artigo 359 do código processo civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... a coletores eletrônicos de votos (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 5o); ... XI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19171/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
JUNTADA DE DOCUMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ANTERIOR CONCESSÃO DE PRAZO COM AS ADVERTÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 359 DO CPC E ENUNCIADO Nº 338 DO TST - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Quando o juiz concede prazo à parte para que, querendo, junte documentos, sob as penas do artigo 359 do Código de Processo Civil, combinado com Enunciado nº 338 do TST, a omissão, sem qualquer...
... 359 DO CPC E ENUNCIADO Nº ... 338 DO TST - ... , junte documentos, sob as penas do artigo 359 do Código de Processo Civil, combinado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17589/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME INVIÁVEL. Se o texto do acórdão prolatado em sede regional não abriga a premissa fática a partir da qual apontada a violação do artigo 359 do Código de Processo Civil e argüida a contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho, tem aplicação obstativa do exame das razões recursais o entendimento consubstanciado na...
... a partir da qual apontada a violação do artigo 359 do Código de Processo Civil e argüida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001377-27.2012.5.06.0023 (00418-2007-142-06-00-9)), 03-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COMISSÕES. RELATÓRIO DE VENDAS. ÔNUS DA RECLAMADA. PROCEDÊNCIA. O relatório de vendas efetivadas pelo empregado é documento cuja posse pertence ao empregador, que, por esta razão, encarrega-se do ônus de demonstrar a verdade dos fatos, com base do princípio da aptidão para a prova. Com efeito, não havia como o Reclamante demonstrar as irregularidades na apuração
... À hip ó tese, aplica-se o artigo 359 do C ó digo de Processo Civil, pelo qual ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Mayo de 2004
... pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ção das Leis do Trabalho e artigo 159 do Código Civil, posto que a incumbência dos descontos ... ção Federal, artigo 20 do Código de Processo Civil, artigo 5º, inciso LV e § 1º, da ... pelo perito, sob as penas dos artigo 359, do Código de Processo Civil, assim como pela ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, -a-, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ção das Leis do Trabalho e artigo 159 do Código Civil, posto que a incumbência dos descontos ... ção Federal, artigo 20 do Código de Processo Civil, artigo 5º, inciso LV e § 1º, da ... pelo perito, sob as penas dos artigo 359, do Código de Processo Civil, assim como pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1861/1998-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, -a-, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ção das Leis do Trabalho e artigo 159 do Código Civil, posto que a incumbência dos descontos ... ção Federal, artigo 20 do Código de Processo Civil, artigo 5º, inciso LV e § 1º, da ... pelo perito, sob as penas dos artigo 359, do Código de Processo Civil, assim como pela ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, -a-, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ção das Leis do Trabalho e artigo 159 do Código Civil, posto que a incumbência dos descontos ... ção Federal, artigo 20 do Código de Processo Civil, artigo 5º, inciso LV e § 1º, da ... pelo perito, sob as penas dos artigo 359, do Código de Processo Civil, assim como pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-186100/1998-0002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ção das Leis do Trabalho e artigo 159 do Código Civil, posto que a incumbência dos descontos ... ção Federal, artigo 20 do Código de Processo Civil, artigo 5º, inciso LV e § 1º, da ... pelo perito, sob as penas dos artigo 359, do Código de Processo Civil, assim como pela ...
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Acórdãos nº 1020533-95.2015.8.26.0564 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... recurso do réu e extinguiria o processo, sem resolução de mérito, por falta ... artigos 844, inciso II, do Código de Processo Civil 1973 ... da regra contida no artigo 359, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão Nº 0011086-94.2012.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... , com resoluo do mrito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Em ... 299), a presuno de veracidade do artigo 359 do Cdigo de Processo Civil de 1973, com ...
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Acórdão Nº 0028636-78.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... 359 do CPC; 2) a limitao dos juros remuneratrios em ... -se a incidncia da penalidade prevista no artigo 359 do CPC; IX -deve ser revisto, tambm, o nus ... artigo 274, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: Art. 274. No dispondo a ...
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Acórdãos nº 0001752-35.2014.8.26.0416 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... II, e 358, inciso III, ambos do Código de Processo Civil Inaplicabilidade, retanto, da regra contida no artigo 359, do Código de Processo Civil ...
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Acórdãos nº 0000299-09.2013.8.26.0038 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... ;}.y51{bottom:348.698523px;}.y2f{bottom:359 ... de contradição Vício do artigo 1.022, inciso I, do Código de sso Civil não caracterizado Inaplicabilidade do artigo 359 do Código de Processo Civil de 1973 Matéria não ...
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Acórdãos nº 3005803-62.2013.8.26.0581 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... A PLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... I ...
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Acórdãos nº 0003835-34.2011.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... ;}.y72{bottom:354.681611px;}.y8e{bottom:359 ... nos artigos 801 e 844, ambos do Código de Processo Civil, pois sendo os ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... Art. 359. Ao fixar a indenização, o juiz atenderá à valorização do imovel, ...
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Acórdãos nº 0171309-42.2007.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... ;}.y4a{bottom:357.043356px;}.y60{bottom:359 ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão Nº 0013435-50.2012.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... CONTRATOS NÃO JUNTADOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ... #Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 7.359, de 1985 ... § 2o A publicação do edital será feita apenas no ...
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Acórdão Nº 0000753-27.2012.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... CONTRATOS ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ...
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Acórdão Nº 0079953-38.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2017
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ... sonegada pela parte ex adversa, conforme artigo 359 do Código de ... Processo Civil de 1973 ...
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Processo nº 0011346-55.2015.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
... artigo 359 do Código de Processo Civil/1973, ...
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Acórdão nº 1.0525.09.173986-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ÇÃO DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... É ... -
Acórdão nº 0015078-41.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Junio de 2015
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE ... da ação de exibição, nos termos do artigo 359 do ... Código de Processo Civil, admitindo ...