artigo 44 do cpp
-
Acórdão Nº 0301667-08.2019.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Apelante: Vanessa Ana de OliveiraApelado: Jones BósioAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CAPITULADO NO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA PELA FALTA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES (ART. 38 DO CPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, CP). IRRESIGNAÇÃO DA QUERELANTE. PEDIDO DE REFORMA E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO...
...JUNTADA AOS AUTOS FORA DO PRAZO DECADENCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 38. DO CPP. Na inicial, a. querelante faz menção à data de 06/10/2018 ...consonância com o artigo 44 do CPP, o que não se. verifica, ainda assim a mesma foi protocolada em ... -
Acórdãos nº 0001426-22.2014.8.26.0466 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
Processo Penal. Queixa-crime. Procuração que não atende aos requisitos do artigo 44 do CPP. Ausência de instrumento de mandato com descrição, ainda que mínima, do fato delituoso, ou mesmo indicação de artigo de lei. Ausência, ainda, de procuração com poderes especiais, não tendo o querelante, ademais, assinado a inicial. Regularização do mandato após o prazo decadencial. Impossibilidade. Decisão...
...;}.fs3{font-size:32.160000px;}.fs2{font-size:39.840000px;}.fs5{font-size:44... Procuração que não atende aos requisitos do artigo 44 do CPP. Ausência de instrumento de mandato com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0095061-50.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0095.061-50.2018.8.19.0001 Apelante: LUCIETE MUNIZ BARRETTO Apelados: ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS RODRIGUES e DAMIÃO RODRIGUES R E L A T Ó R I O Trata-se de Queixa-Crime, subscrita pela Defensoria Pública, em que se
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020044-79.2021.8.19.0202 (Cível), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação n.º 0020044-79.2021.8.19.0202 Recorrente: Carlos Henrique Pires Robaco Recorridos: Luiza, Luiz Claudio e Paula Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 100/105) interposto
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015036-49.2020.8.19.0205 (Criminal), 27-10-2021
Apelação Processo nº 0015036-49.2020.8.19.0205 Apelantes: ADALBERTO TEIXEIRA, CARLA ZENITE DA SILVA MARCELO e LARISSA MARCELO TEIXEIRA. Apelado: ARNON LOPES AMARAL DA SILVA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. DECADÊNCIA. VICIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000237-96.2021.8.19.0065 (Fazendária), 28-06-2022
Apelação Processo nº 0000237-96.2021.8.19.0065 Apelante: BRUNA PEREIRA DA SILVA MORAES Apelado: ROSA DE ASSIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATOR: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PROPRIOS...
-
Acórdão Nº 0016652-13.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DOIS RÉUS – RÉU WILLIAM - PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL – REGIME JÁ FIXADO – ABSOLVIÇÃO POR DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, DEMONSTRANDO VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – PLEITO...
...PREVISTA NO ARTIGO 41 DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE – QUANTUM FIXADO DE. ACORDO COM ... QUO NESTE SENTIDO – NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 44. DO. CPP – - ABSOLVIÇÃO POR DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000720-17.2015.8.19.0040 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000720-17.2015.8.19.0040 Recorrente: Assistente de Acusação/vítima Luiz Antonio de Abreu Junior Recorrido: Jhonny Hugo da Silva e Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000442-38.2019.8.19.0052 (Fazendária), 05-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000442-38.2019.8.19.0052 Recorrente: Antônio Felix Valadares Recorrido: Kely Amaral Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso inominado interposto por Antônio Felix Valadares (então...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037912-54.2022.8.19.0002 (Fazendária), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0037912-54.2022.8.19.0002 Recorrente: Sabrina Torres Brum Recorrido: Renata Augusta Ferreira Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce QUEIXA-CRIME - DECADÊNCIA - ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CIÊNCIA DA IMPUTAÇÃO - PROCURAÇÃO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035247-65.2018.8.19.0209 (Cível), 02-11-2020
Apelação nº 0035247-65.2018.8.19.0209 Apelante: Celso Velloso de Oliveira Apelado: Paulo Roberto dos Santos Gama Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Barra da Tijuca. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas EMENTA: Artigo 140, do Código Penal. Apelação contra sentença do 1º grau que rejeitou a queixa-crime, por entender ter ocorrido a decadência
-
Acórdão nº 12215662 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DADECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. Preenchidos os requisitos do artigo 41 e 44, do CPP, quais sejam, a exposiçãodo fato criminoso, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quaisse possa identifica-lo, a classificação do crime, o nome do querelante e a menção do fato...
... Preenchidos os requisitos do artigo 41 e 44, do CPP, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000176-35.2023.8.19.0206 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000176-35.2023.8.19.0206 Apelante: Paulo Cruz Marques Filho Apelados: Roberto Leandro Vigeta, Célia Martins Paiva e Nilton Cezar dos Santos Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce AÇÃO PENAL PRIVADA - pequeno reparo em decorrência de erro material -
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029113-56.2017.8.19.0209 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0029113-56.2017.8.19.0209 Apelante: MARCOS NUNES CILOS Apeladas: DANIELA DOS SANTOS FREITAS, ERIKA MACIEL RAMOS, BARBARA CARLA DA MATA EVERS e LEILA AGUIAR DE SOUZA V O T O Trata-se de recurso de Apelação interposto
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040313-60.2017.8.19.0209 (Criminal), 12-03-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0040313-60.2017.8.19.0209 Apelante: Aldoino Machado Minossi Apelado: Roberto Carlos Rodrigues Souto e Roberto Rubens Rodrigues Souto Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013833-43.2020.8.19.0208 (Fazendária), 06-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0013833-43.2020.8.19.0208 Recorrente: Fabio Martins Viana Recorrida: Cláudia Patrícia Barros Diniz Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Fabio Martins Viana (então...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0103170-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
Segunda Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Apelação nº 0103170-87.2017.8.19.0001 Apelante: Márcio Ney Tavares Apelados: Regina Silveira Rocha Souza e outros Juízo de Origem: 8º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: ...
-
Processo nº 0222652-97.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0222652-97.2015.8.19.0001 Apelante: Sylvia Landim Sussekind Apelado: Roberto Pascarella Justa Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção Crimes...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011262-95.2021.8.19.0004 (Criminal), 19-12-2022
Apelação Processo nº 0011262-95.2021.8.19.0004 Apelante: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE ALMEIDA Apelado: KENIA TORMA PINTO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA E CALÚNIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. FUNGIBILIDADE RECURSAL INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE INJURIAR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0181041-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0181041-91.2020.8.19.0001 Apelante: JOSÉ ASSIS DA SILVA GOMES. Apelado: CARLOS EDUARDO NEMER VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 44 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011147-38.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 11147-38.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Apelante/Querelante: Francisco Cosme Silva Barros Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034415-69.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2021
Processo nº 34415-69.2021.8.19.0001 Apelante: VALENTINA MARIA MINATELI Apelado: FABIO JOAO PINHEIRO e LUIZ CARLOS DENOT MEDEIROS Relatório Trata-se de apelação interposta pela querelante VALENTINA MARIA MINATELLI, objetivando a reforma da sentença de item 163, que deixou de receber a queixa crime protocolada em 21/05/2021, (index 123), reconhecendo a inépcia da queixa, bem...
-
Acordao N° 1428483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial criminal. Penal e processual penal. Queixa-crime. Requisitos do artigo 41 e 44 do código de processo penal. Inobservância. Vício sanado fora do prazo decadencial. Queixa-crime rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte querelante em face de sentença que rejeitou a queixa-crime e declarou extinta a punibilidade do querelado,...
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DO ARTIGO 41 e 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA. VÍCIO SANADO FORA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000603-05.2021.8.19.9000 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0000603-05.2021.8.19.9000 Impetrante: Paulo Victor Lima Carlos Paciente: Francisco Egito Impetrado: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL PRIVADA - FALTA DE...
-
Processo nº 0028695-34.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0028695-34.2015.8.19.0001 Apelante: Marcio Henrique Dias Avelar Apelado: Lucidia Aurea Felipe Rocha Franco Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R e L a T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Querelante para que Seja Reformada a Decisão...