artigo 482 letra i da clt

8939 resultados para artigo 482 letra i da clt

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ...311, letra "d", da presente seção. § 1º A prova de profissão, ...ARTIGO 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho ...

  • Acordão nº 0000939-50.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Dezembro de 2011

    EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. A pura e simples ausência do empregado, por si só, não se mostra hábil a configurar a justa causa por abandono de emprego, capitulada no artigo 482, letra "i", da CLT. Hipótese em que houve rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregado, como demonstra a prova produzida

  • Acordão nº 01019-2008-013-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Novembro de 2009

    JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Não configurado o justo motivo para a rescisão contratual, nos termos do artigo no artigo 482, letra “i”, da CLT (abandono de emprego), mas sim o pedido de demissão, pois o reclamante não tinha ânimo em abandonar o emprego, são devidas parcelas rescisórias ao reclamante. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial no item.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77000-79.2009.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    ... da aplicação das Súmulas nºs 126 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 482 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação

  • Acordão nº 02200/2001-012-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 02 de Setembro de 2002

    ABANDONO DE EMPREGO JUSTA CAUSA - ARTIGO 482, LETRA "I" DA CLT Confirmado o abandono de emprego, em tendo a obreira, confessadamente, se ausentado inopinadamente dos serviços, pelo período de cinqüenta dias e, a despeito de convocada, por três vêzes, via postal, a ele não retornara, sob improvada alegativa de não se encontrar em condições de trabalhar, em face de avançado estado gravídico, impõe-se a mantença da...

  • Acordão nº 20131041759 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Setembro de 2013

    Nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, dispensado o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Da justa contratual causa para a rescisão Sustenta a ré que a justa causa imputada à autora, em razão do abandono de emprego, deve prevalecer. Improsperáveis as razões recursais. Vejamos. ...

  • Acordão nº 20130895290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Agosto de 2013

    Proc. n.º 0002131-47.2012.5.02.0421 (20130057388) 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Recorrente: DG COMÉRCIO DECORAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA Recorrido : LEIDIANE FERREIRA DA COSTA SAMPAIO I - RELATÓRIO Recurso ordinário da ré, às fls. 152/163, arguindo falta de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. No mérito, alega que indevida a re...

    ... o disposto no ordenamento jurídico vigente, conforme o artigo 71. 2. Disponibilização e verificação de autenticidade no ..., traduzida no abandono do emprego, nos moldes do artigo 482, letra ´i´ da CLT. Por fim, nos moldes do inciso I da Súmula ...

  • Acordão nº 0000699-03.2011.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Junho de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF DO PLENO DO STF. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O recente entendimento jurisprudencial, seguindo a linha da decisão do Pleno do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº...

    ... causa do seu contrato de trabalho conforme dispõem o artigo 482, letra 'I' da CLT". Em seu depoimento pessoal o autor ...

  • Acordão nº 20131101506 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Outubro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDO : FLAVIA DOS SANTOS CUNHA ORIGEM : 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, dispensado o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Da justa caus...

  • Acordão nº 20160067396 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Fevereiro de 2016

    PROCESSO TRT/SP Nº: 0001499-34.2014.5.02.0006 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO SENTENCIANTE: RICHARD WILSON JAMBERG RECORRENTE: MARCELO VIANA DA SILVA RECORRIDA: METAL CHEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. “DANO MORAL E INDENIZAÇÃO RESPECTIVA: O direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na

    ... sua gênese na Constituição Federal de 1988, em cujo artigo 5º, incisos V e X, é garantida a proteção da personalidade. ... implica perda de direitos trabalhistas, nos termos do artigo 482, letra “i” da CLT. Ao invocar a justa causa supramencionada ...

  • Acordão nº 20150716839 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Setembro de 2015

    Adicional de insalubridade. Recepção de sinais em fones. A recepção de sinais em fones está prevista nas operações diversas do anexo 13 da norma regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/1978, sendo devido o adicional de insalubridade e reflexos. Recurso da 1ª reclamada não provido neste aspecto. Com a devida vênia, adoto o rel...

    ... diferenças salariais; PLR; multas convencionais; multa do artigo 477 da CLT. Contrarrazões às fls.223/229. Preparo às ..."O abandono de emprego (artigo 482, letra 'i' da. CLT) não foi robustamente comprovado. A ré ...

  • Acordão nº 20150716839 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Setembro de 2015

    VOTO VENCIDO PROCESSO: 0001492-06.2014.5.02.0018 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE :ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA 1ºRECORRIDO :JAQUISON FARIAS DA SILVA 2ºRECORRIDO :TELEFÔNICA BRASIL S.A ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO VOTO VENCIDO R E L A T Ó R I O Sentença de fls.176/178, pela procedência parcial. Recorre a reclamante (fls.211/217...

    ... diferenças salariais; PLR; multas convencionais; multa do artigo 477 da CLT; Contrarrazões às fls.223/229. Preparo às ...DA RESCISÓRIAS O abandono de emprego (artigo 482, letra ‘i’ da CLT) não foi robustamente comprovado. A ré ...

  • Acordão nº 20150996360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Novembro de 2015

    PROCESSO TRT/SP N.º 0000172-08.2015.5.02.0010 ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARIA JOSÉ ARAÚJO DA SILVA RECORRIDO: PROLLIMPEZA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA LTDA RECORRIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO Nos t...

    ... LIBANÊS JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO Nos termos da letra “i” do artigo 482 da CLT o abandono de emprego constitui ...

  • Acordão nº 20130077415 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Fevereiro de 2013

    Proc. n.º 0001608-41.2012.5.02.0031 (20120096175) 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Recorrentes: RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA e MARIA JOSÉ WANDERLEY GOMES I- RELATÓRIO Interpõe recurso ordinário RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, às fls. 66/70, alegando que o real motivo da dispensa foi abandono de emprego, uma vez que a autora começou a faltar desde o

    ...Assevera que devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aduz que lhe é devida indenização a título ...Código do documento: 482835; data da assinatura: 06/02/2013, 02:15 PM. III- FUNDAMENTAÇÃO ... traduzida no abandono do emprego, nos moldes do artigo 482, letra ´i´ da CLT. Embora os documentos juntados com a defesa, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166400-29.2007.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    ... nos 23, 126 e 296, item I, e 337, item I, letra -a- e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e LV, 93, IX, da Constituição Federal, 482, alínea 'i', da CLT, 18...

  • Acordão nº 20150901512 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Outubro de 2015
  • Acordão nº 20150236101 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Março de 2015

    – RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS CPTM 2ª RECORRENTE: SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDO: ORLANDO GOMES DA SILVA ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Inconformado com a r. sentença de fls. 405/416, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista e cujo relatório adoto, recorre...

    ...E mais, dispõe a Lei n. 8666/93, em seu artigo 87, que a Administração Pública, seja ela direta ou indireta, ... configura justa causa para o rompimento do pacto laboral (letra “i” do artigo 482, da CLT). Aduziu, ainda, que enviou-lhe um ...

  • Acordão nº 20160041826 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Fevereiro de 2016

    RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A justa causa, por se constituir em penalidade máxima passível de ser aplicada ao trabalhador e que pode lhe acompanhar por todo o restante da vida profissional, deve ser robusta e convincentemente comprovada, de modo a não pairar dúvidas no espírito do julgador de que o ato faltoso que lhe foi atribuído foi por el...

    ..., depósitos fundiários, aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, carta de referência, manutenção dos ... configura justa causa para o rompimento do pacto laboral (letra "i" do artigo 482, da CLT). Por se tratar de fato impeditivo dos ...

  • Acordão nº 20110877580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Julho de 2011

    PROCESSO Nº 0153000-91.2010.5.02.00.65 (20110275335) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RECORRIDO: ORIGEM: JHUAN KLEBER DA SILVA NASCIMENTO ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS 65ª VARA DO TRABALHO/SÃO PAULO Ementa: 1. Atleta Profissional. Resilição contratual por acordo. Possibilidade jurídica. Se as partes, de comum acordo, decidiram por fim ao contrato...

    ...�lida na seara do Direito Laboral, à luz do então vigente artigo 21, da Lei 6354/76 (revogada pela Lei 12.395/11) o qual, ... ensejadores da dispensa por justa causa fulcrada no artigo 482, letra i, da CLT -, concluiu pela configuração do perdão ...

  • Acordão nº 0001362-39.2011.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Outubro de 2012

    ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego pressupõe a vontade clara e incisiva, ou obscura e indireta, de o empregado resilir a relação de emprego, o que não está evidenciado, neste caso, por não ser crível o desinteresse da empregada em buscar o pagamento do salário do período de afastamento, de responsabilidade do empregador, militando em...

    ..., com 1/3, aviso prévio, FGTS com 40%, multa prevista no artigo 477 da CLT; adicional de insalubridade devido em dezembro de 2010 ... dois elementos compõem a justa causa elencada no artigo 482, letra "i", da CLT, a saber: o objetivo, que se traduz na ...

  • Acordão nº 20121194633 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Outubro de 2012

    Proc. n.º 00026994420105020062 (20120071770) 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Recorrentes: GRANITE DEPOT BRASIL COM E EXP GRAN LTDA e DIEGO SILVA NASCIMENTO Recorridos: ambos EMENTA: ASSÉDIO MORAL NÃO CARACTERIZADO. O assédio moral é uma conduta ilícita, de forma repetitiva, de natureza psicológica, causando ofensa à dignidade, à personalidade e à...

    ...Sustenta que não é aplicável na Justiça do Trabalho o artigo 475-J do CPC. Requer a reforma da sentença. Contrarrazões de ... autor, traduzida no abandono do emprego, nos moldes do artigo 482, letra ´i´ da CLT. Importante destacar que os documentos ...

  • Acordão nº 20120818854 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Julho de 2012

    Proc. n.º 0000283-62.2011.5.02.0032 (20120048039) 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Recorrente: DAYANE NUNES MOREIRA Recorrido: NETMOVIES ENTRETENIMENTOS S/A I – RELATÓRIO Recurso ordinário da reclamante Dayane Nunes Moreira, às fls. 197/202, alegando que a ela não poderia ser imputada a justa causa por abandono de emprego. Sustenta que devidas hor...

    ... autora, traduzida no abandono do emprego, nos moldes do artigo 482, letra ´i´ da CLT. Importante destacar entre parênteses, ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... contrato do safrista (em sendo normal, segue o disposto no artigo acima transcrito) acarreta para o empregador a obrigação de ...2. Ademais, o eventual maltrato à letra do art. 384 do Código de Processo Civil não foi prequestionado. ...482, da CLT. A falta mais comum é a desídia do viajante, que ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 do TST — CONFLITOS DE ... ao referido emprego ou atividade, ressalvado o disposto na letra b do item II do § 1 o deste artigo.”. • LEI N. 9.096, ...ARTIGO DA CLT. Art. 482 da CLT — Constituem justa causa para rescisão do contrato de ...

  • Acordão nº 20150865362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Outubro de 2015
  • Acordão nº 20150259667 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 31 de Março de 2015

    Inconformada com a r. sentença de fl. 64/66, que julgou procedente em parte a reclamação e cujo relatório adoto, recorre a reclamada, às fls. 70/79, discutindo, no mérito: horas extras e justa causa por abandono de emprego. Depósito recursal e custas, fls. 80/81. Contrarrazões, fls. 85/87. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, por presentes os pr...

    ... que diz respeito ao intervalo intrajornada, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT. Assim, diante da ausência de controle da ...482, alínea i da CLT. Aduz, ainda, que não foi informada que a ... configurado justa causa para o rompimento do pacto laboral (letra “i” do artigo 482, da CLT). Ora, a justa causa, por se ...