artigo 44 do cpp
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENALCONEXA A OUTRA, ENCAMINHADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AJUSTIÇA ELEITORAL. APURAÇÃO DO MESMO CONJUNTO DE FATOS, DESMEMBRADOSPOR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA TAMBÉM JULGAR ESTA AÇÃO PENAL.RECURSOS PREJUDICADOS.1. A inequívoca conexão instrumental e probatória...
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Acórdão nº 1.0000.04.409186-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2004
... 44 do CPP, "menção do fato criminoso" ou ao menos referência ao "nomen is" ou ao artigo da lei penal violado, em tese, pela querelada. Omissa a procuração ...
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Capim grosso - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 111, Oliveira CEP: 44.695-000, Capim Grosso/BA, Telefone: (74) 3651-1188, E-mail: ... artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei ...
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Acórdão Nº 0000636-28.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... de Arrais/TO, que o condenou como incurso no crime tipificado no artigo 33, caput , da Lei 11.343/06, fixando-lhe pena de 10 (dez) anos e 06 ... ÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS , nos termos do artigo 77 e 44 do Código Penal ... Nos termos do artigo 387, inciso IV do CPP condeno ...
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Acórdão nº 1008944-11.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE – QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA – DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PEÇA INICIAL – OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA MEDIANTE PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO – OMISSÃO NÃO SANADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES (A
... 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO ... âncias do fato criminoso, não preenchendo os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal ... [ ... ] Nula é a queixa-crime, por ... -
Acórdão Nº 0304184-45.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 17-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - SUPOSTOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS - PROCURAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL - VÍCIO INSANÁVEL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgRg NO REsp 1673988/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS - PROCURAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO ... -
Sa�de - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... em face do acusado pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no artigo(s) 306 do CTB e 331 do Código Penal. Após análise detida do bojo ... A queixa-crime não atende aos requisitos dos artigos 38, 41, 44 e 395, incisos I, II, III, todos do Código de Processo Penal. Para o ...
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Acórdão Nº 0632189-37.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... o nome do querelante e o fato criminoso, assim, indo de encontro ao artigo ... 44, do Código de Processo Penal, haja vista que é imprescindível ...
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Acórdão Nº 5001832-74.2021.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DAS QUERELADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. PROCURAÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44 DO CPP. VÍCIO INSANÁVEL APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA...
... 44 do Cdigo de Processo Penal.Sobre o tema:APELAO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAA ... DE PROCURAO - AUSNCIA DE MENO AO FATO CRIMINOSO - INOBSERVNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP - REPRESENTAO REGULARIZADA APS O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES - ... -
Acórdão Nº 0005518-62.2014.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO (ART. 163 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. PROCURAÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44 DO CPP. VÍCIO INSANÁVEL APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 44 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL - VCIO INSANVEL APS O DECURSO DO PRAZO ... DE PROCURAO - AUSNCIA DE MENO AO FATO CRIMINOSO - INOBSERVNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP - REPRESENTAO REGULARIZADA APS O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES - ... -
Serra dourada - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 121, § 2º, incisos, II, III e VI, do Código Penal, e artigo 12 da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal. Requereu a ... Como se depreende da análise do artigo 44 do CPP, a queixa poderá ser dada por procurador, porém faz-se ...
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Acórdão Nº 0308539-03.2019.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
... DE PROCURAO - AUSNCIA DE MENO AO FATO CRIMINOSO - INOBSERVNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP - REPRESENTAO REGULARIZADA APS O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES - ...
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Acórdão Nº 1001928-62.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2023
... diante da inobservância dos preceitos do ... artigo" 44, do CP e a inexistência de ... assinatura da procuração, e a extinç\xC3" ...
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Itaparica - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Outrossim, como se depreende da análise do artigo 44 do CPP, a queixa poderá ser dada por procurador, porém faz-se ...
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Capital - 9� vara criminal
... BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, 1) Em relação ao crime do artigo 147 do CPB, recebo a queixa como representação e determino a remessa de ... 44 do CPP, fato que gera a necessidade de sua regularização, que deve ser ...
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Capital - 9ª vara criminal
... processuais, bem como para apresentar procuração nos termos do artigo 44 do CPP. 2) Com os documentos nos autos, com base no artigo 45 do CPP, ...
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Acórdão nº HC 158042 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME ... e) a fixação do regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal ... Pede, liminarmente, a ...
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Acórdão nº0028176-10.2022.8.17.8201 de 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 20-09-2023
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... de averiguar a possvel ocorrncia do crime de Calnia, tipificado no artigo 138 do Cdigo Penal Brasileiro. Aps a anlise cuidadosa dos autos, este ... a procurao apresentada no atende aos requisitos estabelecidos no artigo 44 do Cdigo de Processo Penal (CPP), os quais demandam meno ao fato criminoso ... -
Decisão da Presidência nº 1899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2003
... queixa atribui ao querelado, não atende a finalidade a que visa o artigo 44 do Código de Processo Penal, e que é a da fixação da ...
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Sa�de - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... A queixa-crime não atende aos requisitos dos artigos 38, 41, 44 e 395, incisos I, II, III, todos do Código de Processo Penal. Para o ... o prazo decadencial sem que tivesse sido atendido ao disposto no artigo 44 do CPP, correta a extinção da punibilidade, forte nos artigos 103 e ...
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Acórdão nº 0142657-35.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Septiembre de 2014
... preenchimento dos requisitos constantes no artigo 44 do CPP para a ... procuração, vez que mencionou, expressamente, a ...
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Itabuna - 1ª vara crime
... judiciária gratuita recolher custas juntar procuração conforme artigo 44 do CPP demais providências. Trata-se de queixa-crime proposta por ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0169121-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... REQUISITO DO ARTIGO 44 DO CPP OBSERVADO. PRECEDENTES DO STJ. 1 ... ( ... ). PROCURAÇÃO ...
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Capital - 9ª vara criminal
... 1) O instrumento de fls. 49 não preenche os requisitos do artigo 44 do CPP. 2) Intime-se o Requerente para, querendo, regularizá-lo ...