artigo 44 do cpp
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Acórdão nº 2016/0194127-1 de T5 - QUINTA TURMA
... absolvição do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 ... VI - À luz do art. 44 ...
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Acórdão nº 2015/0234632-8 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 pelo Supremo Tribunal ...
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Peças prático-profissionais
... no sentido de que a configuração da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal condiciona-se à apreensão e perícia da ... 41 e 44 do Código de Processo Penal, QUEIXA-CRIME contra Clóvis V., brasileiro, ...
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Acórdão nº 2015/0051556-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA ... de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, na hipótese ...
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Acórdãos nº 0002039-25.2015.8.26.0428 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... :43.212480px;}.ls63{letter-spacing:43.692480px;}.ls62{letter-spacing:44 ... diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (artigo 59 CP), motivada, entretanto, em único apontamento, ...
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Acórdão nº 2014/0149468-9 de T6 - SEXTA TURMA
... disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ...
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Acórdão Nº 1442342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado
... reproduzo: ... “Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... delituoso e ao tipo penal. Requisitos do artigo 44 do CPP ... atendidos. Prova produzida firme no sentido de que a ameaça ... -
Acórdão nº 85951 de 2ª Turma, 3 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECADÊNCIA. A indicação na procuração do nome do querelado e do dispositivo legal correspondente ao suposto fato delituoso, bem assim a elementos suficientes à compreensão da imputação, é suficiente para atender a regra do artigo 44 do Código de Processo Penal. 2. O prazo decadencial do art. 38 do CPP é para o...
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Decisão da Presidência nº 168810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... 140 CP) ... REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO ... OFENSA AO ARTIGO 44 DO CPP ... INEXISTÊNCIA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 168810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... 140 CP) ... REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO ... OFENSA AO ARTIGO 44 DO CPP ... INEXISTÊNCIA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 214890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... Apontam que, “ante a nova redação do artigo 171 (Lei nº 13.964/2019), o qual descreve a antijuridicidade dos supostos ... INJÚRIA (ART. 140 CP). REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. OFENSA AO ARTIGO 44 DO CPP. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL NÃO CONFIGURADA ...
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Decisão da Presidência nº 1241959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE DIFAMAÇÃO ... ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL ... QUEIXA-CRIME ... APELO EXTREMO ... AUSÊNCIA ... Procuração que não preenche os requisitos do artigo 44 do CPP ... Falta de indicação acerca do fato criminoso ...
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Decisões Monocráticas nº 1241959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE DIFAMAÇÃO ... ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL ... QUEIXA-CRIME ... APELO EXTREMO ... AUSÊNCIA ... Procuração que não preenche os requisitos do artigo 44 do CPP ... Falta de indicação acerca do fato criminoso ...
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Decisão monocrática Nº 1442342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada ... Requisitos do artigo 44 do CPP atendidos. Prova produzida firme no sentido de que a ameaça ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0183810-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2020
Processo nº 0183810-43.2018.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE CAMPELLO DA SILVEIRA Apelado: OTAVIO VILAS GOMES RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Querelante às fls.124/129, impugnando a decisão de fls.116 que rejeitou a queixa crime ofertada em face dos Querelados, com fulcro no art.395, II, do CP, diante da inépcia da queixa-crime e pela falta de atendimento ao disposto no...
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Acórdão nº0000060-49.2014.8.17.0190 de 3ª Câmara Criminal, 11-10-2023
... qual entendo cabvel a aplicao ao acusado da minorante prevista no artigo art. 33, 4, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3, tornando a ... 387, 2, do CPP. VIII - Nos termos do artigo 44 do Cdigo Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena ...
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Acórdão nº 2015/0132934-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ARTIGO 40, DA LEI ... 44 ...
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Acórdão nº 2015/0276952-4 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... 44, 9 cartuchos íntegros de mesmo calibre, e uma caixa com 50 ...
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Acórdão nº 2014/0158868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2006/0152539-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 115 E 119 DA LEP. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 44, § 2º, PARTE FINAL, DO CP. OCORRÊNCIA. PENA SUPERIOR A UM ANO ... multa, ao condenado a pena superior a um ano, viola o disposto no artigo 44, parágrafo 2º, segunda parte, do Código Penal ... 4. Recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 172916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... a queixa-crime apresentada é inepta, descumprindo o dispositivo do artigo 41 do CPP, não apresenta poderes especiais, o que viola expressamente os requisitos do artigo 44 do CPP, além da Sentença extrapolar os limites da lide ao proferir ...
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Decisão da Presidência nº 172916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... a queixa-crime apresentada é inepta, descumprindo o dispositivo do artigo 41 do CPP, não apresenta poderes especiais, o que viola expressamente os requisitos do artigo 44 do CPP, além da Sentença extrapolar os limites da lide ao proferir ...
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Acórdãos nº 0025512-78.2015.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2018
... 739539px;}.y1{bottom:1025.859628px;}.h5{height:37.980000px;}.h8{height:44 ... o regime aberto e substituída a corporal na forma do artigo 44, do CP. Impossibilidade de fixação de multa indenizatória, nos ...
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Decisão monocrática Nº 220209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... , encontra-se ANDERSON DE PAULA AGUIAR incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público ... INJÚRIA (ART. 140 CP). REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. OFENSA AO ARTIGO 44 DO CPP. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL NÃO CONFIGURADA ...
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Decisão monocrática Nº 222752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... do presente writ) c) que conceda a ordem impetrada, com fulcro no artigo 648, I ou VI, do Código de Processo Penal e fundamentação acima ... INJÚRIA (ART. 140 CP). REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. OFENSA AO ARTIGO 44 DO CPP. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL NÃO CONFIGURADA ...