artigo 482 leis do trabalho
-
Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... As relaes de trabalho na empresa de ... 577, da Consolidao da Leis do Trabalho ... ARTIGO 4 ... Empresa ... atos e circunstncias mencionados nos artigos 482 e 483, da Consolidao das Leis do Trabalho, ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... ARTIGO 482 ... Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho ...
-
Em vigor
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O pessoal admitido para emprego ... autrquica e fundacional ter sua relao de trabalho regida pela Consolidao das Leis do Trabalho, ... 482 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT; ...
-
Acórdãos nº RO-56300/2007-0015-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... fundamento na alínea “c” do artigo 896 ... da Consolidação das Leis do Trabalho ... violação ao artigo 482, alíneas “e” e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... 482 e art. 483 da Consolidação das Leis do ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001681-60.2015.5.06.0010), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. REVERSÃO MANTIDA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração, prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111500-47.2009.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que resultou...
... reclamante, nos moldes preconizados no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001276-85.2015.5.06.0313), 09-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração, prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. Recurso ordinário a que se...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000311-55.2015.5.06.0201), 16-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige, para sua configuração, prova, inequívoca e atual, do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida, bem como a imediatidade da punição. Sobreleva ressaltar...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001063-79.2014.5.06.0001), 25-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige, para sua configuração, prova, inequívoca e atual, do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida, bem como a imediatidade da punição. Sobreleva ressaltar...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000002-72.2019.5.06.0143), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á ... dêste Código aos processos regulados em leis especiais ... Interpretação literal ... Audiência das partes ... ARTIGO 482 ... No dia designado, as partes serão ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010848-90.2013.5.06.0101), 28-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração, prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. Recaiu sobre a empregadora,...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000809-76.2014.5.06.0011), 06-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige, para sua configuração, prova, inequívoca e atual, do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida, bem como a imediatidade da punição. Sobreleva ressaltar...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ARTIGO 482 ... Ao realizar a inspeção, o juiz ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo ... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ... ARTIGO 482 ... O Conselho de Sentença será ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-23.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... (por violação do artigo 482, "e", da Consolidação das Leis do Trabalho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000103-12.2019.5.06.0143), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001157-02.2014.5.06.0171), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige, para sua configuração, prova, inequívoca e atual, do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida, bem como a imediatidade da punição. Sobreleva ressaltar...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001165-29.2013.5.06.0004), 25-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração, prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. Recaiu sobre a empregadora,...
... artigo 482 da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001014-17.2014.5.06.0008), 18-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige, para sua configuração, prova, inequívoca e atual, do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida, bem como a imediatidade da punição. Sobreleva ressaltar...
... ício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ...