artigo 482 leis do trabalho

26584 resultados para artigo 482 leis do trabalho

  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-23.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO (por violação do artigo 482, -e-, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não é a hipótese de caracterização de falta grave a subsidiar dispensa por justa causa, a qual não pode decorrer do simples fato da existência de movimento paredista, no qual não houve constatação de abuso de direito por parte dos empregados. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE

  • Acordão nº (RO)0000079-68.2010.5.06.0023 de 2º Turma, 23 de Março de 2011

    Apelo a que se dá provimento, para afastar a justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, em virtude da ausência de imediatidade da punição. Reza a doutrina pátria, no tocante a esse aspecto: ¿Exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso evita-se eventual situação de pressão permanente ou, pelo menos, por...

    . PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. ... aplicar-lhe a pena capital insculpida no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. ...

  • Acordão nº (RO)0000301-45.2010.5.06.0020 de 2º Turma, 03 de Novembro de 2010

    ... ego, sendo inaplicável, à espécie, a letra ¿i¿ do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, sem divergências, prefacialmente e atuando de ofício, não conhecer das contrarrazõ...

  • Acordão nº (RO)0119900-12.2009.5.06.0311 (01199.2009.311.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 24 de Fevereiro de 2011

    ... sua culpabilidade pela rescisão do contrato de trabalho, porque esse seu ato se enquadra, perfeitamente, no disposto no artigo 482, letra ¿b¿, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recurso ordinário não acolhido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 24 de fevereiro de 2011. Nelson Soares Júnior - Desembargador Relator

  • Acordão nº (RO)0092000-45.2009.5.06.0023 (00920.2009.023.06.00.5) de 2º Turma, 16 de Junho de 2010

    ... s, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante” (Wagner D. Giglio). Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, notadamente quando o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482, da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhad...

  • Acordão nº (RO)0001166-84.2010.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 28 de Setembro de 2011

    ... s, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante” (Wagner D. Giglio). Sobreleva ressaltar que à empresa compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual por falta grave cometida pelo empregado. Trata-se de aplicação dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, subsidiário. Em concreto, demonstr...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-65.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    ... ão, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.- (Item IV da Súmula/TST nº 85). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação ao artigo 482, alínea -b-, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não d...

  • Acordão nº (RO)0104700-96.2008.5.06.0311 (01047.2008.311.06.00.1) de 1º Turma, 12 de Maio de 2009

    ... da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, em não conhecer dos documentos juntados pela parte recorrente às fls. 701/99 e 802/21; e, no mé...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-03.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    ... revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I. A ausência de arguição de ofensa a tais dispositivos acarreta o não conhecimento do recurso, por carência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido. CLÁUSULA COLETIVA MEDIANTE A QUAL SE

  • Acordão nº 01283/2007-011-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Junho de 2008

    JUSTA CAUSA - INSUBORDINAÇÃO. Admitindo o reclamante em depoimento pessoal a desobediência a ordens diretas de superior hierárquico, comete o obreiro ato de insubordinação que autoriza rompimento do pacto laboral por justo motivo, nos termos do artigo 482, alínea "h", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso conhecido e provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-665/2000-005-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Setembro de 2005

    ... não se configuraram as hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho para esse mister. Re...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-723882-88.2001.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Novembro de 2010

    ... Verifica-se também que restou intacto o referido artigo 896, sob o prisma da indigitada violação aos artigos 482 da Consolidação das Leis do Trabalho e 131 do Código Civil, uma vez que se trata de argumento inovatório, pois esses dispositivos legais não constaram das razões do r...

  • Acordão nº 01849/2005-007-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Setembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Quando o juízo da instrução está convencido do cometimento pelo empregado de atos que dão ensejo à rescisão por justa causa, não deve olvidá-los em razão de equivocada capitulação da falta frente ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; relegando o fato provado para dar primazia à forma.

  • Acordão nº (RO)00786.2002.906.06.00.4 de 4º Turma, 17 de Julho de 2002

    ... pelo juízo criminal, o fato de a Justiça do Trabalho haver decidido pela não-caracterização da justa causa prevista no artigo 482, letra "a", da Consolidação das Leis do Trabalho não lhe acarreta a responsabilidade adicional de indenização por danos morais (como supôs o mesmo magistrado que a condenou ao pagamento de indenização por rescisão injusta do contrato de trabalho), porque, no caso, a conclusão é a de que não houve...

  • Acordão nº (RO)00345.2003.008.06.00.2 de 4º Turma, 22 de Junho de 2004

    ... portanto, a falta grave, desídia, disciplinada no artigo 482, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho, ensejadora da ruptura do contrato de trabalho por justa causa. Recurso ordinário improvido Decisão: Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do recurso por ausência de fundamentação quanto à rescisão indireta; e, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário. ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do...

  • Acordão nº (RO)00706.2002.005.06.00.0 de 2º Turma, 06 de Agosto de 2003

    ... enquadramento em quaisquer das hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sentindo-se lesado com os procedimentos adotados pela empregadora e pelo Banco do Brasil para esclarecer a adulteração do cheque, o consign...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-45034/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Setembro de 2005

    ... na hipótese de a Turma do Tribunal Superior do Trabalho ter enfrentado a questão discutida conforme colocada nas razões de recurso de revista, embasando devidamente a sua decisão e fincando tese no princípio da livre apreciação da prova, insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil. Transgressão dos artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 e 535 do Código de Processo Civil e 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX,

  • Decisão da Presidência nº 17926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Indaial em face do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão proferida no julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC. Na peça vestibular, o reclamante alega que: a) cuida-se, na origem, de...

    ... decidiu pela competência da Justiça do Trabalho, violando a autoridade do STF e a eficácia do ... estabelecidas nesta Lei, tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República ... falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; O ...

  • Decisões Monocráticas nº 17926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Indaial em face do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão proferida no julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC. Na peça vestibular, o reclamante alega que: a) cuida-se, na origem, de...

    ... decidiu pela competência da Justiça do Trabalho, violando a autoridade do STF e a eficácia do ... estabelecidas nesta Lei, tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República ... falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4340-33.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    ... idência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do co...

  • Acordão nº 20050574765 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Setembro de 2005

    ... na dispensa do atleta encontram-se estampados no artigo 20 da Lei 6.354/76, recepcionados pela Lei Pelé (Lei nº 9.615/98). O rol do referido artigo não esgota as disposições contidas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. A execução contratual, e os deveres do atleta, assim como dos clubes, não dependem somente de uma cláusula aposta no contrato, são corolários do princípio "pacta sunt ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228600-65.2009.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...: 1) justa causa - descaracterização, por violação aos artigos 482, "e", e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-85.2008.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. JUSTA CAUSA (por violação do artigo 482, -e- e -h- da CLT, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15938/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Fevereiro de 2005

    ... à literalidade do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada limitou-se a invocar a violação do caput do artigo consolidado em comento, que contém apenas o enunciado genérico do dispositivo, sem contudo, indicar qual de suas alíneas se enquadrava a justa causa alegada. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do

  • Decisões Monocráticas nº 19051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2014

    Em exame liminar, não afronta a autoridade do julgado desta Corte na ADI 3.395 decisão que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para julgar causa instaurada por agente de saúde contra Município, quando o ato de contratação e a lei que regem o vínculo expressamente o classificam como celetista. 2. Liminar indeferida, sem prejuízo de melho...