artigo 477 da clt
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ARTIGO 477
ARTIGO 477 Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. # Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 § 1o (Revogado). # Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 § 2º - O instrumento de
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... #Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Programa Nacional de Desestatização - PND tem como ... 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) ... Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à ...
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Novo artigo 477-B da CLT contribuirá para fortalecer a negociação coletiva
Carlos Príncipe: Artigo 477-B da CLT fortalece negociação coletiva
A partir de 11 de novembro de 2017, a CLT passou a regulamentar o programa de demissão voluntária (PDV), mecanismo há muito adotado pelas empresas em momentos de crise gerados por retração de mercado, perda de clientes, baixa produção, readequação... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
... 2. FÉRIAS TRABALHADAS. 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 5. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111940-48.2008.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITOS. ADICIONAL DE QUILOMETRAGEM. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. QUINQUÊNIOS - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... QUITAÇÃO ... - EFEITOS. ADICIONAL DE QUILOMETRAGEM. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. QUINQUÊNIOS ... - PREVISÃO EM INSTRUMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136140-37.2006.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1343-04.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-87.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não há falar em contradição no acórdão embargado, porquanto a condenação ao pagamento da indenização substitutiva decorre da dispensa sem justa causa durante o período em que o reclamante fazia jus à estabilidade acidentária. A multa do artigo 477 da CLT, por seu turno, é...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não há falar em contradição no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2816-94.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E MULTA DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO ... 477 DA CLT E MULTA DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-583-23.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E MULTA DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E MULTA DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1899-63.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência...
... 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-23.2012.5.21.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEFERIMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS APENAS EM JUÍZO. Para prevenir possível violação do artigo 477, § 8º, da CLT, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEFERIMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1335-14.2010.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Infere-se, da decisão recorrida, que o Tribunal a quo entendeu que, não obstante o pagamento das verbas rescisórias tenha sido feito no prazo legal, é devida a multa do artigo 477 da CLT, porque a homologação da rescisão contratual ocorreu fora do prazo previsto no § 6º do...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/crs ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001220-38.2013.5.06.0017), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS. INDEVIDA. Entendo que as disposições dos parágrafos 6º e 8º, do artigo 477 da CLT, não ensejam interpretação extensiva. Estabelece o referido dispositivo que a multa é devida apenas em face da “inobservância do disposto no § 6º”, que, por sua vez, estabelece prazo para o “pagamento das parcelas” rescisórias. Assim, claro...
... MULTA RESCIS Ó RIA. ARTIGO 477, § 8 º , DA CLT. DIFEREN Ç AS. INDEVIDA. Entendo que as disposi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127000-06.2008.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE FGTS ... - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-450-52.2012.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do artigo 477 da CLT. Dessarte, o requisito para a imposição da referida penalidade é o...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Dm/Vb/sr/mm RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 1 ... O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído ... 477, 478 e 497 da CLT ... 2º O tempo de serviço anterior à atual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51240-44.2008.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS PRESTADAS NOS DOMINGOS E FERIADOS - CONTROLE DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - AUSÊNCIA DO EMPREGADO NO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. MULTAS CONVENCIONAIS. DESCONTOS EFETUADOS - QUITAÇÃO - EFEITOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇ
... - CONTROLE DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - AUSÊNCIA DO EMPREGADO NO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-571-15.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E MULTA DO FGTS. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E MULTA DO FGTS. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-34.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do artigo 477 da CLT. Dessarte, o requisito para a imposição da referida penalidade é o...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Ar/gr/cd ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do artigo 477 da CLT é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27900-50.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE ADEQUAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL (PAQ) - INCLUSÃO - PAGAMENTO DE VANTAGENS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA - NORMA INTERNA APLICÁVEL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ...