artigo 405 do código civil
-
Acórdão nº 50006984320198210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ REJEITADA. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... atos administrativos e da responsabilidade civil da parte ré. Pugnou pela improcedência do ... 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE ... Ocorre que, de acordo com o artigo 457 do Código de Processo Civil, é lícito à ... Incidência a partir da citação (art. 405 do CCB), por se tratar de relação contratual ... -
Acórdão nº 50007763720198210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ REJEITADA. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... atos administrativos e da responsabilidade civil da parte ré. Pugnou pela improcedência do ... 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE ... Ocorre que, de acordo com o artigo 457 do Código de Processo Civil, é lícito à ... Incidência a partir da citação (art. 405 do CCB), por se tratar de relação contratual ... -
Acórdão nº 50002844220178210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR) NÃO DEMONSTRADA. DANO...
... 85, §2. º, do Código de Rito, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o ... 931, 932 e 934 do Código de Processo Civil foram simplificados, porém cumpridos na sua ... , aplica-se a regra do parágrafo único do artigo 22 do CDC que, no tocante à responsabilidade ... Incidência a partir da citação (art. 405 do CCB), por se tratar de relação contratual ... -
Acórdão Nº 0307847-61.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA VERIFICADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS
... RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO ... CIVIL. PRECEDENTE DESTA TURMA ... -
Acórdão Nº 0300471-23.2019.8.24.0166 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DÉBITO ADIMPLIDO COM ATRASO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO
... DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 405 ... DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM ... -
Acórdão Nº 0011972-03.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... , bem como ausentes as hipóteses do artigo 1.011, I, do Código de Processo Civil, conheço ... da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por fim, requer seja o presente ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.035993-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDA QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL. DANO MORAL PURO. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo...
... , em sntese, a ausncia de responsabilidade civil de sua parte, imputando o fato a terceiro, no ... do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Cdigo de Processo Civil ... 405, CC c/c o art. 240, CPC. Diante do exposto, ... -
Acórdão Nº 0300920-03.2018.8.24.0073 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA VERIFICADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. PRETENSA ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA.
... RELAÇÃO ... CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0300147-78.2016.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
... RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO ... CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0305684-38.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
... RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO ... CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0003566-27.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... 1. O Conselho Superior da Polícia Civil (Lei n o 1.650, de 2005) tem competência para ... 4. Em observância à regra contida no artigo 405, do Código Civil, contam-se os juros de mora ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.225050-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 422 do Código de Processo Civil, "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de...
... foram julgados procedentes, nos termos do artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, para condenar ... , diante da imposio legal prevista no artigo 405 do Cdigo Civil dando conta de que, tratando-se de ... -
Acórdão Nº 0005126-54.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , bem como ausentes as hipóteses do artigo 1.011, I, do Código de Processo Civil, conheço ... a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil ... Posto isso, voto por dar ...
-
Acórdão Nº 0001612-67.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... vencimento do profissional, nos moldes do artigo" 37, inciso X da Constituição Federal ... 2. \xC2" ... Em observância à regra contida no artigo 405, do Código Civil, contam-se os juros de mora ...
-
Processo nº 0024725-32.2013.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016
... ARTIGO" 405 ... DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA \xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0395.12.001549-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - VÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO ACOLHIDO. - Os embargos de declaração devem ser acolhidos naqueles casos em que é possível verificar a existência de erro material, omissão, contradição, ou obscuridade no julgado, por força do disposto no art. 1022, do CPC/2015. - Se o ato ilícito teve origem na relação...
... a partir da citao, a teor do disposto no artigo 405 do Cdigo Civil. Nesse sentido, j teve ... -
Acórdão nº 1.0395.12.001549-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - VÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO ACOLHIDO. - Os embargos de declaração devem ser acolhidos naqueles casos em que é possível verificar a existência de erro material, omissão, contradição, ou obscuridade no julgado, por força do disposto no art. 1022, do CPC/2015. - Se o ato ilícito teve origem na relação...
... a partir da citao, a teor do disposto no artigo 405 do Cdigo Civil. Nesse sentido, j teve ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0346667-41.2015.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Constitucional e civil. Ação indenizatória a título de danos morais. Atendimento médico e realização de parto cesariano em unidade hospitalar municipal. Falha no diagnóstico inicial, ausência de realização de exames adequados e demora na prática do procedimento médico. Falha na prestação dos serviços que acarretou óbito do feto. Conjunto...
... NECESSÁRIA. Direito Constitucional e civil. Ação ... indenizatória a título de danos ... termos da norma contida no artigo 405, do Código ... Civil. Inaplicabilidade, na ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
-
Acórdão nº 0019072-53.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... CONTRATUAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 405 DO ... CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... 14 ... ARTIGO 405 ... O regime permite, ainda, a permanência ...
-
Acórdão Nº 0301154-77.2016.8.24.0065 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REVEL, QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTO HÁBIL A CORROBORAR O DÉBITO EM PRIMEIRO GRAU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DAS PARTES DE MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO PARA...
... CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL ... RECURSOS PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0301056-85.2014.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2020
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405,...
... RELAÇÃO ... CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ... REFORMADA NO ... -
Acórdão Nº 0301665-65.2016.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO DA...
... RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO ... CIVIL. PRECEDENTE DESTA ... -
Acórdão Nº 0300281-35.2019.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO DA...
... RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO ... CIVIL. PRECEDENTE DESTA TURMA ...