artigo 44 do cpp
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000851-10.2023.8.19.0202 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Apelação n. 0000851-10.2023.8.19.0202. Recorrente: Claudete Silva Recorrido: Simone Bize Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011262-95.2021.8.19.0004 (Criminal), 19-12-2022
Apelação Processo nº 0011262-95.2021.8.19.0004 Apelante: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE ALMEIDA Apelado: KENIA TORMA PINTO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA E CALÚNIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. FUNGIBILIDADE RECURSAL INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE INJURIAR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0181041-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0181041-91.2020.8.19.0001 Apelante: JOSÉ ASSIS DA SILVA GOMES. Apelado: CARLOS EDUARDO NEMER VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 44 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011147-38.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 11147-38.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Apelante/Querelante: Francisco Cosme Silva Barros Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034415-69.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2021
Processo nº 34415-69.2021.8.19.0001 Apelante: VALENTINA MARIA MINATELI Apelado: FABIO JOAO PINHEIRO e LUIZ CARLOS DENOT MEDEIROS Relatório Trata-se de apelação interposta pela querelante VALENTINA MARIA MINATELLI, objetivando a reforma da sentença de item 163, que deixou de receber a queixa crime protocolada em 21/05/2021, (index 123), reconhecendo a inépcia da queixa, bem...
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Acórdão Nº 0800444-52.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-06-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP. DESCRIÇÃO FÁTICA DA CONDUTA DELITUOSA SUFICIENTE PARA OS FINS ... INDICAÇÃO DO TIPO PENAL ATRIBUÍDO AO QUERELADO. REQUISITO DO ARTIGO 44 DO CPP OBSERVADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consolidou-se nesta Corte ...
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Acordao N° 1428483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial criminal. Penal e processual penal. Queixa-crime. Requisitos do artigo 41 e 44 do código de processo penal. Inobservância. Vício sanado fora do prazo decadencial. Queixa-crime rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte querelante em face de sentença que rejeitou a queixa-crime e declarou extinta a punibilidade do querelado,...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... REQUISITOS DO ARTIGO 41 e 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... INOBSERVÂNCIA. VÍCIO SANADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000603-05.2021.8.19.9000 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0000603-05.2021.8.19.9000 Impetrante: Paulo Victor Lima Carlos Paciente: Francisco Egito Impetrado: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL PRIVADA - FALTA DE...
- Processo nº 0028695-34.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039732-74.2019.8.19.0209 (Cível), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0039732-74.2019.8.19.0209 Recorrente: Jose Bruno Franco Teixeira Recorrido: Pedro Henrique Marques Cabral Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - MENÇÃO AO DELITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024783-11.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0024783-11.2020.8.19.0209 Recorrente: Marize de Queiroz Vieira Recorrido: Julia Maira de Rosa Vasconcellos Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028438-75.2021.8.19.0202 (Cível), 31-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0028438-75.2021.8.19.0202 Apelante: LUCIANO FRANCISCO DA SILVA Apelado: VIVIANE GOMES DA SILVA Juízo de Origem: XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Queixa-crime ofertada após o prazo decadencial. Procuração em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0305942-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0305942-34.2020.8.19.0001 Apelante: MARCOS DE REZENDE CAVALCANTE Apelado: CRISTINA PESSANHA RODRIGUES DE LIMA Juízo de Origem: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Não conhecimento do recurso. Ausente o requisito extrínseco para sua
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Acordao N° 1360620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Difamação. Art. 139 do cp. Rejeição da queixa-crime. Acolhida preliminar suscitada de ofício. Não cumprimento do disposto no artigo 44 do cpp. Procuração defeituosa. Inépcia da inicial. Emenda. Impossibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. 1. O querelante, ora apelante,...
... NÃO CUMPRIMENTO DO ... DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CPP. PROCURAÇÃO DEFEITUOSA. INÉPCIA DA ... INICIAL. EMENDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031016-70.2017.8.19.0066 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0031016-70.2017.8.19.0066 Recorrente: PAOLA GARCIA MACHADO Recorridos: WALDIR DIDA RAMOS, ANA LOPES DA GAMA, MIRIAM BRANDÃO, MARILENE MACHADO ALMEIDA e LUCAS ALMEIDA SÁ RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela querelante PAOLA GARCIA MACHADO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 54/60, que rejeitou a queixa-crime, com a...
- Processo nº 0016668-10.2015.8.19.0004 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042742-68.2019.8.19.0002 (Criminal), 05-11-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº 0042742-68.2019.8.19.0002. Recorrente: VINÍCIUS SCHOTT GAMEIRO. Recorrido: VANUZA VIDAL SAMPAIO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA. R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por VINÍCIUS SCHOTT GAMEIRO contra decisão do I Juizado Especial Criminal da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027435-35.2019.8.19.0209 (Criminal), 23-05-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0027435-35.2019.8.19.0209 IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: ALESSANDRA RODRIGUES COSTA Apelado: WILSON RUFINO CUNHA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigo 163 do Código Penal. Deferimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0043113-27.2022.8.19.0002 (Cível), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0043113-27.2022.8.19.0002 RECORRENTE: LEONARDO NEGREIROS DE SAMPAIO VIANNA RECORRIDOS: DYERLE CRISTINE PAIVA DE AZEVEDO, FERNANDA e JESSICA JORDÃO LIMA R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto por LEONARDO NEGREIROS DE SAMPAIO VIANNA, inconformado com a decisão de fls. 214-215, proferida pelo 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005403-25.2018.8.19.0030 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0005403-25.2018.8.19.0030 Apelante: SERGIO DE SOUZA HALLAS R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002095-71.2023.8.19.0202 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0002095-71.2023.8.19.0202 Apelante: TELMO GONZAGA FERREIRA Apelado: ARIANE COLY COELHO Juízo de Origem: XV Juizado Criminal da Regional de Madureira Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TELMO GONZAGA FERREIRA, inconformado com a decisão de fls. 122/125, proferida no XV Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001339-23.2018.8.19.0013 (Criminal), 31-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0001339-23.2018.8.19.0013 Apelante: Michelle Monique Oliveira Apelada: Jéssica Nunes Pinheiro de Castro Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - SUBSCRIÇÃO DA INICIAL PELA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018580-70.2023.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0018580-70.2023.8.19.0001 Apelante: ADRIANO EVARISTO DOS SANTOS Apelado: MARILIA GALVÃO Juízo de Origem: IV Juizado Criminal da Capital Relatora: Juíza Cintia Souto Machado de Andrade Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ADRIANO EVARISTO DOS SANTOS, inconformado com a sentença de fls. 49/5
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0283509-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0283509-36.2020.8.19.0001 Recorrente: João Severino da Silva Recorrido: Alex Clemente da Rocha Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por João Severino da Silva, por meio
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0283509-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0283509-36.2020.8.19.0001 Recorrente: João Severino da Silva Recorrido: Alex Clemente da Rocha Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 102/110) interposto pelo...