artigo 405 do código civil
202238 resultados para artigo 405 do código civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... 404, 405 e na Seção II ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão Nº 0036624-21.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397, caput, do CC e, sendo ilíquida, o termo ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO ... INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ... Em observância à regra contida no artigo 405 do Código Civil, contam-se os juros de mora ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Interrogatório em separado ... ARTIGO 405 ... Presentes mais de um acusado, serão ...
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Acórdão nº 1.0701.12.010063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA DE FORMA INDEVIDA. EXPOSIÇÃO DO DEVEDOR À SITUAÇÃO VEXATÓRIA EM PUBLICO NA PORTA DE SUA RESIDENCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENCIA DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO NARRADO NA INICIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA TERMO INICIAL. - A cobrança de uma dívida constitui exercício regular do direito do credor. Contudo, ao cobrar um
... suma, sobre a ausncia de responsabilidade civil da parte r 02 por ser conduta exclusiva da parte ... Pois bem. Segundo dispe o artigo 17 do Cdigo de Processo Civil: "Para postular em ... incidir desde a citao, nos termos do artigo 405 do CC/2002, por se tratar de relao contratual ... -
Acórdão nº 50060514320208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (
... 405 CC) ... Condeno a ré, ainda, ao pagamento das ... previstos nos artigos 931, 932 e 934 do Código de Processo Civil foram simplificados, porém ... De acordo com o que estabelece o artigo 17 da norma consumerista, todas as vítimas pela ... -
Acórdão nº 50004002520188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE RECURSAL NÃO CONHECIDOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... Citou dados divulgados pela Defesa Civil Estadual referentes ao período em que ocorreram ... 405 do Código Civil) ... Diante do resultado do ... produzidos nos autos, nos termos do artigo 435 do CPC1, circunstância, esta, que não se ... -
Acórdão nº 50002158420188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE RECURSAL NÃO CONHECIDOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... Citou dados divulgados pela Defesa Civil Estadual referentes ao período em que ocorreram ... 405 do Código Civil) ... Diante do resultado do ... produzidos nos autos, nos termos do artigo 435 do CPC1, circunstância, esta, que não se ... -
Acórdão nº 50000523320198210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ REJEITADA. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE ... Ocorre que, de acordo com o artigo 457 do Código de Processo Civil, é lícito à ... Incidência a partir da citação (art. 405 do CCB), por se tratar de relação contratual ... -
Acórdão nº 50002336520168210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A...
... previstos nos artigos 931, 932 e 934 do Código de Processo Civil foram simplificados, porém ... , aplica-se a regra do parágrafo único do artigo 22 do CDC que, no tocante à responsabilidade ... 405 do Código Civil), e não do arbitramento, ... -
Acórdão Nº 0037954-87.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... que, em se tratando de responsabilidade civil contratual, os mesmos devem ser consignados a tir da citação, consoante o teor do artigo 405, do Código Civil. ... 4 - Não se ...
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Acórdão Nº 0308276-75.2017.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E...
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO ... DATA DA CITAÇÃO ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044114-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO. - A impugnação à justiça gratuita concedida quando da apresentação da petição inicial deve ser veiculada na contestação, sob pena de preclusão. -
... de R$800,00 (oitocentos reais), conforme artigo 85, 3, inciso I e 4, inciso III do CPC. Em ... 405 do Cdigo Civil, em se tratando de relao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044114-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO. - A impugnação à justiça gratuita concedida quando da apresentação da petição inicial deve ser veiculada na contestação, sob pena de preclusão. -
... de R$800,00 (oitocentos reais), conforme artigo 85, 3, inciso I e 4, inciso III do CPC. Em ... 405 do Cdigo Civil, em se tratando de relao ... -
Acórdão Nº 0306235-83.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO PARA TAMBÉM ATENDER O CARÁTER EDUCADOR DA MEDIDA, ACOMPANHANDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E...
... RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO ... CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO ... -
Acórdão Nº 0303998-21.2016.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
... DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO ... CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS ... -
Processo nº 0018700-60.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. ... FORMA DO ARTIGO ... CÓDIGO DE PROCESSO ... citação, na forma do art. 405" do C.C. e da ... interpretação a\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0517.14.001580-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTER SENTENÇA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. - Em conformidade com a regra disposta
... de Defesa do Consumidor, no pargrafo 1 do artigo 51. Sem dvidas, restringem direitos e obrigaes ... Quanto ao tema da responsabilidade civil, sabe-se que h dever de indenizar, material ou ... 362/STJ e os artigos 405 do CC e 219 do CPC. (TJMG - Apelao Cvel ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ... Da Força Probante dos Documentos ... ARTIGO 405 ... O documento público faz prova não só da sua formação, mas ...
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Acórdão Nº 0017894-59.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... ausentes as hipóteses do inciso I, do artigo 1.011, do Código de Processo Civil, de 2015, ... a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil ...
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Acórdão Nº 0001985-53.2005.8.24.0141 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... Ademais, por aplicao do disposto no artigo 405 do Cdigo Civil, osjuros de moraincidem a ...
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Acórdão nº 50112683320218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. Em se tratando de relação contratual, não há falar em incidência dos juros de mora conforme o artigo 398 do Código Civil. Aplicam-se as regras do artigo 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil, de modo que os juros de mora incidem a partir da citação....
... não se aplica à hipótese dos autos o artigo 398 do Código Civil2. Aplicam-se, portanto, as isposições contidas no artigo 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 1.0702.12.001831-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS CONTESTADOS PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE RESSARCIR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA.- A inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes e de proteção ao crédito configura dano...
... de Defesa do Consumidor e 927 do Cdigo Civil, segundo a qual, quem tira proveito dos riscos ... fluem a partir da citao, nos termos do artigo 405, do Cdigo Civil c/c 240 do CPC/15, e no do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.125907-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - REFORMA. Nos termos do artigo 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à seguradora o dever de proceder com a baixa de veículo irrecuperável quando é sucessora do segurado na cadeia de propriedade do bem. Verificado nos autos
... foram julgados procedentes, nos termos do artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, para ... da citao, a teor do que preconiza o artigo 405 do Cdigo Civil. No h se falar, lado outro, ... -
Acórdão nº 1.0471.10.002845-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS - INSTALAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA - DEFEITOS - VÍCIOS NÃO SANADOS - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO.- Deve a concessionária...
... Nesse sentido, sabido que o artigo 2 da Lei n 8.078/90 conceitua consumidor como ... : "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C ... em mora o devedor, nos termos do artigo 405 do Cdigo Civil e da pacfica jurisprudncia do ... -
Acórdão nº 1.0471.10.002845-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS - INSTALAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA - DEFEITOS - VÍCIOS NÃO SANADOS - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO.- Deve a concessionária...
... Nesse sentido, sabido que o artigo 2 da Lei n 8.078/90 conceitua consumidor como ... : "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C ... em mora o devedor, nos termos do artigo 405 do Cdigo Civil e da pacfica jurisprudncia do ...