipificado no art. 172, da Lei n. 11.10112005 ... Nesse dispositivo, o legislador brasileiro consagrou uma categoria jurídica secular, a dos ... de desobediência, que é previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, cujas penas são a ...
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Acordao N° 1322847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal. Crimes de embriaguez ao volante e de desobediência. Prisão em flagrante. Prova satisfatória da materialidiade e autoria. Ratificação da dosimetria. Sentença parcialmente reformada. 1 réu condenado por infringir os artigos 306, do código de trânsito brasileiro, depois de ser preso em flagrante por conduzir automóvel com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool e
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE ... por infringir os artigos 306, do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ser preso ... de trânsito, configura o crime do artigo 330 do Código Penal, não incidindo o artigo 195 ... -
Acórdãos nº 3000764-42.2013.8.26.0498 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
... :309.388591px;}.x9{left:316.788725px;}.x8{left:330 ... dos crimes previstos no artigo 330, do Código Penal, e 311, do Código de Trânsito Brasileiro. Condenado pelo crime de condução de ...
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Acordao N° 1706172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Embargos de declaração em apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de desobediência. Artigo 330 do código penal. Atipicidade. Infração administrativa. Artigo 195 do código de trânsito brasileiro. Emissão da notificação de autuação de trânsito. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Caracterização. Vício sanado com efeitos infringentes. Absolvição. Artigo 386, iii, do
... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL ... ATIPICIDADE. INFRAÇÃO ... TRÂNSITO BRASILEIRO. EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5009024-60.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-01-2020
... 65, I e III, 'd', ambos do Cdigo Penal, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, ... 330 do Cdigo Penal c/c art. 65, I, tambm do Cdigo ... 311 do Cdigo de Trnsito Brasileiro, c/c art. 65, I, do Cdigo Penal; totalizando as ... foi denunciado como incurso nas sanes do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, delito que admite a ...
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Decisão Monocrática Nº 08002448320198230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/09/2023
... ;}.y22{bottom:316.453333pt;}.y51{bottom:330 ... Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... 619 do Código de Processo Penal se todas as questões ... mínimo legal, e a regra constante no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, mostra-se ...
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Acórdão Nº 0087213-20.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... ÇÃO CRIME – CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO ... 180, , DO CÓDIGO PENAL), CRIME DE NCIA ... (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE DIREÇÃO ... (ARTIGO 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – ... SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034657-62.2016.8.19.0014 (Criminal), 11-02-2020
Processo: 0034657-62.2016.8.19.0014 APELANTE: MARCELO DOS SANTOS RANGEL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCELO DOS SANTOS RANGEL em face da sentença de fls. 49/50, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 330 do Código Penal e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do CP, à pena de 9 (nove)...
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Acordao N° 1670917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Penal. Crimes de embriaguez ao volante e desobediência. Duplo recurso. Defesa alega insuficiência de provas para a condenação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Mpdft pede a condenação pelo crime de dirigir sem habilitação. Consunção devidamente reconhecida. Agravante da pena prevista no artigo 298, inciso iii, do ctb. Dosimetria da pena. Readequação do patamar de agravamento.
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ... AGRAVANTE DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO III, DO CTB. DOSIMETRIA DA ... PENA ... 306 do CTB e 330 do CP. 1.1. A palavra dos policiais, mormente ... administrativa prevista no artigo 195 do Código de Trânsito ... Brasileiro ... 3. Consoante o ... -
A lei 12.850/13 e a criminalidade organizada: impressões iniciais de seus aspectos penais
“O sujeito ativo do delito é qualquer pessoa, posto que a lei não demandou nenhuma qualidade especial para que a pessoa tome parte, dentro dos verbos traçados, da organização criminosa” “A colaboração premiada é um instituto que permite uma série de discussões em aspectos penais e processuais penais, sendo que no presente trabalho focaremos nos aspectos penais com breves incursões pontuais no...
... modificação no enfrentamento jurídico-penal à criminalidade organizada 1 , posto que ... Inicia a lei em seu artigo" 1º, § 1º, apresentando um conceito de organiza\xC3" ... ção dos delitos do artigo 288 e 288-A do Código" Penal, além do próprio concurso de agentes. Ali\xC3" ... pelo ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo 5.014/04, em seu ... diversa o tipo penal será o do artigo 330 do Código Penal brasileiro e no caso de ação ... -
Decisão Monocrática nº 5053632-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 8 de Febrero de 2017
... a pedido de trancamento de ação penal veiculado em habeas corpus, por alegada ausência ... suposta prática do delito tipificado no artigo 330 do Código Penal, que vem a ser de menor ... no artigo 330, do Código Penal Brasileiro ... EDGAR FONTOURA FILHO, tomando ciência ...
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Decisão Monocrática nº 5053632-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 8 de Febrero de 2017
... a pedido de trancamento de ação penal veiculado em habeas corpus, por alegada ausência ... suposta prática do delito tipificado no artigo 330 do Código Penal, que vem a ser de menor ... no artigo 330, do Código Penal Brasileiro ... EDGAR FONTOURA FILHO, tomando ciência ...
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Decisão Monocrática nº 5053632-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 8 de Febrero de 2017
... a pedido de trancamento de ação penal veiculado em habeas corpus, por alegada ausência ... suposta prática do delito tipificado no artigo 330 do Código Penal, que vem a ser de menor ... no artigo 330, do Código Penal Brasileiro ... EDGAR FONTOURA FILHO, tomando ciência ...
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Decisões Monocráticas nº 168883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE CONDUZIR ... ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO ... 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal ... Inconformada, a defesa ...
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Decisão da Presidência nº 168883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE CONDUZIR ... ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO ... 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal ... Inconformada, a defesa ...
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Acórdão Nº 0009035-10.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... aos atos atentatórios à jurisdição, artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º do Código de sso Civil, e ainda, conduta ilícita penal nos termos do artigo 330 do Código Penal ... artigos 186 c/c 927 do Código Civil Brasileiro, com o intuito exclusivo de prequestionar a ...
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Decisão monocrática Nº 1420505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... Art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro e Artigo 330 do Código ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ...
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Decisão Monocrática nº 5017808-22.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2016
... crime de desobediência, previsto no Artigo 330, do Código Penal Brasileiro, sujeito a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 5° Se, nas hipóteses previstas no § 4° deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do ... 329, 330 e 344 do Decreto- Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ...