artigo 458 da clt
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ARTIGO 458
ARTIGO 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. # Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 § 1º...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ARTIGO" 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei n\xC2"...457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,. ...457; o art. 458 passa a vigorar com nova redação; e são acrescidos ao art. 462 os §§ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-61.2011.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFEIÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INTEGRAÇÃO. Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 458 da CLT. RECURSO DE REVISTA. REFEIÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INTEGRAÇÃO. A alimentação (marmitex) fornecida pelo empregador de forma gratuita, quando a jornada de trabalho era realizada no sistema 12x24 ou 12x36, possui natureza salarial,
...Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 458 da CLT. RECURSO DE REVISTA. REFEIÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... a seguinte Lei, aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL, nos têrmos do artigo 5º, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965:. Art. 1º Para ...457 e 458 da CLT. Parágrafo único. As contas bancárias vinculadas aludidas neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-694-96.2012.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. O atual entendimento desta Corte, consoante ilação que se faz da Súmula 444, é no sentido de que a compensação existente na jornada de 12x36 não abrange os feriados laborados, sendo assegurado o pagamento em dobro. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. UTILIDADE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA....
...Não há falar em violação do artigo 458 da CLT ou em contrariedade à Súmula 241 desta Corte. Recurso de ... -
Acórdãos nº RO-694/2012-0444-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. O atual entendimento desta Corte, consoante ilação que se faz da Súmula 444, é no sentido de que a compensação existente na jornada de 12x36 não abrange os feriados laborados, sendo assegurado o pagamento em dobro. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. UTILIDADE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA...
... do artigo 458 da CLT ou em contrariedade. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-91.2009.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE - ALIMENTAÇÃO - ONEROSIDADE - NORMA COLETIVA. A melhor doutrina entende que para a caracterização do salário-utilidade é necessária a conjugação de dois requisitos básicos: a habitualidade e a gratuidade do fornecimento da utilidade. O artigo 458 da CLT dispõe acerca das prestações in natura fornecidas pela reclamada, caracterizando-se a natureza salarial da...
...O artigo 458 da CLT dispõe acerca das prestações in natura fornecidas pela ... -
Acórdão Nº 0021133-98.2015.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
BANCO DO BRASIL. CESTA ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO REFEIÇÃO. Hipótese em que as parcelas auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação ostentam natureza salarial, nos termos do artigo 458 da CLT. Aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 241 do TST.
...ílio cesta alimentação ostentam natureza salarial, nos termos do artigo 458 da CLT. Aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ...#Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-18.2008.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do artigo 477, §8º, da CLT tem como escopo compensar o prejuízo oriundo, unicamente, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu §6º - e não o prejuízo porventura decorrente do atraso na homologação
...ÓRIAS PAGAS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do artigo 477, §8º, da CLT tem como escopo ...ÇÃO DO SALÁRIO IN NATURA (por alegação de violação do artigo 458 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-895-06.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECLAMADO FILIADO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe a alínea -a- do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou...
... nº 133 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe a alínea "a" do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 458 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1832900-91.2009.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR-HORA DE 200. A jurisprudência desta Corte superior está pacificada no entendimento de que, para os empregados que trabalham quarenta horas semanais, como na hipótese, deve ser utilizado o divisor 200, consoante o disposto na Súmula nº 431, a saber: -SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15
...Portanto, nesse caso, não há reconhecer ofensa ao artigo 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ...Nesse contexto, não há falar em violação do artigo 458" da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 241 do TST, ante a aplica\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-787-21.2010.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Regional asseverou que não há previsão de reflexos do auxílio-alimentação na norma coletiva que fixou seu recebimento e que, de sua interpretação restritiva, nos termos do artigo 114 do Código Civil, não é possível concluir-se pela natureza salarial da parcela. Dessa forma, verifica-se que a Corte a quo,...
... recebimento e que, de sua interpretação restritiva, nos termos do artigo 114 do Código Civil, não é possível concluir-se pela natureza salarial ...Logo, permanecem ilesos o artigo 458 da CLT e a Súmula nº 241 desta Corte. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-55.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. FAEPA. Apesar de a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - FAEPA - fornecer parte do valor correspondente ao auxílio-alimentação, isso não descaracteriza o benefício em tela, pois este é concedido em razão do contrato de trabalho mantido entre a reclamada (HCFMRP-U
...A regra geral está prevista no artigo 458 da CLT e pacificada no âmbito desta Corte por meio da Súmula 241 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001722-88.2015.5.06.0022), 04-06-2018
EMENTA: CHESF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. As fichas financeiras adunadas aos autos revelam que havia o desconto do salário do reclamante sob a rubrica "VALE/REFEIÇÃO/ALIM", não havendo nos autos qualquer elemento de prova de que o autor alguma vez percebeu auxílio alimentação de forma não onerosa. Soma-se a isso o fato de que a empresa reclamada comprovou ser filiada ao PAT....
... por isso, concluir pela natureza salarial da parcela, como prevê o artigo 458 da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento, no aspecto. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-03.2007.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. Na hipótese, segundo a Corte regional, o reclamante não logrou êxito em provar a real jornada realizada no interregno abarcado pelos cartões de ponto juntados pelo banco, o que afastaria a validade dos citados documentos. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, porque, para se entender de modo diverso da Corte de origem, de
... para o empregado usufruir do período de uma hora estabelecido no artigo 71, § 4°, da CLT. Salienta-se que o Regional não foi instado a se ... a ausência de ajuste entre as partes, conforme preconiza o artigo 458" da CLT. Assim, consignado pela Corte a quo que a ajuda de custo alimentaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001501-41.2015.5.06.0011), 22-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para...
...NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000279-93.2016.5.06.0143), 09-04-2018
EMENTA: ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO - NATUREZA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO. Nos termos do artigo 458 da CLT , as parcelas in natura fornecidas por força do contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para...
...NÃO INTEGRAÇÃO. Nos termos do artigo 458 da CLT , as parcelas in natura fornecidas por força do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001074-59.2015.5.06.0006), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório,
...NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001681-27.2015.5.06.0021), 14-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para...
...NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
CAPÍTULO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Nas relações jurídicas pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de ...457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n° 4.090, de 13 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001528-27.2015.5.06.0010), 18-07-2019
EMENTA: CHESF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. As fichas financeiras adunadas aos autos revelam que havia o desconto do salário do reclamante sob a rubrica "VALE/REFEIÇÃO/ALIM", não havendo nos autos qualquer elemento de prova de que o autor alguma vez percebeu auxílio alimentação de forma não onerosa. Nesses casos, tem-se entendido que a ajuda alimentação concedida pelo empregador nã
... por isso, concluir pela natureza salarial da parcela, como prevê o artigo 458 da CLT. RELATÓRIO VISTOS ETC. . Cuida-se de recursos ordinários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-32.2004.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Considerando que as omissões indicadas dizem respeito tão-somente a questões relacionadas ao tema danos materiais e em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixo de apreciar a referida preliminar, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796 da CLT. DANOS...
... a Reclamante demonstrasse a alegada violação direta e literal do artigo 458 da CLT. Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. FORMA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001653-47.2015.5.06.0122), 12-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura fornecidas por força do contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para...
...NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura fornecidas por força do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001749-22.2015.5.06.0006), 16-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para...
...NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no ...