artigo 482 leis do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-26.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ão por justa causa, conforme permissivo do artigo 482, -a-, da CLT. A fidúcia exigida na relação ... no artigo 791, da Consolidação das Leis do Trabalho, permite que a parte, sem patrocínio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001016-45.2020.5.10.0111)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - SALDO DE SALÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO1. As razões do Agravo estão dissociadas da questão discutida no Recurso de Revista e no...
... , com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. Vistos, relatados e ... ): - violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-482/2001-007-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
AJUDA DE CUSTO MORADIA. INTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Uma vez descaracterizada, pelo Tribunal Regional - com base no conjunto fático-probatório dos autos-, a natureza de ajuda de custo da parcela -ajuda de custo-moradia-, não há como aplicar na hipótese o comando constante no § 2º do artigo 457 da CLT. Para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada
... AJUDA DE CUSTO MORADIA. INTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Uma vez descaracterizada, pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10348-22.2015.5.01.0512)
... a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 ... ; artigo 389; artigo 395; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482; artigo 818 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001676-21.2019.5.07.0026), 2021-01-07
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ção da (o) alíneas "a" e "c" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Trabalhista e Previdenciário
... Multa do artigo" 477 da CLT. Diante do registro expresso do acórd\xC3" ... Trabalho nos dias destinados à compensação e além de ... no artigo 384 da consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recepção pela ... comprovados dentro das hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001502-12.2015.5.07.0039), 2017-10-16
... "De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, artigo 482, notificamos a V ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001252-35.2016.5.07.0009), 2018-04-12
... alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas. A referida lei estabeleceu como ... artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da ... na alínea "b" (mau procedimento) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão ...
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Normas internas são ferramenta empresarial para enfrentar recusa à vacina
Gustavo Ramos: Normas internas para enfrentar recusa à vacina
... a questão, permissa vênia, sendo este artigo uma pequena tentativa de levantar um ponto ainda ... porque nenhuma das hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000635-41.2017.5.07.0009), 2017-11-01
... artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da ... na alínea "b" (mau procedimento) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001076-32.2016.5.07.0017), 2018-05-23
... Alegação(ões): ... - violação do artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da ição Federal ... - violação ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...
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Sentença nº 1000264-07.2023.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-08-2023
... ÓRIODispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do ... – abandono de emprego -, conforme artigo 482", “i”, da Consolidação das Leis do Trabalho.\xC2" ...
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Sentença nº 1000376-71.2023.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-06-2023
... julgamento, em observância aos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ... ão constante da alínea “e” do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho.Passo à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000354-79.2016.5.06.0193), 18-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO. Da natureza jurídica da rescisão contratual. Dos títulos consectários. O reclamante investe contra o comando sentencial que reconheceu a "justa causa" como motivo da rescisão contratual. Afirma que os cartões de ponto são apócrifos, não sendo idôneos
... justo motivo, com base na alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Sentença nº 1000384-96.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... ÓRIODispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do ... – abandono de emprego -, conforme artigo 482", “i”, da Consolidação das Leis do Trabalho.\xC2" ...
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Sentença nº 1000225-51.2023.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... ÓRIO Dispensado, consoante “caput” do artigo 852-I, “in fine”, da Consolidação das Leis ... das infrações tipificadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ...
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Críticas em redes sociais podem levar à demissão por justa causa
Mauricio da Veiga: Críticas na internet podem motivar justa causa
... decisões proferidas pela Justiça do Trabalho têm demonstrado que o empregador pode demitir ... a ocorrência das hipóteses enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000845-16.2017.5.07.0002), 2020-06-26
... de indisciplina ou de insubordinação) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, como ...
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Justiça do Trabalho reverte justa causa e condena empresa de telefonia em R$ 100 mil
JT reverte justa causa condena empresa de telefonia em R$ 100 mil
... ática de falta disciplinar tipificada no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho pela ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000301-41.2016.5.07.0009), 2017-10-27
... da relação empregatícia, previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam: não eventualidade, ... na alínea "b" (mau procedimento) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000207-28.2018.5.07.0008), 2020-06-01
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... Processo Civil de 2015; alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ...
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Motorista que se recusou a viajar por usar medicamento reverte justa causa
Motorista que recusou viagem por usar remédio reverte justa causa
... , a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) reverteu ... ídia, motivo para justa causa previsto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000214-55.2020.5.06.0015), 18-03-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso na parte em que versa sobre o índice de correção monetária aplicável, por ausência de interesse jurídico processual. No mérito, por maioria, negar provimento ao apelo empresarial. FUNDAMENTOS: Preliminarmente e de ofício, suscita-se o não...
... 482, "j", da CLT, argumentando que " A tentativa de ... 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, pois, em que pese o documento ... de trabalho, hipótese da alínea "j" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1469-56.2016.5.05.0196)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não ficou demonstrado o desacerto da...
... - Violação: incisos LV e LIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição ... Violação: artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000745-48.2015.5.07.0029), 2018-07-20
... - violação do(s) artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XXVIII, da ... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 485; artigo 482, alínea 'i'; ...