artigo 395 clt

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  • ARTIGO 395

    ARTIGO 395 Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) ...373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395", 396 e 400 desta Consolidação. \t\tParágrafo único. Regras sobre duraç\xC3"...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64040-46.2009.5.14.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE INTERRUPÇÃO POR ABORTO ESPONT NEO. ARTIGO 395 DA CLT. GARANTIA DE EMPREGO. AÇÃO PROPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO DA GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Como a Constituição da República garante o prazo prescricional...

    ...ARTIGO 395 DA CLT. GARANTIA DE EMPREGO. AÇÃO PROPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-29.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE. EXAURIDO PERÍODO CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396, I. Nos termos da Súmula 396, I, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Assim, o fato de a ação reparadora ter...

    ... o prazo de duas semanas referente ao repouso remunerado previsto no artigo 395 da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1948300-49.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330 DO C. TST. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 330 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE INTERRUPÇÃO POR ABORTO ESPONT NEO. ARTIGO 395 DA CLT. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...

    ...ARTIGO 395 DA CLT. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. O desconhecimento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000254-48.2012.5.06.0005), 22-10-2013

    EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GESTANTE. INTERRUPÇÃO POR ABORTO ESPONTÂNEO - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 395 DA CLT. INDEVIDA. Interrompida a gravidez por aborto não criminoso, resulta afastado o direito à indenização total, prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT, porém teria a reclamante direito a ela com o limite do artigo 395 da CLT. Todavia, inexiste, nos autos, qualquer documento...

    ...INTERRUP Ç Ã O POR ABORTO ESPONT Â NEO - INDENIZA Ç Ã O DO ARTIGO 395 DA CLT. INDEVIDA. Interrompida a gravidez por aborto n ã o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000369-28.2015.5.06.0017), 27-11-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A garantia estabilitária independe do conhecimento prévio, pelo empregador, do estado gravídico da empregada, bem como, estende-se aos contratos por tempo determinado, conforme preconizado pela Súmula 244 do TST. Entretanto, sobre a existência do estado gravídico, a autora só colacionou aos autos a ultrassonografia realizada em 19/03/20

    ...-se, para estabelecimento do marco final, o regramento contido no artigo 395 da CLT. Recurso obreiro parcialmente provido. .   RELATÓRIO   . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2624400-56.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e §4º da CLT" (Orientação

    ... do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... da Lei 1.060/50, Lei nº 7.510/86, Lei nº 8.906/94, artigos 20, 389, 395 e 404 do CPC, artigo 8º da CLT, art. 1056, 956 e 1061 do antigo CCB, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001643-20.2012.5.06.0021), 10-11-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR E POSTERIOR ABORTO ESPONTÂNEO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O LIMITE DO ART. 395 DA CLT. É pacífico o entendimento, no âmbito do C. TST, no sentido de que, mesmo quando a confirmação da gravidez ocorre no período do aviso prévio indenizado, tem a reclamante direito a

    ...INDENIZA Ç Ã O DEVIDA AT É O LIMITE DO ART. 395 DA CLT. É pac í fico o entendimento, no â mbito do C. TST, no ..., resulta afastado o direito da indeniza ç ã o total, prevista no artigo 10, II, ‘ b ’ , do ADCT, por é m tem a Reclamante direito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108700-41.2008.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação do artigo 896, alínea -a-, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa ao artigo 7º,...

    ... revista que não merece admissibilidade em face da aplicação do artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ...125 e 395 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a", da CLT, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1666-54.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURACAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 219, item I, e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º,...

    ... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 389, 395 e 404 do Código Civil, 20 do Código de Processo Civil e 830 da CLT, pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-04.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 329 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a

    ... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1126/2006-008-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2008

    RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - CONDICIONANTE - ITEM III DA SÚMULA 395 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - A juntada e a prática de atos em substabelecimento em que haja proibição de substabelecer, em razão de algum condicionante, são res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet, ou seja, os atos dos contraentes não aproveitam, nem...

    ... PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - CONDICIONANTE - ITEM III DA SÚMULA 395 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - A juntada e a prática de atos em ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 971-40.2015.5.09.0662) 18-04-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. JORNADA 12X36. NÃO ADOÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 395 DA SBDI-1 DO TST. O artigo 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução ficta da hora noturna, tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do...

    ...INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 395 DA SBDI-1 DO TST . . O artigo 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1464-45.2015.5.09.0006) 29-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 184 E 459 DESTA CORTE. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cumpre esclarecer que,...

    ...INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 395 DA SBDI-1 DO TST. . O artigo 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-25.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma). GMACC/mda/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-59295/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DE 120 DIAS - EMPREGADA DOMÉSTICA - VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS E ARESTOS INSERVÍVEIS. O artigo 10, II, b, do ADCT não pode ser entendido como violado, uma vez que a própria reclamante reconheceu que o empregado doméstico não faz jus à estabilidade da gestante prevista no referido dispositivo do ADCT da Constituição Federal. Tampouco se...

    ...O artigo" 10, II, b , do ADCT não pode ser entendido como violado, uma vez que a pr\xC3"...395 da CLT e da má-fé da reclamante. A divergência apresentada também não ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2438-55.2013.5.15.0016) 02-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA 12X36. NÃO ADOÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 395 DA SBDI-1 DO TST. O artigo 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução ficta da hora noturna, tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador. Nesse...

    ...INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 395 DA SBDI-1 DO TST. . O artigo 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução ...
  • Acórdãos nº AIRR-77/2012-0652-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando o vínculo diretamente com o tomador dos

    ... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E DA. ... ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-97.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE - VERBAS RESCISÓRIAS (MULTAS DO ARTIGO 477 DA CLT E DO FGTS). JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento...

    ...ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. - VERBAS RESCISÓRIAS (MULTAS DO ARTIGO 477 DA CLT E DO FGTS). JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. Deve ser ...
  • Acordão nº 20060317196 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2008

    ABORTO ESPONTÂNEO. ARTIGO 395 DA CLT. O artigo 395 da CLT assegura que em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1264-58.2012.5.09.0001) 21-02-2018

    REVELIA. PREPOSTO EMPREGADO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE QUE FAZEM PARTE A PRIMEIRA E A SEGUNDA RECLAMADAS. ARESTOS PARADIGMAS INAPTOS À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nenhum dos arestos colacionados consigna tese diametralmente oposta à do Tribunal Regional de origem, nem tese que sustente a alegação do reclamante de que, para se afastar a revelia, seria necessário que,...

    ...ção diversa de dispositivo de lei federal, conforme ordena o artigo 896, alínea "a", da CLT. . Recurso de revista não conhecido. . ...INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 395 DA SBDI-1 DO TST . . O artigo 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-395-60.2010.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que não houve a imprescindível provocação da parte, para suprir eventual ausência de julgamento, opera-se a preclusão, diante do que disciplina a Súmula nº 184 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA DE 12 X 36. INTERVALO INTRAJORNADA. Acerca da matéria esta Corte Superior firmou entendimento, por meio...

    ... deste Relator no sentido de que a negociação coletiva há de ter sua juridicidade admitida, tendo em vista a previsão constitucional (artigo 7º, inciso XXVI) e infraconstitucional (artigos 513, 514 e 613, todos da CLT) que legitimam a sua existência. Entretanto, o limite para negociar ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1157-50.2011.5.02.0031) 25-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEMARKETING. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. ILICITUDE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST. RECURSO DE...

    ... relação ao tema (aplicação analógica do intervalo previsto no artigo 72 da CLT aos operadores de telemarketing, só se viabiliza mediante a ...DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. . Ressalvo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-03.2006.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. O e. Tribunal Regional decidiu a questão adotando três fundamentos, sendo o primeiro deles o da preclusão porque não decidida a questão pelo Juízo de primeiro grau, o segundo, porque não poderia ser pronunciada a prescrição de ofício e o terceiro, porque a reclamada não apresentara...

    ... PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. O e. Tribunal Regional decidiu a ...395). Pelos documentos das fls. 167/184, há amostra de EPIs somente a partir ...

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