artigo 475 j cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43800-95.2006.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria na dinâmica processual trabalhista (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum ao processo do trabalho. Precedentes.
... GDCJPS/sq/ar RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato o pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38840-95.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO Constatada possível violação ao artigo 475-J do CPC, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina...
... GMMCP/dpf/ra I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO Constatada possível violação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-82.2008.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (por alegação de violação do artigo 191, II da CLT, da NR 06/3214, por contrariedade à Súmula 80 do TST). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 8
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... (por alegação de violação do artigo 191, II da CLT, da NR 06/3214, por contrariedade à Súmula 80 do TST) ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-574-54.2011.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação ... Recurso de revista não conhecido ... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10-42.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... artigo 58 da CLT, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de ... Recurso de revista não conhecido ... 2. MULTA. ARTIGO 475"-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A normatizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-18.2005.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS E LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. Os temas foram apreciados à luz da legislação infraconstitucional, no caso os artigos 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC, o que impede reconhecer-se a alegada violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido....
... único, do CPC, o que impede reconhecer-se a alegada violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista o conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 475-J do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-81.2012.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-21.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-31.2009.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O TRT concluiu que -inexistindo, pois, controle de horário, não há o que se falar em trabalho executado em sobrejornada, não havendo dúvida, neste contexto, que a hipótese dos autos se subsume à norma excludente contida no art. 62, I, da vigente Consolidação das Leis do Trabalho-. Assim, ao
... a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 62, I, da CLT. Entendimento diverso importaria em inevitável revolvimento ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do ... -
Acórdão nº 2011/0062315-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO DO MANDADO DE PENHORA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMUL
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Acórdão nº 2015/0112148-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... implicitamente, o art. 475-J do CPC, até porque a questão recursal ... ado artigo refere-se ao tema de mérito contido no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1529-58.2011.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - MULHER ... O Eg. TST firmou jurisprudência no sentido de ... MULTA DO ... ARTIGO 475-J DO CPC DE 1973 - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-75.2007.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Diante da possível violação do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Encontra-se pacificado neste Tribunal Superior que a norma do art. 475-J, do CPC, é inaplicável na execução trabalhista, pois o processo do...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Diante da possível violação do artigo 5º, inciso LIV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158900-06.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... a Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte (inteligência do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46-59.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... MULTA PREVISTA PELO ART. 475-J DO CPC ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato do pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo de quantia certa advinda de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-36.2009.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da caracterização de violação do artigo 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO
... EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-17.2008.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... - APLICABILIDADE DO ARTIGO 73, § 5º, DA CLT O artigo 7º da Lei nº 5.889/73 versa unicamente sobre ... ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-794-24.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. GERENTE. Em hipótese na qual o acórdão recorrido consigna expressamente que a prova produzida não demonstrou que a reclamante exercesse autonomia e poderes na forma prevista no art. 62, inc. II, da CLT, incide como óbice ao exame do Recurso de Revista a Súmula 126 do TST. ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não há compatibilidade do artigo 475-J do CPC com o...
... ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não há compatibilidade do artigo 475-J do CPC com o processo do trabalho. A CLT possui regras próprias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1741-16.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo a recorrente indicado, de forma específica, os pontos que considera omissos na decisão recorrida, resta inviabilizada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo a jurisprudência
... Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... 3. HORAS ... 475"-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A normatizaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-30.2008.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS...
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-639-92.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. O Tribunal de origem assentou que a atividade preponderante da reclamada é a de assessoramento, sendo aplicável à reclamante as normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia - SINDPEC e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das...
... Recurso de revista não conhecido ... APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... Esta Corte, com ressalva do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-17.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/pv/rt RECURSO DE REVISTA ... - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15000-48.2009.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS FIRMADO INDIVIDUALMENTE (violação dos artigos 5º, II, 7º, XIII, 8º, III e VI da CF/88, 333, I do CPC e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional não desatendeu ao princípio constitucional da prevalência das normas coletivas, sequer negou-lhes vigência. Tampouco afastou a possibilidade de se estabelecer compensação de horário...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-29.2007.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
EMBARGOS - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Embargos conhecidos e providos.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMMCP/tb/rom ... - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato ...