artigo 482 leis do trabalho

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelo a que se dá provimento, para afastar a justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, em virtude da ausência de imediatidade da punição. Reza a doutrina pátria, no tocante a esse aspecto: ¿Exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso evita-se eventual situação de pressão permanente ou, pelo menos, por...

Em face do Princípio da Continuidade do Contrato de Trabalho, era do demandado/recorrente, o ônus da prova quanto à justa causa alegada, em face do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. Todavia, nenhuma prova oral foi produzida pelo réu. A justa causa, em razão das graves consequências que traz à vida do(a) trabalhador(a), deverá ser robustamente provada. Na hipótese em...

Em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, baseado no disposto na letra “e” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o afastamento do empregado do estabelecimento é conseqüência inexorável, porquanto, conforme o Ministro Mozart Victor Russomano advertiu, se assim ele não proceder, “estará demonstrando que a incompatibilidade alegada, de fato, não...

RECURSO ORDINÁRIO RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Quando o juízo da instrução está convencido do cometimento pelo empregado de atos que dão ensejo à rescisão por justa causa, não deve olvidá-los em razão de equivocada capitulação da falta frente ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; relegando o fato provado para dar primazia à forma.

Havendo confissão extrajudicial e prova documental de mau procedimento -- uma vez que a recorrente não só a recebeu no estabelecimento da ex-empregadora para efeito de aplicação, mas também se apropriou indevidamente de quantia de cliente da instituição financeira --, não há necessidade de modificação da sentença, que acarretou o reconhecimento de sua culpabilidade pela rescisão do contrato de...

JUSTA CAUSA - INSUBORDINAÇÃO. Admitindo o reclamante em depoimento pessoal a desobediência a ordens diretas de superior hierárquico, comete o obreiro ato de insubordinação que autoriza rompimento do pacto laboral por justo motivo, nos termos do artigo 482, alínea "h", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso conhecido e provido.

• Consultor Jurídico

Certificado de vacinação e (in)constitucionalidade da Portaria 620

O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das...

• Curso de direito constitucional

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese dos artigos 818, Consolidado, e 333, II, do Código de Rito. In casu, demonstrado à saciedade, através de prova documental, a falta cometida pelo obreiro, consubstanciada em sucessivas e numerosas faltas injustificadas. Configurado, portanto, a falta grave, desídia, disciplinada no artigo 482

Ementa: - Se o ato praticado pela recorrente (imputação de apropriação indébita à recorrida) baseou-se em relatório de auditoria elaborado por profissional inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, cuja conclusão foi - posteriormente - confirmada por peritos nomeados pelo juízo criminal, o fato de a Justiça do Trabalho haver decidido pela não-caracterização da justa causa prevista no artigo

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, (violação aos artigos 535, I e II, 485, I, II e III do CPC, 774, 776 e 832 da CLT, 5º, LV, XXXV e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Não há se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou amplamente a matéria, decidindo todos os temas que foram objeto dos...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. As reiteradas advertências escritas e verbais aplicadas ao trabalhador, por indisciplina e insubordinação, demonstram a quebra da confiança que o empregador possuía em relação ao obreiro, sendo que a última penalidade a ele aplicada, pena de Suspensão, foi precedida da advertência de que os atos por ele...

A natureza indenizatória da hora de repouso trabalhada desautoriza a repercussão da parcela sobre títulos outros. Trata-se de ressarcimento pelo descumprimento da determinação contida no § 4º. do art. 71, da CLT, não alcançando caráter salarial Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Recurso do consignante-reconvindo Justa causa Nesse aspecto, a decisão não merece...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT, 458 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535,...

Atleta Profissional de Futebol. Justa Causa. Participação em outra competição. Tendo o reclamante atuado em clube do qual mantinha contrato de trabalho de futebol profissional, em jogo oficial de Futebol de Salão, e à revelia do clube, inclusive lesionando-se, provocando latente prejuízo ao São Paulo F.C., é de ser mantida a justa causa aplicada. Os motivos justificadores para a Justa Causa na...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO ARTIGO 482 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA SATISFEITO. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Rito. In casu, ficou cabalmente demonstrado o ato de indisciplina do autor, capitulado no artigo 482,...

I. Caracteriza-se o vínculo empregatício pela prestação de serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (AC n. 0113979-7/MG).II. Não comprovadas as faltas graves previstas no artigo 482, alíneas B, E, e H, da Consolidação das Leis do Trabalho, mantém-se a sentença que condenou a empregadora ao pagamento das parcelas decorrentes da rescisão sem justa...

• Guia Prático do Advogado Trabalhista - 2ª Edição

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação dos arts. 5º, inciso II e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista.

• Manual preventivo da aplicação da justa causa pelo empregador