artigo 405 do código civil
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Acórdão Nº 4000039-41.2017.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OMISSA QUANTO A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
... OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO ... -
Acórdão nº 50283159020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AS RAZÕES DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONFRONTAM SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC, NÃO HAVENDO FALAR EM INÉPCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS.
... “ Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, colaciono ... -
Acórdão Nº 5000847-53.2019.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ADEQUAÇÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL), E NÃO DO EVENTO DANOSO....
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Decisão Monocrática nº 50389442620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO SUPERIORES À TAXA...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ... CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ... COMO PARÂMETRO POR ESTA CÂMARA (CÓDIGO 25463), TEM-SE COMO CARACTERIZADA A ALEGADA ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Decisão Monocrática nº 50592634420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TENDO OCORRIDO A REVISÃO DO CONTRATO, É VIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. A COMPENSAÇÃO, ENTRETANTO, DEVE SER LIMITADA ÀS DÍVIDAS VENCIDAS OU ATUAIS. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OS...
... COMO PARÂMETRO POR ESTA CÂMARA (CÓDIGO 25463), TEM-SE COMO CARACTERIZADA A ALEGADA ... 369 do Diploma Civil ... Com efeito, o art. 369 do Código Civil ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 50015256820218210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE A TAXA PACTUADA NO CONTRATO ESTÁ MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA, O QUE IMPÕE SUA LIMITAÇÃO. 2....
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE ... arbitrados em contrariedade ao disposto no artigo 85, § 2º do CPC. Destaca que os honorários ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, colaciono ... -
Acórdão Nº 5003537-10.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO.RECURSO DA RÉ DECOLAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADA À VENDA DE PASSAGENS. MERA INTERMEDIADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL RESTRITA AOS...
... Maroc para falar com um assistente. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar ... , assim, observar-se o disposto no artigo 405" do Código Civil, o qual estabelece que os juros\xC2" ... -
Acórdão nº 51047901920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TENDO OCORRIDO A REVISÃO DO CONTRATO, É VIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. A COMPENSAÇÃO, ENTRETANTO, DEVE SER LIMITADA ÀS DÍVIDAS VENCIDAS OU ATUAIS. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OS...
... COMO PARÂMETRO POR ESTA CÂMARA (CÓDIGO 25463), TEM-SE COMO CARACTERIZADA A ALEGADA ... 369 do Diploma Civil ... Com efeito, o art. 369 do Código Civil ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 50599331920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO MUITO SUPERIORES À TAXA
... advocatícios, nos moldes do disposto no artigo 85, § 8º do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e ... Cito julgado: ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [ ... ] CUSTO EFETIVO ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, colaciono ... -
Acórdão nº 51288829520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO MUITO SUPERIORES À TAXA
... advocatícios, nos moldes do disposto no artigo 85, § 8º do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e ... Cito julgado: ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [ ... ] CUSTO EFETIVO ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, colaciono ... -
Acórdão nº 50650427720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, MOTIVO PELO
... 368 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO FALAR EM ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 50063864320228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. REVISÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE,...
... apelo com efeito suspensivo, nos termos do artigo 1012 do CPC ... Foram apresentadas ... Magna, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, entre as quais aquelas ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, colaciono ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... rt. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.017705-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - A cobrança indevida de valor, com a consequente inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito em decorrência...
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Processo nº 0003419-87.2009.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Recursos Interpostos por Ambas As Partes. 1- Trata-se de Ação Na Qual a Parte Autora Alega Que, Em Razão de Anormalidade Constatada Em Sua Tireóide, Foi Submetida À Cirurgia por Videolaparoscopia Em 15/05/2007. Aduz que Passados Alguns Meses Sentia Dores Localizadas, Cansaço e Dificuldade para Respirar, Razão Pela
... do artigo" 405 do Código Civil, uma vez \xC2" ... -
Acórdão nº 1039582-20.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ROUBO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – VEÍCULO ALIENADO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO JUNTO À SEGURADORA – DESCONTO DOS DÉBITOS EXISTENTES SOBRE O BEM QUANDO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE – NEGATIVA DA AUTORA EM RECEBER O VALOR – DISCORDÂNCIA COM RELAÇÃO...
... ÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdão Nº 0050676-64.2021.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TAXAS INERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL MAJORADO EJUROS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DO STJ). RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DA REFERIDA DATA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PARADIGMA EARESP Nº
... DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DO STJ) ... -
Acórdão nº 1001163-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RELAÇÃO A HONORÁRIOS ARBITRADOS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO QUE INCIDÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA RECONVENÇÃO "EX VI" DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PROVIDO. A reconvenção é uma ação do réu contra o autor no mesmo processo e a intimação para responder à reconvenção faz às vezes...
... INTIMAÇÃO DA RECONVENÇÃO "EX VI" DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 50776796020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO E SENDO ADMITIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMULADA NA INICIAL, É DE DECORRÊNCIA LÓGICA A POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES, NÃO HAVENDO FALAR EM DECISÃO EXTRA PETITA. A COMPENSAÇÃO, ENTRETANTO, DEVE SER LIMITADA ÀS DÍVIDAS VENCIDAS OU ATUAIS. 2....
... 368 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO FALAR EM ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 50068256920228214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO SUPERIORES À TAXA MÉDIA
... Cito julgado: ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Acórdão Nº 0002920-07.2013.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUANTO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS SOBRE O CAPITAL SEGURADO. RELAÇÃO CONTRATUAL COM A SEGURADORA DENUNCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA CONTRATAÇÃO. REPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. SÚMULA 632 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS...
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Processo nº 0043283-81.2008.8.19.0004 de Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Civil. Processo Civil. Seguro Dpvat. Invalidez Parcial Permanente. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório Cumulada Com Indenizatória de Danos Material e Moral de Veículo Automotor por Invalidez Parcial Permanente Da Autora. a Indenização Do Seguro Obrigatório Derivado de Acidente de Veículos Automotores Deve Ser Quitada Na Forma Da Lei Nº 6.194/74, Alterada Pela Lei Nº 11.482/07, Vigente...
... artigo 405 do ... Código Civil. ... -
Decisão Monocrática nº 50412214420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TENDO OCORRIDO A REVISÃO DO CONTRATO, É VIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. A COMPENSAÇÃO, ENTRETANTO, DEVE SER LIMITADA ÀS DÍVIDAS VENCIDAS OU ATUAIS. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OS...
... 369 do Diploma Civil ... Com efeito, o art. 369 do Código Civil ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Decisão Monocrática nº 50592720620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TENDO OCORRIDO A REVISÃO DO CONTRATO, É VIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. A COMPENSAÇÃO, ENTRETANTO, DEVE SER LIMITADA ÀS DÍVIDAS VENCIDAS OU ATUAIS. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OS...
... No entanto, o art. 369 do Código Civil" estabelece, in verbis: ... \"A compensaÃ\xC2" ... da citação, na forma do disposto no artigo 405 do Código Civil ... Nesse sentido, ... -
Processo nº 0049951-96.2012.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Atraso Na Entrega Bem. Pretensão de Declaração de Nulidade Das Cláusulas Contratuais, Relativas Ao Prazo de Entrega, de Ressarcimento por Lucros Cessantes e de Indenização por Dano Moral, Em Razão de Descumprimento Do Prazo Avençado. Sentença de Procedência, Parcial, Do Pedido Inconformismo...
... Responsabilidade civil. Promessa de ... citação, nos termos do artigo 405 do ... termos do artigo 405 do Código" ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, \xC2" ...