artigo 330 do código penal brasileiro
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Decisão monocrática Nº 1420505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... Art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro e Artigo 330 do Código ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ...
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Decisão Monocrática nº 5017808-22.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2016
... crime de desobediência, previsto no Artigo 330, do Código Penal Brasileiro, sujeito a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 5° Se, nas hipóteses previstas no § 4° deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do ... 329, 330 e 344 do Decreto- Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ...
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Decisão monocrática Nº 1472863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENTE PREJUDICADO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA: ... ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ...
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Decisão monocrática Nº 236488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM ... INCIDÊNCIA DO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO ORDINÁRIO EM ... nas condutas e respectivas sanções do artigo 309 c/c 311, CTB, na forma do art. 71, CP c/c ... 330, CP, este em concurso material e, em ...
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Decisão da Presidência nº 136340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2016
... 312 do Código de Processo Penal ... Defende, ainda, a ... ÊNCIA E DE EXCESSO DE VELOCIDADE - ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003, ARTIGO 330, DO ... E ARTIGO 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ...
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Acórdão Nº 0020580-13.2018.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. O bloqueio de valores atende à ordem prevista no artigo 835 do CPC, não se tratando da penhora de salário, mas de numerário depositado em conta corrente da executada. Ainda que se destinasse ao pagamento dos salários de seus empregados, esta circunstância não torna impenhorável a quantia bloqueada, sendo inaplicável a...
... de valores atende à ordem prevista no artigo 835 do CPC, não se tratando da penhora de ... 835 do Código de Processo Civil, é justamente o dinheiro ... ência de ordem judicial, nos termos do artigo 330 do Código Penal Brasileiro ... Ato contínuo, ... -
Decisão monocrática Nº 232218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código ... Artigo 282, §2º, do Código de Processo Penal’ (fl. 17) ... É, no essencial, o ...
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Decisão monocrática Nº 230181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-07-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (302 KG DE MACONHA) ... 330 do Código Penal), por trafegar em velocidade ... ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ...
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Acórdão Nº 0007258-67.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DESRESPEITO À ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI QUE NÃO PODE SER EXERCIDO PARA A PRÁTICA DE...
... 330do Cdigo Penal e do art. 14 da Lei n. 10.826/2003,pela prtica ... conduta penalmente tpica, prevista no artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro'' (Tema 1.060, Rel ... -
Acórdão Nº 0102949-04.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO ... PELOS ARTIGOS 16 DA LEI N° 10.826/2003, 330 DO CÓDIGO PENAL E 311 DO ... CÓDIGO DE O BRASILEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS ... CRIMES ... DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 ... DA LEI N° 10.826/2003. ANÁLISE EX ...
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Acórdão Nº 5058689-40.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 01-11-2022
... em tese,docrimedescritonoartigo330 do Cdigo Penal, do artigo 311 do Cdigo de Trnsito Brasileiro e ... da prtica dos crimes de desobedincia (artigo 330 do Cdigo Penal) e de "trafegar em velocidade ...
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Acórdão Nº 0629243-68.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, ART. 330 DO CÓDIGO ... PENAL. VIABILIDADE. RECURSO ... 2. Como é cediço, dispõe o artigo 536, caput do Código de Processo ... Civil de ... Brasileiro. Assim, não há o que se falar em afastamento ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 ... do disposto no inciso I do caput deste artigo. § 4º A deliberação de que trata o § 3º ... 330 deste Código." (NR) "Art. 23 ... do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: ...
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Sentença Nº 0800245-97.2022.8.10.0148 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Codó, 05-01-2023
... a suposta prtica da conduta descrita no artigo 330, do Cdigo Penal Brasileiro e artigo 308 ...