artigo 405 do código civil
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Acórdão nº 1.0261.18.000979-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PREPARADO - REJEIÇÃO DA TESE DE DESERÇÃO - COMPRA DE IMÓVEL LOTE - EMPREENDEDORA QUE ATRASA AS OBRAS ESTRUTURAIS - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RECONHECIMENTO DA MULTA PREVISTA - JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS (ART. 405 DO CC) - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL ANTE A OFENSA PSÍQUICA. - Comprovado...
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Acórdão nº 1.0000.20.011866-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO CPC - MANUTENÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da...
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Acórdão nº 1.0313.12.009188-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL. Evidenciando-se a ocorrência do vício apontado pelo embargante no acórdão, imperioso acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, a teor do disposto no artigo 405 do...
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Acórdão Nº 0300068-78.2018.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
... 406 do Código Civil), e correção monetária, de acordo com os ... ção, de conformidade com a dicção do artigo 405 do Código Civil. Neste sentido, é como ...
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Acórdão Nº 5003461-31.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... formulados na inicial e, na forma do artigo" 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o m\xC3" ... 405 do Código Civil.Neste sentido, é como ...
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Acórdão nº 1.0479.13.004511-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REITERAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR EXPRESSIVO, DE SORTE A INIBIR UMA NOVA REITERAÇÃO DA CONDUTA ILEGAL POR PARTE DO OFENSOR.- É da ré o ônus da prova da existência do negócio jurídico, nos termos dos art. 373, II do Código de
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Acórdão nº 1.0479.13.004511-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REITERAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR EXPRESSIVO, DE SORTE A INIBIR UMA NOVA REITERAÇÃO DA CONDUTA ILEGAL POR PARTE DO OFENSOR.- É da ré o ônus da prova da existência do negócio jurídico, nos termos dos art. 373, II do Código de
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Acórdão nº 1.0000.16.036881-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - QUANTUM - METÓDO-BIFÁSICO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, conforme preceitua o art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, no ato de interposição do recurso, o...
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Acórdão nº 1.0000.16.036881-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - QUANTUM - METÓDO-BIFÁSICO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, conforme preceitua o art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, no ato de interposição do recurso, o...
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Acórdão nº 1.0000.19.103479-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO "HOME CARE" - CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - ILEGALIDADE - PRECEDENTES - DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS - NEGATIVA ABUSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, DE OFÍCIO.- O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, conforme preconiza a Súmula nº 469...
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Processo nº 0124096-02.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Responsabilidade Civil. Colisão de Coletivos. Autora que Se Acidentou No Interior Do Coletivo. Lesões Comprovadas. Sentença que Condenou O Réu Ao Pagamento de Dano Moral e Material, Com Fluência de Juros a Partir Da Sentença. Em Relação Aos Respectivos Juros Legais, Em Se Tratando de Relação Contratual, O Termo Inicial para Sua Contagem É a Data Da Citação, Nos Termos Do
... civil. ... citação, nos termos do artigo" 405 do Código ... merecendo ... também \xC2" ... -
Processo nº 0004666-75.2015.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... artigo 405, do Código ... novo Código de Processo Civil ...
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Acórdão Nº 0305943-70.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E AS PARTICULARIDADES DO CASO. PRETENSA ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL...
... ARTIGO 405 DO CÓDIGO ... CIVIL. REQUERIMENTO DE ... -
Processo nº 0030698-72.2010.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... JUSTIÇA E ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0317517-55.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DÉBITO ADIMPLIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA VERIFICADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. PRETENSA ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO.
... ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0300785-37.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 22-09-2020
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. DÉBITO ADIMPLIDO. TÍTULO LEVADO A PROTESTO POSTERIORMENTE. PROTESTO INDEVIDO VERIFICADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSA MINORAÇÃO DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...
... RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ... ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E ... -
Acórdão nº 1.0694.16.001120-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE COM MÁQUINA AGRÍCOLA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO. Este Tribunal já pacificou o entendimento no sentido de que a máquina agrícola é considerada veículo automotor, inserindo-se nas disposições da nº Lei 6.194/74. Nos termos do artigo 405 do Código Civil, contam-se os...
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Acórdão nº 1.0694.16.001120-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE COM MÁQUINA AGRÍCOLA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO. Este Tribunal já pacificou o entendimento no sentido de que a máquina agrícola é considerada veículo automotor, inserindo-se nas disposições da nº Lei 6.194/74. Nos termos do artigo 405 do Código Civil, contam-se os...
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Acórdão Nº 0300179-10.2019.8.24.0143 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZO DECORRENTE DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA E CONSEQUENTE INVERSÃO DA CARGA PROBATÓRIA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO FUMICULTOR, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283036-89.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DE PASSAGEIROS. Autora narra ter havido cancelamento do voo de retorno ao Rio de Janeiro em razão das condições climáticas em Navegantes. Sentença de parcial procedência para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, contra a qual se insurgem ambas as partes. Ré alega que o cancelamento do
... nos termos do artigo 405 do Código civil ... DESPROVIMENTO DOS ... -
Acórdão nº 51427833320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA N° 382 DO STJ. NA ESPÉCIE, TENDO EM CONTA A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, VERIFICA-SE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA
... No ponto, cito julgado: ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... Uma vez que aplicável o Código do Consumidor às instituições bancárias, o ... do indébito, em consonância com o artigo 876 do CC ... No mesmo sentido, é a ... apelante), na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Ônus sucumbenciais ... -
Acórdão nº 50085769720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA N° 382 DO STJ. NA ESPÉCIE, TENDO EM CONTA A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, VERIFICA-SE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA
... No ponto, cito julgado: ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... Uma vez que aplicável o Código do Consumidor às instituições bancárias, o ... a parte apelante), na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Ônus sucumbenciais ... - Acórdão Nº 0301043-30.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
- Acórdão Nº 0305149-74.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
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Processo nº 0010743-88.2010.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Octubre de 2016
... CIVIL ... ARTIGO ... desde a citação, consoante artigo o 405 ... ção, consoante artigo o 405 do Código ...