artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT

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  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... , já pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a ... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... 21, incisos e alíneas, todos da Lei n. 8.213/91, aí incluído o in ... 482, alíneas “b” , segunda parte, da CLT, mau ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... IV – o pedido com as suas especificações; ... V – o valor da ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo não somente a ... 14 481 e Anexo n. 13 482" da NR-15 do MTE apontam o “contato permanente\xE2\x80" ... Fredie Didier Jr. categoriza as três alíneas do inciso III como hipóteses de ...
  • Direito individual do trabalho
    ... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... Com efeito, parece-nos um artigo inserido sem o necessário contexto com os ... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido ... Os ... empregados e os recontratarem por meio de suas eventuais pessoas jurídicas (“PJs”), ... desdobra o artigo (parágrafos, incisos, alíneas etc), as quais devem, então, ser identificadas ... 482 da CLT, que torne insustentável a relação ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado ... autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei ... 62 — TST ... — justa causa — art. 482, “i” — CLT — A ocorrência de justa ... em consonância com decisão fundada nas alíneas “a” a “d” do item II — Súmula n. 303, ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
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  • Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
    ... , não sendo possível escapar das suas consequências. Ainda de acordo com Bauman e ... ção para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em ... No âmbito trabalhista, os arts. 482 e 483 fazem menção à violação da honra e da ... , com a finalidade de coibir fraudes trabalhistas em relação à remuneração dos atletas ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ... 63. (106) BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... Vade Mecum. 29. ed. São ... 11, inciso II, alíneas “ e” e “ f”, assegura a possibilidade ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... , é o elemento exterior do processo, as suas vestes formais, sendo constituído por um ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... , ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ... , a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ... A Consolidação das Leis do Processo Civil, elaborada pelo ... 858, alíneas" “a” e “b” da CLT, ... Art. 370 ... C\xC3" ... 482, “j” e “k”) ... O art. 77 do CPC ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica ... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ... do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões” ... Consta, ainda, da norma ... Ademais, os recursos ordinários trabalhistas, como é notório, soem conter diversos pedidos ... ária importância para a consolidação do princípio da supremacia da lei apical, ... A matéria constava do art. 482 do CPC ... revogado ... Os autos oriundos ... ão rescindenda, não está limitada às alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do inciso III do ...
  • Perspectiva contratual da relação de emprego
    ... -se às convenções coletivas, às leis e aos regulamentos. Para fazer justiça nos casos ... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ... ça no córtex cerebral dos juízes trabalhistas, aptos à compreensão e realização de outros ... socialmente repulsivo? A sociedade faz as suas apostas porque parece desdenhar dessa tipicidade ... dos preceitos contidos na presente Consolidação” ... Assim, o ato infringente de qualquer ... 482) e ao empregador (CLT, art. 483), para advertir ... justas causas, previstas nas demais alíneas dos artigos 482 e 483 da CLT, com as obrigações ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... , a jurisdição estatal tem limitadas suas possibilidades cognitivas ... ü RECURSO ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... EM DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. COM- ... CPC ... e valorar os critérios delineados nas alíneas “a”, “b” e “c” do art. 20, § 3º, do ... DESPROVIDO (STJ; AgInt no AgInt no AResp 974.482; DF; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ... Distrito Federal e os Municípios, bem assim suas autarquias e fundações (que não explorem ... O parágrafo único do indicado artigo reza que a isenção não alcança as entidades ... 787 e 845 da CLT, os Tribunais trabalhistas vêm assumindo uma postura lexível e se mostram ... A lei — art. 482, letra i , da CLT — não prevê qual seria o ... leis processuais ou possa ser modificado por via de ... 221 da Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto n ... O STF julgou inconstitucionais as alíneas d e e do art. 240 da citada Lei, o que tornou ...
  • Do contrato individual do trabalho
    ... Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 “caput” da CLT e foi incluído o § 3º ... trabalho é um gênero que tem como uma de suas espécies a relação de emprego. Outras ... 3º desta Consolidação ... Art. 442-B. A contratação do ... categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades ... se traduzirá em redução de custos trabalhistas. Esse cenário resultará no retrocesso das ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ... figuras clássicas do “artigo 482, alíneas “a” até “l”, CLT” 172 ...
  • Legislação Complementar
    ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... em que uma pessoa empregada exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis ... neste Decreto, considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... 482 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de ... Art. 4º Para fins de aplicação das alíneas a , b e c do art. 3º da Convenção n. 182, ...
  • Organização do estado brasileiro
    ... escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões ... de seus órgãos e fixação de suas competências, além de relacionar os direitos e ... ’outra acepção, conforme definido pelo artigo 18, da Constituição Federal, Estado pode ... sensíveis , relacionados nas alíneas daquele inciso. Nos termos do supramencionado ... e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III – licitação e ... prática de falta grave, nos termos do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho; (b) ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... , nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua ... íficas das matérias relacionadas neste artigo ... • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS" NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS\xE2" ... ARTIGO DA CLT ... Art. 482 da CLT — Constituem justa causa para rescisão ... a) nas alíneas a e b, independentemente de revalidação do ...
  • O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
    ... importantes modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, visando regular a jornada ... 12.997 acresceu um § 4º ao artigo 193 da CLT, caracterizando a atividade de ... de passageiros, esta é a definição de suas atividades profissionais: “Conduzem e ... de forma atomizada nas ações trabalhistas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, ... de conteúdo típico laboral (inciso V, alíneas a , b e c ) ... Já foi dito que o alcance ... A CLT prevê a desídia em seu art. 482, alínea e , como um dos tipos legais ...
  • Introdução
    Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ... últimos, mas precisamente em razão de suas condições de trabalhadores” (“Derecho ... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... as regras aninhadas nos incisos I a IV do artigo em tela porque não permitem que o Congresso ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... 478 e seus §§; parágrafo único do art. 482"; inciso I do art. 487; art. 492 e seu parágrafo \xC3" ... ção conforme à Constituição às alíneas “d” e “g” do inciso VI do art. 2º da Lei ...
  • Introdução - (arts. 1º a 12)
    Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ... últimos, mas precisamente em razão de suas condições de trabalhadores" ("Derecho Español ... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... as regras aninhadas nos incisos I a IV do artigo em tela porque não permitem que o Congresso ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... 478 e seus §§; parágrafo único do art. 482"; inciso I do art. 487; art. 492 e seu parágrafo \xC3" ... ção conforme à Constituição às alíneas "d" e "g" do inciso VI do art. 2º da Lei n ...
  • Do processo judiciário do trabalho
    CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO ... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... que sabem a real dimensão do conflito, suas necessidades e possibilidades para melhor ... 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho , dispondo em seu item XIII, ... STJ, REsp 140.482/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ... Segundo a doutrina, o rol descrito nas alíneas seguintes são meramente exemplificativo. Assim, ...
  • A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
    ... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA ... respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... § 1 º. O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto ... e rebocadores, a que se referem as alíneas “b” e “c” deste artigo ... Art. 256 - ... Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do ...
  • Ação Sindical e Fins
    ... 8º). Direitos individuais trabalhistas são, ... a teor da conceituação dada pela Consolidação das Leis do Trabalho nos parágrafos do art. 511, ... O perito Celso Del Picchia com suas" lupas, máquinas fo-tográęcasǰȱampliadoresȱe\xC8" ... ȄȱnaȱCTPSȱcomoȱprevêȱoȱ § 10 do artigo ... a todas as matérias abrangidas pelas alíneas a, b e c do art. 2º da presente Convenção; ... solidariedade seja subsidiária da principal (482) ... Diversas greves têm eclodido no chamado ...
  • Das normas especiais de tutela do trabalho
    ... ção normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e ... do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas ... Súmula n ... Assim suas" jornadas não podem ultrapassar 6 (seis) horas di\xC3" ... 71 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) ... os que satisfaçam os requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 311 e ... será considerado nulo para fins trabalhistas. Também ... CLT COMENTADA - Artigo por ... 482 da CLT). De fato, o trabalho do profissional de ...
  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
    ... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas", por presunção juris tantum ... É o patrim\xC3" ... Superior do Trabalho tinha exorbitado nas suas atribuições constitucionais ao dar uma ... lograram aprovar no Congresso Nacional duas Leis: ns. 9637/98 (organizações sociais) e 9.790/99 ... 3º da Consolidação das Leis do Trabalho é fato constitutivo do ... ativos dos crimes a que se refere este artigo": ... I — a pessoa física empregadora; ... II \xE2\x80" ... 482, j, da CLT, ainda que se pudesse considerar que ... 482, alíneas b e h , da CLT. In casu , não há que se ...
  • Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
    ... mudanças principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... respectivas multas administrativas trabalhistas. Entretanto, por serem muito exíguas e pontuais, ... própria Hermenêutica Jurídica, em face de suas evidentes limitações: trata-se do método ... ém o texto anterior do caput do referido artigo celetista, que se reporta aos conceitos de tempo ... 7º, XXIX, alíneas “a” e “b” ... A Emenda Constitucional n ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ...
  • Artigos 477 a 486
    ... no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017) ... O 1 ... cometida pelo empregado, arts. 482, 493 e 494 da CLT; rescisão casos de anulação, ... TRABALHISTAS COLETIVAS. MATÉRIA DE DIREITO COLETIVO ... em evidente prejuízo ao exercício de suas atribuições na empresa ... Dois são os ... das faltas patronais capituladas nas alíneas “d” e “g” ... De pronto uma questão se ... Comentários à Consolidação ... Comentários à Consolidação das Leis ...

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