artigo 457 § 1o da clt
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ARTIGO 457.1
ARTIGO 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. # Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953 § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. # Redação dada pela Lei nº 13.467
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1219-38.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
ACORDO COLETIVO - ABONO - NATUREZA JURÍDICA O abono concedido por meio de norma coletiva, quando não estabelecida de forma expressa a natureza indenizatória da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... indenizatória da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT ... Precedentes de Turmas do TST ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79-94.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA SALARIAL DA 'FUNÇÃO COMISSIONADA PARA AUXILIAR - FCA'. ARTIGO 457, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Encontra amparo no artigo 457, § 1º, da CLT a decisão que atribui caráter salarial à 'Função Comissionada para Auxiliar - FCA', em razão de restar comprovado nos autos que tal parcela se constitui em contraprestação pelo trabalho prestado ordinariamente pela autora. 2
... 'FUNÇÃO COMISSIONADA PARA AUXILIAR ... - FCA'. ARTIGO 457, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO ... 1. Encontra amparo no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1423-06.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Nos termos da jurisprudência desta c. Corte, o abono concedido por meio de norma coletiva, quando não estabelecida de forma expressa a natureza jurídica da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Não desconstituídos os fundamentos do despacho...
... natureza jurídica da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Não desconstituídos os fundamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-397-39.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. EFEITO CASCATA. Segundo precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, em processos em que figurou como parte a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, ora reclamada, o entendimento adotado é no sentido de que, mesmo que considerada a natureza salarial do adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do TST, não se
... natureza salarial do adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do TST, não se pode pretender a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1120-13.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Nos termos da jurisprudência desta c. Corte, o abono concedido por meio de norma coletiva, quando não estabelecida de forma expressa a natureza jurídica da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Não desconstituídos os fundamentos do despacho...
... natureza jurídica da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Não desconstituídos os fundamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179500-49.2008.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO - REFLEXOS Constatada a habitualidade das gratificações ajustadas, a sua natureza é salarial. Inteligência do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... Inteligência do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes ... Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-02.2004.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, "a", da CLT, quando constatado que o aresto colacionado para ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL ... - INTEGRAÇÃO (violação ao artigo 457, §1º, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de ...
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Acórdãos nº RO-63800/2009-0001-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... VIOLAÇÃO DO ... ARTIGO 71, § 1º DA CLT. NÃO ... Nos termos do artigo 457, § 1º da CLT, ... a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1248-18.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Nos termos da jurisprudência desta c. Corte, o abono concedido por meio de norma coletiva, quando não estabelecida de forma expressa a natureza jurídica da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Não desconstituídos os fundamentos do despacho...
... natureza jurídica da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Não desconstituídos os fundamentos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001186-40.2017.5.06.0141), 05-09-2019
PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços realizados, o que impõe a sua integração à remuneração obreira,
... sua integração à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT. Recurso patronal ao qual se nega provimento, no ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001455-70.2017.5.06.0144), 24-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pela trabalhadora, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...
... sua integração à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT. Recurso patronal ao qual se nega provimento, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001742-33.2017.5.06.0144), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO . PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...
... sua integração à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT. Recurso ordinário provido quanto ao particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001585-63.2017.5.06.0143), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO . PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...
... sua integração à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT. Recurso ordinário provido quanto ao particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000681-55.2016.5.06.0021), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. NATUREZA SALARIAL - Embora o pagamento comissões signifique, quando de sua instituição, mera liberalidade da empresa, uma vez adotado o sistema de comissões, estas parcelas, não há dúvida, ostentam nítida natureza salarial (salário-condição), devendo integrar a remuneração do empregado - artigo 457, § 1º da CLT. Recurso improvido, no aspecto.
... ário-condição), devendo integrar a remuneração do empregado - artigo 457, § 1º da CLT. Recurso improvido, no aspecto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000194-76.2017.5.06.0142), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO . PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...
... sua integração à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT. Recurso ordinário provido quanto ao particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000179-41.2016.5.06.0143), 16-11-2017
PROGRAMA "TIM FRIENDS". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Como a concessão de pontuação por meio de programa instituído pela empresa-ré denominado "Tim Friends" decorriam das vendas e negociações realizadas por seus empregados, insofismável, portanto, tratar-se de contraprestação pelos serviços prestados e, assim como as comissões, devem ser integradas à remuneração obreira, nos termos previstos no...
... ser integradas à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT, em virtude do seu caráter salarial. Recurso patronal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-23.2014.5.06.0013), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. - A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...
... sua integração à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT. Recurso patronal ao qual se nega provimento, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000160-89.2015.5.06.0007), 18-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DOS QUINUÊNIOS. A gratificação de motorista, ante a sua natureza salarial, deve integrar a remuneração do Autor para todos os efeitos legais, por força do artigo 457, §1º da CLT. Recurso da Empregadora a que se nega provimento.
... remuneração do Autor para todos os efeitos legais, por força do artigo 457, §1º da CLT. Recurso da Empregadora a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000763-71.2017.5.06.0144), 11-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...
... sua integração à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT. Recurso improvido ... RECURSO ORDINÁRIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000458-87.2017.5.06.0144), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO . PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...
... sua integração à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT. Recurso ordinário provido quanto ao particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000941-11.2020.5.06.0016), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DO PORTE DE UNIDADE. Nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, sendo incontroversa a sua natureza salarial, por corresponderem a um complemento do salário padrão, a função gratificada efetiva e o porte de unidade devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de...
... Nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, sendo incontroversa a sua natureza salarial, por ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 1 ... O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído ... 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260300-88.2007.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. -SEXTA-PARTE-. EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Ao decidir que o autor, na qualidade de empregado de sociedade de economia mista, não tem direito à parcela denominada -sexta parte-, prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75...
... , não tem direito à parcela denominada "sexta parte", prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional decidiu ... salarial do adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula 203 do TST, não se pode pretender a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57100-31.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... merece admissibilidade, porque não ficou configurada violação do artigo 457, § 1º, da CLT, bem como em face da aplicação das Súmulas nºs 126 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50300-34.2004.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O acórdão regional está em dissonância do entendimento pacificado pelo TST, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, no sentido de que fazem jus ao adicional de periculosidade todos os empregados que laboram em edifício onde fica armazenado material inflamável, visto eventual explosão colocar em risco não só os que laboram bem...
... Consequentemente, na forma do artigo 790-B da CLT, inverte-se o ônus da sucumbência relativo aos honorários ... Não demonstrada, ainda, violação literal do artigo 457, § 1º, da CLT nem divergência jurisprudencial específica, na forma da ...