artigo 408 do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 408 As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.

• Código de Processo Civil

ARTIGO 408 Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha: I- que falecer; II- que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III- que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. O Processo do Trabalho possui regra própria no que diz respeito à prova testemunhal, no sentido de que as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, conforme preceitua o art. 845 da CLT. Segundo essa sistemática, não há necessidade do depósito em

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada

1. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 408 DO CPC. O Direito Processual do Trabalho dispõe, no artigo 845 da CLT, de norma específica sobre a indicação de testemunhas. Por conseguinte, o fato alegado pelo Reclamado como irregularidade processual, visto que a Reclamante procedeu à substituição de testemunha arrolada para depor em audiência, não se insere na hipótese de "casos...

EMENTA: NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA EM AUDIÊNCIA. FLEXIBILIDADE INTERPRETATIVA DO ARTIGO 408 DO CPC NO PROCESSO TRABALHISTA No desenvolver dos atos processuais vê-se a clara materialização dos princípios da oralidade, informalidade e simplicidade que orientam o processo trabalhista. Assim, não há como interpretar a aplicação do artigo 408 do CPC de forma inflexível, até porque,

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA ÚNICA ARROLADA PELA PARTE RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO COM BASE NO ART. 408 DO CPC DE 1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. I. A legislação processual trabalhista possui

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPTU - CDA'S - IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA EXECUTADA - FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PROVA INDEFERIDA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na forma da legislação aplicável (artigos 32, 34 e 123 do CTN, artigo 1.245 do CC e artigo 408 do CPC), é responsabilidade do proprietário, do titular...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPTU - CDA'S - IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA EXECUTADA - FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PROVA INDEFERIDA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na forma da legislação aplicável (artigos 32, 34 e 123 do CTN, artigo 1.245 do CC e artigo 408 do CPC), é responsabilidade do proprietário, do titular...

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL - OITIVA DE TESTEMUNHA - DISPENSA - OFENSA A DIREITO PROCESSUAL DA PARTE. Havendo controvérsia relativa à matéria fática, não se admite a dispensa de prova necessária ao livre convencimento do julgador, sob pena de ofensa ao artigo 5.º, inciso LV, da Constituição da República, até porque, não sendo obrigatória a apresentação do rol de testemunhas (artigo 825 da CLT), é

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO QUÍMICO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA POTENCIALMENTE TÓXICA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA SUBSCRITA PELO PRÓPRIO RECORRIDO E RATIFICADA POR TERCEIRO TITULAR DO COMPROVANTE APRESENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL OU QUALQUER EXPLICAÇÃO SOBRE VÍNCULO...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/14. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas razões do agravo de instrumento, a parte suscitou a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional teria se omitido em pronunciar sobre o fato de que o juiz de piso houve por bem ouvir o senhor Getúlio

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Recurso Especial n. 0306647-05.2014.8.24.0033/50000, Itajaí Recorrente : Teporti Investimentos e Participações S/AAdvogados : Luis Fernando Hultmann Swirsky (OAB: 21177/SC) e outroRecorrido : Sergio Vieira Empreiteira de Mão de Obra LtdaAdvogados : Rafael Rodrigo Porciuncula R.conceiçao (OAB: 17726/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICATeporti Investimentos e Participações S/A, com base no artigo 105,...

Ementa: Voto a Preliminar de Ilegitimidade Passiva Não Se Sustenta. Em Primeiro Lugar, Porque a Condição de Segurada Da Recorrida Não Foi Objeto de Impugnação Nas Contestações Apresentadas Pelas Duas Demandadas, tratando-se, Pois, de Matéria Não Controvertida, Não Sendo Possível À Recorrente, Via Recurso, Modificar Os Fundamentos Da Sua Defesa e Ventilar Matéria Não Concentrada Em Sua Peça de...

VOTO Cuidam os autos de indenizatória por meio da qual a parte autora afirma que a ré inseriu seu nome nos cadastros de inadimplentes por uma dívida que não reconhece, pois nunca aderiu a qualquer serviço com a Concessionária. Em razão destes fatos, requereu que seus dados fossem excluídos dos cadastros restritivos, a declaração da inexistência de dívida e indenização por danos morais. ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA INDICADA NO ROL APRESENTADO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - INDEFERIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Padece de nulidade a decisão que indeferiu o pedido de substituição formulado pela parte autora, pois não subsiste, no processo do trabalho - que tem regramento próprio -, a possibilidade

Tratando-se de matéria fática controvertida, e não sendo aplicável o artigo 408 do CPC, o indeferimento da substituição de testemunha suspeita implica ofensa ao artigo 5.º, inciso LV, da Constituição da República Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, sem divergências, acolher a preliminar suscitada pela recorrente, para,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 9º DA CLT E 333, II, DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O Autor alega, nas razões recursais, em evidente inovação, que o Juízo prolator da decisão rescindenda violou o disposto nos artigos 9º da CLT e 333, II, do CPC de 1973. O postulado da...

DISPENSA ­- OFENSA A DIREITO PROCESSUAL DA PARTE. Havendo controvérsia relativa à matéria fática, não se admite a dispensa de prova necessária ao livre convencimento do julgador, sob pena de ofensa ao artigo 5.º, inciso LV, da Constituição da República, até porque, não sendo obrigatória a apresentação do rol de testemunhas (artigo 825 da CLT), é inaplicável o artigo 408 do CPC Decisão: ACORDAM os

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300421-93.2017.8.24.0189 de Santa Rosa do Sul Apelante : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRAProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Apelado : Doracy OliveiraRelator(a) : Desembargador Cid Goulart DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADepartamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CABIMENTO. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. I. O prévio juízo de

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. 1. Violação do artigo 535 do CPC. É impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC, nos casos em que a arguição é genérica, por...

• Manual do Júri

• Manual do Júri

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.A previsão de que as partes trarão suas próprias testemunhas à audiência, independentemente de intimação, consoante art. 825, da CLT, leva à conclusão de que na instrução as partes podem levar as testemunhas que eleger, no limite