artigo 359 do código processo civil

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  • Decisão Monocrática nº 2006/0247214-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ...DESCABIMENTO. A incidência do artigo 359 do Código de Processo Civil nas ações ...
  • Decisao Nº 0962530-28.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
    ... . . . . . Processo :  APELAÇÃO CÍVEL ... exibição de documentos, em atenção ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e ao artigo 14 do ... nos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil/73 (artigos 205 e 489, II, .... 7 . A teor do artigo 359, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 400, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-327700-05.1998.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou...

    ....496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos ...ção das Leis do Trabalho, 114 do Código Civil e 333, II, do Código de Processo Civil. 2) ... Consolidação das Leis do Trabalho e 355 e 359 do Código de Processo Civil. 2) O único aresto ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0062350-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... Especial fundado nas alíneas "a" e "c" do artigo 105 da Constituição Federal, interposto contra ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DECISÃO DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DE. ...DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 359 DO CPC. Em caso de descumprimento da ... a sanção prevista no artigo 359 do Código e Processo Civil (presunção de veracidade dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005-46.2010.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOBREAVISO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 6, item VIII, 126, 296, item I, 333 e 366 desta Corte, do que...

    ... I, 333 e 366 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a" e § 4º, da CLT, bem como ..., da Constituição Federal, 333, inciso II, e 359 do Código de Processo Civil e 58, §§ 1º e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

    ...ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... não há falar em ofensa aos artigos 332 e 359 do CPC e 74, § 3º, da CLT, contrariedade à ..., da Constituição Federal e 412 e 920 do Código Civil e de contrariedade à Orientação ...HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

    ...ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... não há falar em ofensa aos artigos 332 e 359 do CPC e 74, § 3º, da CLT, contrariedade à ..., da Constituição Federal e 412 e 920 do Código Civil e de contrariedade à Orientação ...HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

    ...ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... não há falar em ofensa aos artigos 332 e 359 do CPC e 74, § 3º, da CLT, contrariedade à ..., da Constituição Federal e 412 e 920 do Código Civil e de contrariedade à Orientação ...HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

    ...ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... não há falar em ofensa aos artigos 332 e 359 do CPC e 74, § 3º, da CLT, contrariedade à ..., da Constituição Federal e 412 e 920 do Código Civil e de contrariedade à Orientação ...HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ...
  • Acórdão Nº 4000044-37.2015.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-03-2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. DECISÓRIO PROFERIDO INCIDENTALMENTE EM AÇÃO SOB O RITO DA LEI 9.099/95.Nas ações em trâmite sob o rito da Lei 9.099/95 não há óbice para a aplicação da presunção de veracidade por descumprimento de exibição de documentos, tal como...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO ...ção de documentos, tal como esculpido no artigo" 359 do Código de Processo Civil. . APLICA\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-23.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - NORMA COLETIVA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência...

    ....496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos ... Leis do Trabalho, 333, 334, III, 355, 356 e 359 do Código de Processo Civil e 14 da Lei nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130-21.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE ESTÁGIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 297, itens I e II, e 333 e das Orientações...

    ...-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou ...º, alínea III, e § 3º, alínea IV, do Código de Processo Civil, 457, § 1º, 829 e 832 da CLT ...359 do Código de Processo Civil, tampouco ...
  • Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS.DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIADIVERSA.1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão dedívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendoque a ausência de apresentação dos contratos anteriores que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23000-35.2006.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 423 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e...

    ... desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou ..., e XVI, da Constituição Federal, 333, 355 e 359 do Código de Processo Civil e 73, 74, § 2º, e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-10.2008.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO FGTS - ÔNUS DA PROVA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO FGTS - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação aos artigos 359 do Código...

    ... a razoabilidade da tese de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, ... PROVA (alegação de violação aos artigos 359 do Código de Processo Civil, 818 da ...
  • Acórdão Nº 0803643-12.2013.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TESE DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, DESPESAS COM TERCEIROS, TAXA DE REGISTRO DE CARTÓRIO E AVALIAÇÃO DE BEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.IRR

    ...ARTIGO" 359 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇ\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0170997-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ...Aplicação dos efeitos do artigo 359 do Código de. Processo Civil. - Os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-59.2003.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO DE ADESÃO E DECISÃO DE TR NSITO EM JULGADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INEXIGIBILIDADE. O direito à diferença da multa do FGTS é autônomo, condicionado tão-somente à demissão injusta, nos termos do §1° do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990. Significa dizer que o saldo presta-se, apenas, para base de

    ...artigo 18 da Lei nº 8.036/1990. Significa dizer que o ... e 8º, inciso III, da Constituição Federal, 359, inciso I, do Código de Processo Civil e 513 e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1559300-29.2002.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    SUPRESSÃO DE INST NCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pela interpretação conjunta do disposto no artigo 515, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, conclui-se que o Tribunal Regional, ao afastar a prescrição decretada em primeira instância, pode apreciar de plano a pretensão deduzida na petição inicial, ainda que a matéria envolva exame de fatos e provas, mas desde que não...

    ... interpretação conjunta do disposto no artigo 515, §§ 1º e 3º, do Código de Processo ...ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 359 DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR. A decisão ... e 515, cabeça, do Código de Processo Civil. Transcreve arestos para confronto de teses. Não ...
  • Decisão Monocrática nº 5035217-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2016
    ... parte da presente demanda, na forma do artigo 359, do Código de Processo Civil (Evento 1 - ...
  • Acórdão Nº 0002573-25.2011.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CONTA GARANTIDA E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA E EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS...

    ... pela autora, com a advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil de 1973 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-56.2004.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

    ...Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. ...º 116/2000, Resolução Conama 273/00, artigo 359 do CPC, artigo 5º, XXXV e LV, da Carta Magna e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-735900-59.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a...

    ... termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, ..., e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 359, inciso I, 458, inciso II, e 535 do Código de ocesso Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do ...401-418 e 419-426 (processo eletrônico), respectivamente, contra o despacho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-35.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos artigos 74, §2º, 239, §4º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, e 359 do Código de Processo Civil, como contrariedade à Súmula/TST nº 338 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo

    ...ção das Leis do Trabalho e 333, I, e 359" do Código de Processo Civil, como contrariedade \xC3"... com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. ...
  • Acórdãos nº 4001229-91.2013.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016

    CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão de majoração dos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 850,00 – Verba honorária que merece ser elevada de forma a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do Autor. Pedido de aplicação do disposto no artigo 359, inciso I, do Código de Processo Civil, afastado – A presunção de incontrovérsia da...

    ... de aplicação do disposto no artigo 359, inciso I, do Código de Processo ..., § 4º, do Código de Processo Civil. Insurge-se o Autor, alegando que a ...

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