artigo 405 do código civil
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Acórdão nº 1.0145.13.000334-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO ZERO - CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE PEÇAS - PRAZO RAZOÁVEL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO.- Todos os integrantes da cadeia de...
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Acórdão nº 1.0000.18.017063-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REEMBOLSO DE MONTANTE GASTO COM ACABAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SOPESAMENTO. 1- O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.551.956/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), definiu a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.017063-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REEMBOLSO DE MONTANTE GASTO COM ACABAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SOPESAMENTO. 1- O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.551.956/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), definiu a ...
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Acórdão nº 1.0701.11.018463-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. O pagamento do seguro obrigatório por invalidez permanente deverá ser proporcional ao grau da incapacidade sofrida. 2. Os juros moratórios deverão incidir a partir da citaç
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Acórdão nº 1.0145.11.000525-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESGATE DE VALORES REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO DE INCIDÊNCIA - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS. A correção monetária não constitui um plus, servindo apenas para manter constante o poder aquisitivo da moeda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do devedor. Os juros de mora, contam-se desde a data da citação,...
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Acórdão nº 1.0145.11.000525-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESGATE DE VALORES REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO DE INCIDÊNCIA - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS. A correção monetária não constitui um plus, servindo apenas para manter constante o poder aquisitivo da moeda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do devedor. Os juros de mora, contam-se desde a data da citação,...
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Acórdão nº 50066070220218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. FURTO PARCIAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal. Impossibilidade de manifestação a respeito da audiênci
... 85, § 2º, do Código de Processo Civil ... Opostos embargos de ... os artigos 722 e 723 do Código Civil, o artigo 1º da Lei 4.594/65 e o artigo 126 do Decreto-lei ... desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil ... Ante o exposto, voto no ... -
Acórdão Nº 5018247-55.2022.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2023
... 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os ... diante da disposição contida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:Art ... contar da citação nos termos do artigo 405 do Código Civil e não no desembolso das ...
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Acórdão nº 50252217620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OS VALORES REFERENTES À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IGP-M, A CONTAR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇ
... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Acordao N° 1268599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Arrombamento de automóvel em estacionamento de supermercado. Inexistência de prova de bens furtados. Juros de mora. Termo inicial. Citação. I. O supermercado que disponibiliza estacionamento e a empresa contratada para a segurança respectiva devem indenizar os prejuízos causados aos consumidores por falha na prestação desse serviço,...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL ... , independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do ... , consoante a inteligência do artigo 405 do Código de Processo Civil ... V. Isolado ... -
Acórdão nº 1.0342.11.006037-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano...
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Acórdão nº 1.0024.11.315771-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO ENTREGA IMÓVEL - FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADA - CLÁUSULA COM PRORROGAÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O risco inerente à...
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Acórdão nº 1.0024.11.315771-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO ENTREGA IMÓVEL - FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADA - CLÁUSULA COM PRORROGAÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O risco inerente à...
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Acórdão nº 1.0005.14.002055-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO...
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Acórdão nº 51413880620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO E SENDO ADMITIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMULADA NA INICIAL, É DE DECORRÊNCIA LÓGICA A POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES, NÃO HAVENDO FALAR EM DECISÃO EXTRA PETITA. A COMPENSAÇÃO, ENTRETANTO, DEVE SER LIMITADA ÀS DÍVIDAS VENCIDAS OU ATUAIS. 2....
... 368 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO FALAR EM ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140565-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA. Desincumbindo-se o autor do ônus que lhe é atribuído por força do inciso I, do art. 373 do CPC, demonstrando a não...
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Acórdão Nº 0012534-33.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, ... de cada parcela, nos termos do artigo 405 do Código Civil ... Por fim, requer o ...
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Acórdão Nº 0300034-56.2017.8.24.0067 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... ão e contradição contida no acórdão.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe:Art ... 405), perfectibilizada em 25/04/2017 (origem - evento ...
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Acórdão nº 50060505820208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (CASO...
... 405 CC) ... Condeno a ré, ainda, ao pagamento das ... previstos nos artigos 931, 932 e 934 do Código de Processo Civil foram simplificados, porém ... De acordo com o que estabelece o artigo 17 da norma consumerista, todas as vítimas pela ... -
Acórdão nº 50060168320208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS VEICULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... previstos nos artigos 931, 932 e 934 do Código de Processo Civil foram simplificados, porém ... De acordo com o que estabelece o artigo 17 da norma consumerista, todas as vítimas pela ... 405 DO CCB), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 1.0625.13.004494-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DÍVIDA JÁ QUITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1- Tendo sido comprovada a quitação do débito originário, revela-se indevido o protesto do título. 2- As instituições financeiras agiram com negligência ao protestar um título já quitado, mesmo tendo...
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Processo nº 0003847-13.2008.8.19.0038 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Décima Quarta Câmara Cível ... ARTIGO" 405 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA\xC2" ...
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Processo nº 0024561-79.2016.8.19.0210 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... contratual. Inteligência do artigo 405 do ... temos do artigo 405 do Código Civil. ... A C Ó R D Ã O ...
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Acórdão nº 50062272220208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES AFASTADA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA...
... 405 do CC). ... Condeno a ré, ainda, ao ... previstos nos artigos 931, 932 e 934 do Código de Processo Civil foram simplificados, porém ... De acordo com o que estabelece o artigo 17 da norma consumerista, todas as vítimas pela ... -
Acórdão nº 50006984320198210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ REJEITADA. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... atos administrativos e da responsabilidade civil da parte ré. Pugnou pela improcedência do ... 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE ... Ocorre que, de acordo com o artigo 457 do Código de Processo Civil, é lícito à ... Incidência a partir da citação (art. 405 do CCB), por se tratar de relação contratual ...