artigo 467 da clt
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ARTIGO 467
ARTIGO 467 Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". # Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001
- LEI 10272 de 05/09/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS EM JUIZO.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ...#Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de ...
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A condenação de empresas em recuperação à multa do artigo 467 da CLT
Opinião: Recuperação judicial e a multa do artigo 467 da CLT
Diversas empresas em processo de recuperação judicial têm sido condenadas ao pagamento da multa estipulada no artigo 467 da CLT, que determina um acréscimo condenatório de 50% sobre o valor das verbas incontroversas não pagas na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
...1. DANO MORAL. 2. FÉRIAS TRABALHADAS. 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 5. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-98.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITIUTIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT só é cabível quando o empregador não paga na primeira audiência as verbas rescisórias devidas ao empregado de forma...
...2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT só é cabível quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-77.2009.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO Esta Corte entende que a existência de quadro de carreira na empresa não é necessário para o deferimento de
... POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC é aplicável quando se verifica o intuito ...Óbice da Súmula nº 126 do TST. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Extrai-se da leitura do acórdão regional que restou incontroversa ... -
Acórdãos nº AIRR-1191/2011-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA POR ... -
Acórdão Nº 0020300-72.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2020
EMENTA. ARTIGO 467 DA CLT. Correta a sentença ao indeferir a incidência do artigo 467, da CLT, pois a ação foi apresentada depois da decretação da falência incidindo o contido na súmula 388 do TST. Sentença mantida no particular.
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA . EMENTA EMENTA. ARTIGO 467 DA CLT. Correta a sentença ao indeferir a incidência do artigo 467, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001396-79.2015.5.06.0103), 28-08-2017
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. INCABIMENTO. Inexistindo verbas rescisórias de caráter incontroverso não há que falar em aplicação da penalidade do artigo 467 da CLT. Recurso provido no particular.
... : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA EMENTA EMENTA: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. INCABIMENTO. Inexistindo verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145000-83.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUE SE ESTABELECE NA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE POR MERA CONDENAÇÃO. A multa do artigo 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa e essa análise, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, é verificada na contestação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO...
...d A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/re RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUE SE ESTABELECE NA CONTESTAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-79.2007.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se verifica ofensa do
...É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse ...Não conhecido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Ausente o interesse recursal, visto que não houve condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190600-38.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE Insalubridade - LAUDO PERICIAL. Horas Extras - MATÉRIA FÁTICA. Diferença Salarial - Acúmulo de Cargo. Multa do Artigo 467 da CLT - parcelas controversas. Multa do Artigo 477 da CLT - pagamento a menor de verbas rescisórias. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de...
... Diferença Salarial - Acúmulo de Cargo. Multa do Artigo 467 da CLT - parcelas controversas. Multa do Artigo 477 da CLT - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-66.2011.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JUNTADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. A SBDI-1, interpretando o item I da Súmula nº 338 já se manifestou no sentido de que é dever do empregador, que conta com mais de dez empregados, apresentar em juízo os cartões de ponto, sob pena de inversão do ônus da prova, independentemente de intimação para tanto,...
...ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000322-44.2016.5.06.0009), 06-02-2019
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467, DA CLT. INDEFERIMENTO. O artigo 467, da CLT, prevê que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à audiência inaugural perante a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Efetuado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas um dia antes da audiência...
...ência : 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467, DA CLT. INDEFERIMENTO. O artigo 467, da CLT, prevê que o empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110640-69.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos do artigo 467 da CLT, cabe ao empregador o pagamento de multa pelo atraso no pagamento das parcelas incontroversas. Portanto, na hipótese em que se discute a própria existência do vínculo de emprego, do qual decorrem todas as verbas rescisórias, não há falar em parcelas...
...(5ª Turma). GMCB/ean. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-24.2004.5.01.0223 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. SALÁRIOS RETIDOS. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. O artigo 467 da CLT determina que, -em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/pp. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. SALÁRIOS RETIDOS. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000995-67.2016.5.06.0193), 27-11-2019
DO RECURSO DOS RECLAMADOS: DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT- Os demandados não possuem interesse em recorrer no tocante à multa do artigo 467 da CLT, tendo em vista que esta verba foi indeferida pelo Juízo de primeiro grau. Recurso dos demandados improvido.
... de Ipojuca-PE EMENTA DO RECURSO DOS RECLAMADOS: DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - Os demandados não possuem interesse em recorrer no tocante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1110-74.2010.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Decorre do acórdão regional que as verbas rescisórias foram pagas de forma tempestiva pela reclamada. Dessa forma, é indevida a condenação da multa disposta no artigo 477, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O exame da tese recursal, no sentido de inexistir...
... FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Decorre do acórdão regional que as verbas rescisórias foram ...Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. No caso, o Tribunal Regional consignou que há controvérsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361-79.2011.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DAS VERBAS RESCISÓRIAS Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
...2ª Turma GMJRP/mc/aj/JRP/tb. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-10.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PROBANK S/A. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Diante da demonstração de divergência de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da primeira reclamada PROBANK S/A. Agravo de instrumento a...
...- PROBANK S/A. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. ...- CEF-. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I. NÃO CONHECIMENTO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135200-67.2007.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República....
...- COISA JULGADA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1169-67.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. CONFISSÃO FICTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 297, 333 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos...
...SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2286-05.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85740-44.2009.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, ao contrário do que quer fazer crer a agravante, emitiu pronunciamento explícito sobre todas as nuances da lide, embora de forma contrária aos seus interesses. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458, II e III, do CPC e 93, IX, da CF. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional
...ção do empregador, pelo que estaria inserida na exceção do artigo 62, I, da CLT, não fazendo jus às horas extras requeridas. 3. SALÁRIOS ...ASSÉDIO MORAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-339-58.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. 1. Do acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, ficou registrado que: -não houve fiscal1ização eficaz e permanente durante todo o...
...ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. 1. Do ...