artigo 482 letra i da clt

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ...311, letra "d", da presente seção. § 1º A prova de profissão, ...ARTIGO 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho ...

  • Acordão nº 0000939-50.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Dezembro de 2011

    EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. A pura e simples ausência do empregado, por si só, não se mostra hábil a configurar a justa causa por abandono de emprego, capitulada no artigo 482, letra "i", da CLT. Hipótese em que houve rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregado, como demonstra a prova produzida

  • Acordão nº 01019-2008-013-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Novembro de 2009

    JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Não configurado o justo motivo para a rescisão contratual, nos termos do artigo no artigo 482, letra “i”, da CLT (abandono de emprego), mas sim o pedido de demissão, pois o reclamante não tinha ânimo em abandonar o emprego, são devidas parcelas rescisórias ao reclamante. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial no item.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77000-79.2009.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    ... da aplicação das Súmulas nºs 126 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 482 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação

  • Acordão nº 02200/2001-012-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 02 de Setembro de 2002

    ABANDONO DE EMPREGO JUSTA CAUSA - ARTIGO 482, LETRA "I" DA CLT Confirmado o abandono de emprego, em tendo a obreira, confessadamente, se ausentado inopinadamente dos serviços, pelo período de cinqüenta dias e, a despeito de convocada, por três vêzes, via postal, a ele não retornara, sob improvada alegativa de não se encontrar em condições de trabalhar, em face de avançado estado gravídico, impõe-se a mantença da...

  • Acordão nº 20131041759 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Setembro de 2013

    Nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, dispensado o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Da justa contratual causa para a rescisão Sustenta a ré que a justa causa imputada à autora, em razão do abandono de emprego, deve prevalecer. Improsperáveis as razões recursais. Vejamos. ...

  • Acordão nº 20130895290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Agosto de 2013

    Proc. n.º 0002131-47.2012.5.02.0421 (20130057388) 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Recorrente: DG COMÉRCIO DECORAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA Recorrido : LEIDIANE FERREIRA DA COSTA SAMPAIO I - RELATÓRIO Recurso ordinário da ré, às fls. 152/163, arguindo falta de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. No mérito, alega que indevida a re...

    ... o disposto no ordenamento jurídico vigente, conforme o artigo 71. 2. Disponibilização e verificação de autenticidade no ..., traduzida no abandono do emprego, nos moldes do artigo 482, letra ´i´ da CLT. Por fim, nos moldes do inciso I da Súmula ...

  • Acordão nº 20131101506 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Outubro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDO : FLAVIA DOS SANTOS CUNHA ORIGEM : 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, dispensado o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Da justa caus...

  • Acordão nº 0000699-03.2011.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Junho de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF DO PLENO DO STF. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O recente entendimento jurisprudencial, seguindo a linha da decisão do Pleno do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº...

    ... causa do seu contrato de trabalho conforme dispõem o artigo 482, letra 'I' da CLT". Em seu depoimento pessoal o autor ...

  • Acordão nº 20130077415 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Fevereiro de 2013

    Proc. n.º 0001608-41.2012.5.02.0031 (20120096175) 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Recorrentes: RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA e MARIA JOSÉ WANDERLEY GOMES I- RELATÓRIO Interpõe recurso ordinário RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, às fls. 66/70, alegando que o real motivo da dispensa foi abandono de emprego, uma vez que a autora começou a faltar desde o

    ...Assevera que devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aduz que lhe é devida indenização a título ...Código do documento: 482835; data da assinatura: 06/02/2013, 02:15 PM. III- FUNDAMENTAÇÃO ... traduzida no abandono do emprego, nos moldes do artigo 482, letra ´i´ da CLT. Embora os documentos juntados com a defesa, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166400-29.2007.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    ... nos 23, 126 e 296, item I, e 337, item I, letra -a- e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e LV, 93, IX, da Constituição Federal, 482, alínea 'i', da CLT, 18...

  • Acordão nº 20150236101 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Março de 2015

    – RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS CPTM 2ª RECORRENTE: SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDO: ORLANDO GOMES DA SILVA ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Inconformado com a r. sentença de fls. 405/416, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista e cujo relatório adoto, recorre...

    ...E mais, dispõe a Lei n. 8666/93, em seu artigo 87, que a Administração Pública, seja ela direta ou indireta, ... configura justa causa para o rompimento do pacto laboral (letra “i” do artigo 482, da CLT). Aduziu, ainda, que enviou-lhe um ...

  • Acordão nº 20110877580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Julho de 2011

    PROCESSO Nº 0153000-91.2010.5.02.00.65 (20110275335) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RECORRIDO: ORIGEM: JHUAN KLEBER DA SILVA NASCIMENTO ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS 65ª VARA DO TRABALHO/SÃO PAULO Ementa: 1. Atleta Profissional. Resilição contratual por acordo. Possibilidade jurídica. Se as partes, de comum acordo, decidiram por fim ao contrato...

    ...�lida na seara do Direito Laboral, à luz do então vigente artigo 21, da Lei 6354/76 (revogada pela Lei 12.395/11) o qual, ... ensejadores da dispensa por justa causa fulcrada no artigo 482, letra i, da CLT -, concluiu pela configuração do perdão ...

  • Acordão nº 0001362-39.2011.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Outubro de 2012

    ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego pressupõe a vontade clara e incisiva, ou obscura e indireta, de o empregado resilir a relação de emprego, o que não está evidenciado, neste caso, por não ser crível o desinteresse da empregada em buscar o pagamento do salário do período de afastamento, de responsabilidade do empregador, militando em...

    ..., com 1/3, aviso prévio, FGTS com 40%, multa prevista no artigo 477 da CLT; adicional de insalubridade devido em dezembro de 2010 ... dois elementos compõem a justa causa elencada no artigo 482, letra "i", da CLT, a saber: o objetivo, que se traduz na ...

  • Acordão nº 20121194633 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Outubro de 2012

    Proc. n.º 00026994420105020062 (20120071770) 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Recorrentes: GRANITE DEPOT BRASIL COM E EXP GRAN LTDA e DIEGO SILVA NASCIMENTO Recorridos: ambos EMENTA: ASSÉDIO MORAL NÃO CARACTERIZADO. O assédio moral é uma conduta ilícita, de forma repetitiva, de natureza psicológica, causando ofensa à dignidade, à personalidade e à...

    ...Sustenta que não é aplicável na Justiça do Trabalho o artigo 475-J do CPC. Requer a reforma da sentença. Contrarrazões de ... autor, traduzida no abandono do emprego, nos moldes do artigo 482, letra ´i´ da CLT. Importante destacar que os documentos ...

  • Acordão nº 20120818854 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Julho de 2012

    Proc. n.º 0000283-62.2011.5.02.0032 (20120048039) 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Recorrente: DAYANE NUNES MOREIRA Recorrido: NETMOVIES ENTRETENIMENTOS S/A I – RELATÓRIO Recurso ordinário da reclamante Dayane Nunes Moreira, às fls. 197/202, alegando que a ela não poderia ser imputada a justa causa por abandono de emprego. Sustenta que devidas hor...

    ... autora, traduzida no abandono do emprego, nos moldes do artigo 482, letra ´i´ da CLT. Importante destacar entre parênteses, ...

  • Acordão nº 20150259667 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 31 de Março de 2015

    Inconformada com a r. sentença de fl. 64/66, que julgou procedente em parte a reclamação e cujo relatório adoto, recorre a reclamada, às fls. 70/79, discutindo, no mérito: horas extras e justa causa por abandono de emprego. Depósito recursal e custas, fls. 80/81. Contrarrazões, fls. 85/87. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, por presentes os pr...

    ... que diz respeito ao intervalo intrajornada, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT. Assim, diante da ausência de controle da ...482, alínea i da CLT. Aduz, ainda, que não foi informada que a ... configurado justa causa para o rompimento do pacto laboral (letra “i” do artigo 482, da CLT). Ora, a justa causa, por se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2754-10.2011.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Consta na decisão recorrida que -restou comprovada a ocorrência das reiteradas faltas injustificadas do reclamante ao trabalho, inclusive em meses anteriores ao longo período de ausências-, -a reclamada comprovou que enviou ao reclamante diversos telegramas, encaminhados ao...

    ... falta grave configuradora de justa causa capitulada na letra i, do artigo 482 da CLT, conceitua-se como a ausência ...

  • Acordão nº 0142600-89.2009.5.04.0261 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Outubro de 2011

    JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A caracterização da falta grave prevista no art. 482, alínea “i”, da CLT - abandono do emprego - pressupõe a ocorrência de dois elementos: um objetivo (ausência injustificada ao trabalho por período superior a 30 dias) e outro subjetivo (intenção do empregado no sentido de não retornar ao emprego, ou seja, o animus abandonandi). Hipótese em que o contexto dos...

    ...Invoca o artigo 469 da CLT e defende que a sua despedida não pode ser ... de trabalho na forma indireta com base no artigo 483, letra “d” da CLT, conforme razões de pedir, condenando as ...35). O abandono de emprego, previsto no artigo 482, letra "i", da CLT, exige, para sua configuração, a presença ...

  • Acordão nº 0000217-79.2011.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA. EDITAL DE CONCURSO PREVENDO A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA. DESÍDIA. As faltas reiteradas ao trabalho caracterizam a desídia, motivo justificador da aplicação da penalidade de despedida por justa causa, consoante disposto no artigo 482, letra "e", da CL...

  • Acordão nº 20120391290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Abril de 2012

    PROCESSO TRT/SP N.º 0214400-14.2009.5.02.0010- RECURSO ORDINÁRIO 10.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: JOSÉ ERALDO GOMES LAGO RECORRIDOS: 1. SAENGE ENGENHARIA SANEAMENTO EDIFICAÇÕES LTDA. (1ª reclamada) 2. SABESP COMPANHIA SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (2ª reclamada) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – TESTEMUNHAS “Em deter...

    ... dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC. Para a sua o deve-se exigir, ainda, que o fato esteja capitulado no art. 482 consolidado, reação imediata do empregador, gravidade ...Estabelece o artigo 482, letra “i” da CLT:. “Art. 482 - Constituem justa causa para ...

  • Acordão nº 20110793751 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Junho de 2011

    PROCESSO Nº 00786-2009-014-02-00-3-4a Turma RECURSO ORDINÁRIO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: JORGE PAULO DOS SANTOS RECORRIDO: PREMIATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. 1. Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favoráv...

    ... de comprovar o abandono de emprego, estampado no artigo 482, alínea “i”, da CLT, razão por que reputo correta a ...Conforme artigo 482, letra ‘i’, da CLT, convocamos o Sr. Jorge Paulo dos Santos .. a ...

  • Acordão nº 0000776-70.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

    EMENTA: PUBLICAÇÃO DE NOTA EM JORNAL. SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO NA EMPRESA, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. DANO MORAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A publicação de nota em jornal solicitando o comparecimento do empregado na empresa, sob pena de caracterização de abandono de emprego, é prática usualmente reconhecida e

    ...O artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõe: “Aquele que, por ... será caracterizado como abandono de emprego, conforme artigo 482 letra I da CLT. Caxias do Sul, 01 de abril de 2010.”. Na peça ...

  • Acordão nº 20101277495 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Janeiro de 2011

    Ementa. Justa Causa. A imposição da pena trabalhista mais severa, que é a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, deve ter motivo sério, falta grave, a ser robustamente provada pelo empregador, de modo a não restar dúvidas da conduta indevida do obreiro e para que não se cometa injustiças, com reflexos negativos em sua vida social, econô...

    ... justa causa aplicada, por abandono do emprego, previsto no artigo 482, letra. . “i”, da CLT. Alega que o MM. Juízo a quo ...

  • Acordão nº 0027500-18.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Fevereiro de 2011

    PROVA TESTEMUNHAL. INEFICÁCIA PROBATÓRIA. Não tem isenção suficiente a testemunha que litiga judicialmente contra o mesmo ex-empregador da parte (em cujo feito é ouvida), com identidade de pedidos e, em cuja ação, foi a parte ouvida como testemunha. Seu depoimento, isoladamente, não tem eficácia probatória.

    ... porque dois elementos compõem a justa causa elencada no artigo 482, letra i, da CLT, a saber: o objetivo, que se traduz na ...

  • Acordão nº 20101058912 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Outubro de 2010

    PROCESSO Nº 01038.2010.049.02.00-5 (20100608005) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SALETE GLÓRIA DOS SANTOS MONARI RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA RENOVADO OBJETIVO – ASSUPERO ORIGEM: 49ª VARA DO TRABALHO/SÃO PAULO DE ENSINO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 895, § 1º, item IV, da CLT. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBIL...