artigo 44 do cpp
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Decisão Monocrática N° 07061093020228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. NÃO ATENDIDOS. NÃO FIRMADA PELA QUERELANTE. PRAZO...
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Penal
... da insurgência recursal, razão pela qual invoco o disposto no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, aplicando-se multa de 2% (dois ... 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do ...
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Decisao Nº 0024018-29.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 30-10-2023
... NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFEITO NÃO SANADO ANTES DO PRAZO ... Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da lei nº. 9.099/95. ... O cerne da questão gira em ...
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Valente - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ) dias, apresentar procuração com poderes específicos, conforme artigo 44 do CPP. Valente, 27 de janeiro de 2020 ... JOSÉ ROBERTO ARCANJO DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS ... COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, ... TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA ... previsão inserta no artigo 44, III do Código Penal ... Quanto à ré Dyana, verifica-se que, conforme ... -
Decisão da Presidência nº 1899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2003
... queixa atribui ao querelado, não atende a finalidade a que visa o artigo 44 do Código de Processo Penal, e que é a da fixação da ...
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Paulo afonso - 1� vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 44, do CPP ... Ante o exposto, determino que a querelante, no prazo de ... , proceda a emenda a inicial para que cumpra o quanto determinado no artigo ...
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Acórdão Nº 01019866820198200011 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 05-10-2023
... -crime porque foi vítima do crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, incisos I e II do Código Penal” ... Pontuou ... defeito nenhum, é a verdadeira procuração especial aludida no artigo 44 do CPP” e “o crime denunciado pelo Ministério Público é diferente ...
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Decisão da Presidência nº 2742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2003
... inquérito policial, eis que não supre as exigências contidas no artigo 44 do CPP, quais sejam a menção ao nome do querelado e ao fato criminoso ...
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Decisão da Presidência nº 2742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2003
... inquérito policial, eis que não supre as exigências contidas no artigo 44 do CPP, quais sejam a menção ao nome do querelado e ao fato criminoso ...
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Acórdão nº 70085308781 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 13-04-2022
QUEIXA-CRIME. PRÁTICA, EM TESE, DE DELITO DE DIFAMAÇÃO, FIGURANDO COMO EVENTUAL INFRATOR O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÃO/RS. ILÍCITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, MEDIANTE RETRATAÇÃO DO ALCAIDE, NA MESMA REDE SOCIAL EM QUE PUBLICADAS AS EXPRESSÕES TIDAS COMO OFENSIVAS. COMPOSIÇÃO DA LIDE, SATISFEITOS OS INTERESSES DAS PARTES. ACORDO HOMOLOGADO.
... que a procuração juntada à inicial não atendia aos comandos do artigo 44 do CPP, opinando pela intimação do querelante, fim de regularizar a ... -
Capital - 9ª vara criminal
... a procuração de ID 134223819 dentro dos requisitos exigidos pelo artigo 44 ...
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Sa�de - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DE JESUS JORDÃO para apurar a prática dos delitos constante no artigo 14 e artigo 16 (por duas vezes) da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do ... A queixa-crime não atende aos requisitos dos artigos 38, 41, 44 e 395, incisos I, II, III, todos do Código de Processo Penal. Para o ...
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Acórdão Nº 0709000-80.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DEFEITO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, DE MERA INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI OU DO NOME JURÍDICO DO TIPO PENAL. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOPENAL...
... FATO CRIMINOSO, DE MERA INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI OU DO ... NOME JURÍDICO DO TIPO PENAL. REGULARIZAÇÃO FORA DO ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 44, ... DO CPP. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO ... SUPERIOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... substituída por restritivas de direitos e, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, considerando que houve pedido expresso na inicial ... perícias (Auto de Paralisação 002/2015-ABLA, Informação Técnica 44/2014-NUFLORA/DITEC/IBAMA/SUPES/PB e Laudo de Perícia Criminal Federal ... -
Decisões Monocráticas nº 1071039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... a aplicação do benefício da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, sendo capazes de revelar a dedicação da ... dos requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 44, do CP, justificam a vedação da substituição da pena privativa de ...
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Decisão da Presidência nº 1071039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... a aplicação do benefício da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, sendo capazes de revelar a dedicação da ... dos requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 44, do CP, justificam a vedação da substituição da pena privativa de ...
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Decisão da Presidência nº 1037158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... a aplicação do benefício da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei Antidrogas, por se tratar de uma circunstância que ... dos requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 44, do CP, justifica a vedação da substituição da pena privativa de ...
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Cândido sales - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 44 do Código de Processo Penal. Além disso, constata-se que a ... NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 61 DO CPP. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO FÁTICA MESMO QUE ...
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Antas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... prescrição virtual dos crimes apontados na denúncia, na forma do artigo 109 c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal declarando EXTINTA A ... De acordo com o artigo 44 do CPP, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, ...
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Acórdão nº 50048748320218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA E CRIME DE DANO QUALIFICADO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO. A PROCURAÇÃO DADA AO DEFENSOR DA QUERELANTE CUMPRE OS REQUISITOS DO DISPOSITIVO LEGAL. NO CASO, O INSTRUMENTO DE MANDADO CONCEDIDO AO PROCURADOR DO QUERELANTE CONCEDE PODERES PARA OFERECER QUEIXA-CRIME E DESCREVE O CRIME DE DANO QUALIFICADO. DA MESMA FORMA A...
... planilha e documentos com os prejuízos orçados no total de R$11.473,44. ... Na sobredita ocasião, o querelado também o teria chamado de ... destacando que a procuração juntada não atende aos requisitos do artigo 44 do CPP. Aduziu, ainda, que a inicial acusatória não comporta as ... -
Itapicuru - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 211 do CPB), fulcro no artigo 107, IV, c.c. art. 109, IV, todos do Código Penal ... DA ... 44 do CPP” (ID 97660505, p. 44) ... Outrossim, pontua-se que, o ...
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Acórdão nº APn 689 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DESACATO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE NÃO FOI RATIFICADA PELO MPF - ILEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR - DELITO CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO - SÚMULA 714/STF - LEGITIMAÇÃO ALTERNATIVA. 1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de...
... 44 do CPP; ... f) a peça acusatória foi oferecida após o transcurso do ... INDICAÇÃO DO TIPO PENAL ATRIBUÍDO AO QUERELADO. REQUISITO DO ARTIGO 44 DO CPP OBSERVADO. PRECEDENTES DO STJ ... 1. Consolidou-se nesta Corte ... -
Decisao Nº 0025170-78.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-03-2023
... NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFEITO NÃO SANADO ANTES DO PRAZO ... -se de crime de iniciativa do Ministério Público, nos termos do artigo 24 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual RECONHECEU A NULIDADE ...
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Acórdão Nº 0305348-97.2016.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 23-04-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO DE APELAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DELITO PREVISTO NO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E DA MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DEFEITOS QUE NÃO FORAM SANADOS ANTES DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES...
... QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E DA MENÇÃO ... , em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal previsto no artigo 579 do Código de Processo Penal. Cito precedente desta Turma: ...