artigo 397 cpp

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  • ARTIGO 397

    ARTIGO 397 Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: # Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008 I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; # Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

  • Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EVIDENCIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO

  • Acórdão nº 320186 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 18-12-2017

    HABEAS CORPUS DECLARATÓRIO DE NULIDADE PROCESSUAL – ARTIGOS 171 E 299, DO CÓDIGO PENAL – DECLARAÇÃODA NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU AS TESES CONTIDAS NA RESPOSTA A ACUSAÇÃO DOS PACIENTES– Ordem parcialmente concedida. Da leitura dos autos se verifica que com relação aos pacientes EDSON RAIMUNDOE GLAYTON DA SILVA, a Decisão que analisou a Resposta à Acusação e rejeitou as teses arguidas,...

    ... analisou as hipóteses de absolvição sumária estabelecidas pelo artigo 397 do CPP, estando dentro da legalidade, já que suas condutas restaram ...
  • Acórdão Nº 0627428-07.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-11-2016

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 157, § 2º, I E II, E 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE AFASTA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CPP. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA. PRECEDENTES DO TJCE E

    ... DECISÃO QUE AFASTA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CPP. DESNECESSIDADE DE ... MOTIVAÇÃO EXTENSA. PRECEDENTES DO TJCE ...
  • Acórdão nº 1.0452.08.037529-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VENDA DE CDs E DVDs 'PIRATAS'. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 397, III, CPP. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ATIPICIDADE NÃO MANIFESTA. SENTENÇA CASSADA.

    ... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 397, III, CPP. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ATIPICIDADE NÃO MANIFESTA ...
  • Acórdão nº 2016/0066416-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA. INAPLICABILIDADE DA REGRA. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAR O RECORRENTE. TENTATIVAS INFRUT

    ...   em  que  não  se  aplica  a  regra  do  art.  397  do  CPP.  Nos  ... artigo  312  do  Código  de  Processo  Penal.  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. VALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES...

    ... que rejeita  o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397") não  ... demandam  motivação      profunda      ou  \xC2" ... artigo  312  do  Código  de  Processo  Penal.  ...
  • Acordao N° 1362949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021

    Penal e processo penal. Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação. Dolo específico. Imputação de fato ofensivo. Mácula à reputação. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Termos genéricos. Fundamentação utilizada em contexto diverso de ofensivo. Absolvição sumária. Honorários advocatícios. Cabimento. Litigancia de má-fé. Inocorrência. 1. É pacífico o entendimento que nos crimes contra a honra -

    ... leva à absolvição sumária do Querelado, nos termos do artigo 397, III, do CPP ... 3. Rejeitada a queixa-crime, cabível a condenação ...
  • Acórdãos nº 2181921-91.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2019

    HABEAS CORPUS – Apropriação Indébita Agravada – Estelionato e Formação de Quadrilha - Art. 168, § 1º, inciso III, c.c. art. 29, caput, 171, caput, c.c. art. 29, caput (por vinte e três vezes), e art. 288, caput, tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal – Sustenta atipicidade da imputação, bem como a inépcia da denúncia, que não descreve minimamente os fatos imputados ao paciente e seus...

    ... ;}.ye8{bottom:390.826667pt;}.y102{bottom:391.786667pt;}.y15b{bottom:397 ... atipicidade da conduta imputada ao paciente, prevista no artigo 288 do Código Penal, e determinar o trancamento da ação ...
  • Relatório e Voto com número 5778445-13.2022.8.09.0064 da 2ª Câmara Criminal, 19-05-2023

    EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DO ARTIGO 397 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA. A decisão que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, artigo 397) não demanda motivação profunda ou exauriente, diante da natureza interlocutória de tal manifestação...

    ... Oliveira, com espeque no artigo 185 do Regimento Interno deste Tribunal, fundada no ... descumprimento, ... 397), sabe-se que esta não demanda motivação profunda ou exauriente, diante ...
  • Processo nº 0034482-81.2015.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 306, Do Ctb. Operação ¿lei Seca¿. Condução de Veículo Após a Ingestão de Álcool. Concentração de 0,47 Mg/1 E, Na Contraprova, 0,44 Mg/1 de Álcool por Litro de Ar Alveolar. Sentença de Absolvição Com Fulcro No Artigo 397, Inciso Iii, Do Cpp. Recurso Do Ministério Público. Pleito de Condenação Na Forma Da Exordial. Tipo que Exige a...

    ... CRIMINAL.  ... IMPUTAÇÃO  ... CONDUTA  MOLDADA  NO  ARTIGO"  306,  DO  ... CTB.  OPERAÇÃO  “LEI  SECA”.  CONDUÇÃO\xC2" ... 397,  ... MINISTÉRIO  ... CONDENAÇÃO  NA  FORMA  DA  EXORDIAL.  ...
  • Processo nº 0003635-93.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, § 3º, C/C 14, II; 304, C/C 297 E 299, N/F DO 69, TODOS DO CP. SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE OS RÉUS, COM BASE EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 395, III, DO CPP, ASSIM, ACOLHENDO A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MANEJADO PELO ASSISTENTE...

    ... ARTIGO": 171, § 3º, C/C 14, II; 304, C/C 297 E 299, N/F DO 69 DO CP\xC2" ... 397, III, do CPP, aplicada por analogia à falta de justa causa.  ...
  • Acórdão nº 50050609020218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA. DECISÃO A QUO QUE ABSOLVEU, SUMARIAMENTE, O ACUSADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - o qual é acompanhado por este Colegiado -, para a configuração do crime de dano qualificado, previsto pelo 163, parágrafo único, inc. III, do CP, é...

    ... PONCIANO DA SILVA , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo" 163, parágrafo único, inciso III,   c/c o artigo 61, inciso I,   ambos\xC2" ... DA SILVA  da imputação que lhe foi feita, com fulcro no artigo 397, inc. III, do CPP ... A decisão foi publicada, no dia 04/03/2022 ...
  • Processo nº 0053013-50.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: ARTIGO 7º, II DA LEI 8137/90 - VENDER OU EXPOR À VENDA MERCADORIA, CUJA EMBALAGEM, TIPO, ESPECIFICAÇÃO, PESO, OU COMPOSIÇÃO, ESTEJA EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. PACIENTE QUE TERIA VENDIDO PRODUTO, QUE ESTAVA EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. FATO QUE TERIA OCORRIDO, EM "(...)PERÍODO NÃO SUSCETÍVEL DE...

    ... RELATORA: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO  ... ARTIGO  7º,  II  DA  LEI  8137/90  –  VENDER  OU  ... FRENTE  AO  ARTIGO  397  DO  CPP,  A  AFASTAR  A  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001704220214058401), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800170-42.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUDIMILLA CARVALHO SERAFIM DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luis de Oliveira Bezerra

    ... 397, inciso III, do Código de Processo Penal ... A Denúncia foi ... equiparar os discursos da ré com o da vítima, ofendendo, assim, o artigo 5º, IV da CF ... Outrossim, argumenta que a denunciada não realizou a ...
  • Acórdão nº 2015/0157921-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 306 DO CTB, 41, 157, 395, I e IIII, e 397, III, DO CPP. OFENSA REFLEXA. INADMISSIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação da ofensa à lei federal demandar prév

    ... VIGÊNCIA AOS ARTS. 306 DO CTB, 41, 157, 395, I e IIII, e 397, III, DO  ... INADMISSIBILIDADE.  ...  o aviamento de recurso especial pela alínea "a" do artigo  ... 105 da Constituição ... 3. Agravo regimental improvido.  ...
  • Acórdão nº 2013/0323852-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A...

    ... absolvição sumária (art. 397 CPP) e consignou, também, a impossibilidade  ... ão prejudicial heterogênea facultativa que, a teor do artigo" 93 do CPP,  ... poderá  ocasionar  a  suspensão  do  curso\xC2" ...
  • Processo nº 0022641-52.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017

    Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NO ARTIGO 397, III DO CPP - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROSSEGUINDO O FEITO ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE -

    ... PREVISTO  NO  ARTIGO  155,  CAPUT,  C/C  ... 397,  III  DO  CPP  -  ...
  • Acórdão Nº 0001373-48.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022

    EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CASSAR A DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 397 DO

    ... TRIBUNAL DO JÚRI. PROCEDIMENTO ... ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 397 DO CPP ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CABÍVEL SOMENTE APÓS O ...
  • Acordao Nº 95982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...

  • Acordao Nº 95982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...

  • Acordao Nº 95982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...

  • Acordao Nº 97072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...

    ... pelo denunciado, constantes \'e0s folhas 390,392, 393,394,396, 397, 398, 399 e 400 dos autos.\par ... O \i Parquet\i0 salienta que de acordo ... \pard\ltrpar\hyphpar0\fi1701\qj\b0\par ... O artigo 41 do C\'f3digo de Processo Penal estabelece as informa\'e7\'f5es ...
  • Acordao Nº 94468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...

  • Acordao Nº 97072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...

  • Acordao Nº 94468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. PECULATO DESVIO. PECULATO APROPRIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL...

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