artigo 3o da clt
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... § 2º A regularidade de que trata o inciso V do caput deste artigo deverá ser observada durante o período de adesão do PSE, como condição para permanência no Programa ... § 3º No cálculo do ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... § 3º As pessoas a que se refere o caput deste artigo que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103100-40.2006.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não há como reconhecer violação do artigo 3º da CLT quando registrado na decisão regional que as provas produzidas no processo demonstraram que na relação jurídica mantida entre o reclamante e a reclamada estavam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego.
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA ... 1. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... Não há como reconhecer violação do artigo 3º da CLT quando registrado na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-31.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida por norma legal (artigo 71 da CLT) e tutelada pela Constituição Federal (artigo 7º, XXII). Na espécie, a redução do intervalo intrajornada ocorreu mediante norma ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, remunerado pelo Decreto-lei nº 20, ...
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Acórdãos nº RO-316/2011-0028-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... NÃO HABITUAIS - ARTIGO 71, § 3º, DA CLT ... A jurisprudência desta Corte orienta no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124600-48.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - NATUREZA JURÍDICA O v. acórdão regional está conforme à atual jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 437, itens II e III. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS...
... DE REVISTA DO RECLAMANTE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS - ARTIGO 71, § 3º, DA CLT A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a validade da redução do intervalo intrajornada condiciona-se ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-512-30.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO O Eg. TRT consignou expressamente a existência dos requisitos da relação de emprego, conforme previsto no artigo 3º da CLT. Incide no caso o óbice da Súmula nº 126 desta Eg. Corte. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente...
... TRT consignou expressamente a existência dos requisitos da relação de emprego, conforme previsto no artigo 3º da CLT. Incide no caso o óbice da Súmula nº 126 desta Eg. Corte ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1316526-93.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
JUIZ CLASSISTA TEMPORÁRIO (VOGAL). INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 543, § 3º, DA CLT A jurisprudência desta Corte Superior vem se orientando no sentido de que Juiz Classista temporário não é detentor da estabilidade provisória a que se refere o artigo 543, § 3º, da CLT, porque o regime jurídico a que se submete é de natureza estatutária e não contratual....
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/zcc ... JUIZ CLASSISTA TEMPORÁRIO (VOGAL). INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 543, § 3º, DA CLT A jurisprudência desta Corte Superior vem se orientando no sentido de que Juiz Classista temporário não é detentor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010314-07.2013.5.06.0018), 04-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS EXPOSTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. INEXISTÊNCIA. Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, previstos no artigo 3º da CLT, impende concluir pelo não reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS EXPOSTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. INEXISTÊNCIA ... Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, previstos no artigo 3º da CLT, impende concluir pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-29.2013.5.06.0003 (01868-2008-121-06-00-9)), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 3º DA CLT. Não desconstituindo o reclamado qualquer um dos requisitos exigidos no artigo 3º da CLT, deve ser mantida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.
... Proced ê ncia : 3 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA : RECURSO ORDIN Á RIO - V Í NCULO EMPREGAT Í CIO - REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 3 º DA CLT. N ã o desconstituindo o reclamado qualquer um dos requisitos exigidos no artigo 3 º da CLT, deve ser mantida a senten ç a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000848-88.2016.5.06.0145), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 3º DA CLT - Não desconstituindo o reclamado os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, deve ser mantida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste aspecto.
... Procedência : 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 3º DA CLT - Não desconstituindo o reclamado os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, deve ser mantida a sentença que reconheceu o vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-794-92.2010.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NORMAS COLETIVAS. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARTIGO 71, § 3º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 71, § 3º, da CLT, o intervalo intrajornada poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho. In casu, restou consignado pelo v. acórdão regional que foram juntados aos autos os acordos...
... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NORMAS COLETIVAS. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARTIGO 71, § 3º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO ... Nos termos do artigo 71, § 3º, da CLT, o intervalo intrajornada poderá ser reduzido por ato do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000521-53.2018.5.06.0411), 09-12-2020
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS ASSENTADOS NO ARTIGO 3º DA CLT AUSENTES. Não configurados os requisitos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a reforma da sentença que acolheu a pretensão exordial.
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Petrolina EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS ASSENTADOS NO ARTIGO 3º DA CLT AUSENTES. Não configurados os requisitos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a ... -
Acórdãos nº AIRR-572/2011-0011-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... conformidade com o que estabelece o ... artigo 790, §3º, da CLT. Agravo de ... instrumento a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-11682-10.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. ART. 651, § 3º, DA CLT. Consoante o artigo 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração
... AJUIZAMENTO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. ART. 651, § 3º, DA CLT. Consoante o artigo 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao ... - LEI ORDINÁRIA Nº 8923, DE 27 DE JULHO DE 1994. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Prescrevendo Sanção a Ser Aplicada em Caso de Descumprimento do Disposto No Caput do Referido Artigo.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente ... § 6o O resultado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176600-92.2009.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE SAÚDE LABORAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 71, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. II -...
... Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 71, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido ... - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176600-92.2009.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE SAÚDE LABORAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 71, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. II -...
... Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 71, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido ... - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72000-57.2009.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O fato de o Regional acolher a responsabilidade subsidiária, e não a solidária, constante do pedido, não caracteriza julgamento extra petita, porquanto quem pode atribuir a responsabilidade solidária, mais ampla, pode, consequentemente, estabelecer a menos abrangente, ou seja, a subsidiária. Estão ilesos, portanto, os...
... artigo 3º da CLT, e não sob a ótica da distribuição do ônus da prova. Intactos, pois, os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ademais, para se chegar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7100-29.2006.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional consignou que a reclamada admitiu que o reclamante utilizou seu maquinário e prestou serviços em seu estabelecimento operando as máquinas. Com efeito, concluiu ser da recorrente o ônus probatório quanto à ausência dos requisitos do artigo 3º da CLT, do qual não se desincumbiu. Diante do quadro fático delineado, cujo...
... Com efeito, concluiu ser da recorrente o ônus probatório quanto à ausência dos requisitos do artigo 3º da CLT, do qual não se desincumbiu. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104300-03.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... nos presentes autos, quedou-se confirmada a materialização dos elementos configuradores de uma lídima relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT". Enfatizou que a prova oral "ratificou a existência de pessoalidade, subordinação jurídica, onerosidade, não eventualidade; a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35040-80.2004.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, mediante análise das provas produzidas nos autos, mormente do testemunho apresentado pela autora, decidiu que os requisitos dispostos no artigo 3º da CLT, necessários à configuração do vínculo de emprego, notadamente a prestação habitual dos serviços, ficaram caracterizados na demanda,...
... , mediante análise das provas produzidas nos autos, mormente do testemunho apresentado pela autora, decidiu que os requisitos dispostos no artigo 3º da CLT, necessários à configuração do vínculo de emprego, notadamente a prestação habitual dos serviços, ficaram caracterizados na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-44.2006.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO HABITUALIDADE. Esta Corte já firmou o entendimento de que não resta preenchido o requisito da habitualidade previsto no artigo 3º da CLT o trabalho prestado apenas uma vez por semana, o que impede o reconhecimento do vínculo empregatício. Reforça esse entendimento o fato de a atividade desempenhada pela Reclamante não estar ligada a atividade fim do...
... NÃO HABITUALIDADE. Esta Corte já firmou o entendimento de que não resta preenchido o requisito da habitualidade previsto no artigo 3º da CLT o trabalho prestado apenas uma vez por semana, o que impede o reconhecimento do vínculo empregatício. Reforça esse entendimento o fato ...