artigo 359 do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 359 Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

• Código de Processo Civil

ARTIGO 359 Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I- se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II- se a recusa for havida por ilegítima.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PERÍCIA. PRODUÇÃO. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. ARTIGO 359 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTE STJ. ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO...

RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 359 DO CPC. Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TELEOPERADOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 04,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. FOLHAS DE PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO INSERTO NO ARTIGO 359 DO CPC. As folhas de ponto juntadas pela empresa ré não sofreram qualquer impugnação, de modo que incide à espécie o teor do artigo 359 do CPC, prevalecendo, como verdadeiros, os registros de horários nelas efetuados. Apelo da parte autora improvido, no ponto.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPERTINÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 284-STF. TÍTULO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O juízo não está compelido a se manifestar sobre todas as teses dispensadas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. O conjunto probatório evidenciou que a reclamante enquadrava-se na exceção do art. 62, I, da CLT. Assim, a revista esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, porquanto seria necessário o reexame de fatos e provas. 2. DIFERENÇA DE COMISSÕES. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. O Regional consignou que foi atendido o pedido da...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspectos relevantes da lide, constitui vício de procedimento que implica a nulidade da decisão proferida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional não analisou a questão sob a ótica do artigo 359 do CPC. Não há o necessário prequestionamento. Óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Os arestos trazidos a confronto encontram óbice no artigo 896 da CLT e na Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso, no particular, revela-se desfundamentado, uma vez que a parte não indica violação de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. VALE-TRAN

RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no...

RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DA CANDIDATURA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a ausência de comunicação de registro da candidatura de empregado afasta a estabilidade sindical prevista no artigo 8º, VIII, da Constituição Federal. Não obstante a ciência formal do empregador a respeito da condição sindical do reclamante tenha se dado...

EMENTA: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial, a cargo do empregador (cartões/folhas de ponto), por imperativo legal. Incidência do artigo 74, §2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, à vista dos termos da...

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões/folhas de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. Competia ao vindicado colacionar ao feito os registros de ponto,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Tratando-se de denúncia de erro no pagamento da parte variável da remuneração, a ausência de documentação fundamental para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção da vantagem, de insofismável responsabilidade da ré, com suporte no artigo 359 do CPC, autoriza a conclusão de que os fatos...

EMENTA: SALÁRIO MISTO - IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS. Considerando que a ex-empregadora se recusa, sem justificativa plausível, a apresentar em juízo os relatórios e extratos de vendas indispensáveis para verificação da regularidade de quitação dos “prêmios”, impõe-se, com amparo no artigo 359 do CPC, a manutenção da condenação...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Tratando-se de denúncia de erro no pagamento da parte variável da remuneração, a ausência de documentação fundamental para demonstrar os critérios estabelecidos para a percepção da vantagem, de insofismável responsabilidade da ré, com suporte no artigo 359 do CPC, autoriza a conclusão de que os fatos alegados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a parte limita-se a dizer que o TRT ignorou a prova produzida nos autos e não se manifestou sobre aspectos fáticos intransponíveis para o desate da questão. Contudo, não demonstrou em que medida a Corte de origem teria incorrido em omissão. Sequer mencionou quais teriam sido os fatos ou provas omitidos,