artigo 396 da clt
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ARTIGO 396
ARTIGO 396 Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. # Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017 § 1o Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. # Redaçã
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 2o-A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão ... Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... ARTIGO 396 ... Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-09.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 6º, CF). NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. SUJEIÇÃO A CARGAS HORÁRIAS EXTENSAS. OBRIGATORIEDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial). Consignado pelo Tribunal ... , I, e 767, da CLT, 40, da Lei 8.213/91, contrariedade à Súmula nº 396 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 85 da SBDI-1 deste Tribunal) ...
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Acórdão Nº 0020377-88.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
EMPREGADA LACTANTE. AFASTAMENTO DO TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. É assegurado às lactantes o direito ao afastamento do trabalho em atividades consideradas insalubres em qualquer grau, sem prejuízo da remuneração, pelo período de seis meses, o qual poderá ser dilatado quando exigir a saúde do bebê, situação inocorrente in casu . Aplicabilidade do artigos 394-A, inciso III, da CLT c/c o artigo 39
... Aplicabilidade do artigos 394-A, inciso III, da CLT c/c o artigo 396 da CLT. Recurso denegado ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0021626-44.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Hipótese em que não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão judicial atacada, ressaltando-se que não se vislumbra in casu a existência do direito líquido e certo alegado pela impetrante, haja vista que restou ultrapassado o prazo de seis meses para amamentação,...
... o prazo de seis meses para amamentação, estabelecido no artigo 396 da CLT. Segurança denegada ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) ... Art. 396" ... \t\t \t\t\xC2" ...
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Acórdão Nº 0021218-96.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. Evidenciada ofensa à dignidade da autora, configurada na privação do direito de amamentar seu filho, caracterizando o dano moral passível de reparação. O direito à indenização por dano moral encontra amparo em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da...
... NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. Evidenciada ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-54.2010.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO EXAURIDO. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO EM INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 396 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Não há nulidade por...
... SÚMULA N.º 396 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "I - Exaurido o período de ... salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do artigo 496 da CLT". Hipótese de incidência da Súmula n.º 396 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-13.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - PERÍODO EXAURIDO - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA - PROVIMENTO Incidência da Súmula nº 396, I, do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... - PERÍODO EXAURIDO - GRAÇÃO INDEVIDA ... - PROVIMENTO Incidência da Súmula nº 396, I, do TST ... Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-73.1989.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR (violação do artigo 100, § 1º, da CF/88, 396, do CC e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do §2º do art. 896...
... (violação do artigo 100, § 1º, da CF/88, 396, do CC e divergência jurisprudencial). A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-980-69.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 378, item II, 396 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16277/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... SÚMULA N.º 396 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "I - Exaurido o período de ... salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do artigo 496 da CLT". Hipótese de incidência da Súmula n.º 396 desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74240-40.2008.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - REQUISITO DA IDADE MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 396, I, DO TST O Recurso de Revista não comporta processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 396, I, DO TST O Recurso de Revista não comporta processamento, nos termos do artigo 896 da CLT ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202500-62.2007.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. Não merece reforma a decisão regional que decidiu pela inexigibilidade da...
... constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Óbice da Súmula nº 333 do TST e ... do item II da Súmula nº 378 do TST, e também com a Súmula nº 396, I, do TST. Incide, no caso, o óbice do artigo 896, §§ 4º e 5º, da ... -
Acordão nº 0004000-62.2009.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. “LICENÇA AMAMENTAÇÃO”. Porque ausente previsão legal e normativa, o atestado médico que registra a necessidade de amamentação pela empregada de seu filho recém-nascido não impõe ao empregador a obrigação de abonar as faltas havidas no período alusivo. O afastamento autorizado na lei para a amamentação restringe-se àquele do artigo 396 da CLT.
... ção sistemática dos dispositivos invocados, aliados, ainda ao artigo 396 da CLT, revela que a prorrogação de até duas semanas do período de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1934/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Mayo de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente...
... de prova documental fora dos prazos processuais previstos pelo artigo 845 da CLT e 396 do CPC, ante a incidência do instituto da preclusão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3370/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
CARTÕES DE PONTO. Não trata a discussão dos autos a respeito da existência de cartões de ponto, mas, sim, das conseqüências de sua não apresentação em juízo. Neste ponto, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o Enunciado nº 338 do TST, vez que não houve determinação judicial de apresentação de cartões de ponto, não havendo que se falar em violação dos artigos 74, § 2º, da CLT e do...
... 2º, da CLT e do artigo 396 do CPC ... Agravo de Instr u mento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSIGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL. demonstração inoportuna. ENUNCIADO 126 dESTE TRIBUNAL. não PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a pretensão deduzida pelo agravante em seu recurso de revista envolve o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos. Isto se dá pelo fato de...
... artigo 845, caput, da CLT e 396, do CPC). Agravo de instrumento de que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSIGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO INOPORTUNA. ENUNCIADO 126 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a pretensão deduzida pelo agravante em seu recurso de revista envolve o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos. Isto se dá pelo fato de...
... artigo 845, caput, da CLT e 396, do CPC). Agravo de instrumento de que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSIGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO INOPORTUNA. ENUNCIADO 126 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a pretensão deduzida pelo agravante em seu recurso de revista envolve o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos. Isto se dá pelo fato de...
... artigo 845, caput, da CLT e 396, do CPC). Agravo de instrumento de que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-59/2003-021-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSIGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO INOPORTUNA. ENUNCIADO 126 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a pretensão deduzida pelo agravante em seu recurso de revista envolve o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos. Isto se dá pelo fato de...
... artigo 845, caput, da CLT e 396, do CPC). Agravo de instrumento de que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5940/2003-0021-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSIGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL. demonstração inoportuna. ENUNCIADO 126 dESTE TRIBUNAL. não PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a pretensão deduzida pelo agravante em seu recurso de revista envolve o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos. Isto se dá pelo fato de...
... artigo 845, caput, da CLT e 396, do CPC). Agravo de instrumento de que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-396-91.2010.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA PROFISSIONAL. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-14.2004.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010