artigo 482 letra i da clt
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Acórdão Nº 0020639-28.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-07-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por mau procedimento prevista na letra "h" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamante parcialmente...
... causa por mau procedimento prevista na letra "h" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Acórdão Nº 0020436-52.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2018
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Hipótese em que restou devidamente caracterizada a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao autor pela ré, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Recurso ordinário não provido.
... a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Acordão nº 20101058912 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Octubre de 2010
... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 895, § 1º, item IV, da CLT. VOTO DO JUÍZO DE ... mesma por justa causa, respaldada no artigo 482, letra i, da CLT. Nessa quadra, o cerne da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6949/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar Ação de Reparação de Danos que objetive a reparação de dano moral decorrente da relação de emprego (no caso, da forma do desfazimento desta relação - dispensa por justa causa não comprovada em reclamação trabalhista). JUSTA CAUSA. O simples fato de...
... ão configura a aplicação da hipótese do artigo 482, letra k, da CLT. DANO MORAL. Nos termos do ... -
Acordão nº 20110793751 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Junio de 2011
... o abandono de emprego, estampado no artigo 482, alínea “i”, da CLT, razão por que ... Conforme artigo 482, letra ‘i’, da CLT, convocamos o Sr. Jorge Paulo dos ...
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Acordão nº 20110877580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Julio de 2011
... Direito Laboral, à luz do então vigente artigo 21, da Lei 6354/76 (revogada pela Lei 12.395/11) ... dispensa por justa causa fulcrada no artigo 482, letra i, da CLT -, concluiu pela configuração ...
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Acordão nº 0000776-70.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
... O artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõe: ... como abandono de emprego, conforme artigo 482 letra I da CLT ... Caxias do Sul, 01 de abril ...
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Diversos
... , podendo ser prorrogado, nos termos do artigo ... 26 da Resolução CDN nº. 213/2011 ... á-lo, nos termos do disposto no artigo 482, letra I, ... da CLT, que lhe fica consignado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001864-89.2010.5.07.0006), 2011-03-10
... por justa causa, nos moldes do artigo 482, letra “i” da CLT ... DOS PEDIDOS ...
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Acórdão Nº 0020804-80.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-09-2019
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Ante a comprovação das reiteradas faltas ao serviço, sobre as quais a reclamante sofreu sanções disciplinares de advertência e suspensões, tem-se por devidamente caracterizada a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482 da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Poder...
... a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482 da CLT. Recurso ordinário da ... -
Acordão nº 20110154708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Febrero de 2011
... justa causa por ABANDONO DE EMPREGO (artigo 482, letra “i”, da CLT), uma vez que após ...
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Acordão nº 0027500-18.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Febrero de 2011
PROVA TESTEMUNHAL. INEFICÁCIA PROBATÓRIA. Não tem isenção suficiente a testemunha que litiga judicialmente contra o mesmo ex-empregador da parte (em cujo feito é ouvida), com identidade de pedidos e, em cuja ação, foi a parte ouvida como testemunha. Seu depoimento, isoladamente, não tem eficácia probatória.
... compõem a justa causa elencada no artigo 482, letra i, da CLT, a saber: o objetivo, que se ... -
Acrelândia
... ções legais, que lhe são conferidas pelo Artigo 57 ... da Lei Orgânica do Município de 1993 ... 482, letra “i”, da CLT.” ... Acrelândia – ...
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Bujari
... ções legais, que lhe são conferidas pelo Artigo 57 ... da Lei Orgânica do Município de 1993 ... 482, letra “i”, da CLT.” ... Acrelândia – ...
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PREFEITURAS
... contrato de trabalho conforme dispõe o artigo ... de trabalho conforme dispõe o artigo 482 ... de trabalho conforme dispõe o artigo 482, letra ...
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Acrelândia
... abandono de emprego previsto no artigo 482, letra “i” da CLT. Sendo ... que consta ...
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Câmara Municipal de Epitaciolândia
... artigo 482, letra “i”, da CLT.” ... Acrelândia ...
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Câmara Municipal de Rio Branco
... artigo 482, letra “i”, da CLT.” ... Acrelândia ...
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Acórdão Nº 0020024-05.2018.5.04.0027 (REMNECTRAB) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-09-2019
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pelo reclamado, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139...
... a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Acórdão Nº 0020030-10.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por ato de improbidade prevista na letra "a" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamada parcialmente...
... causa por ato de improbidade prevista na letra "a" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Acórdão Nº 0021039-78.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
... a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a ...
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Edital de Notificação
... contrato de trabalho conforme dispõe o artigo 482, letra "I" da Consolidação das Leis do ...
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Edital de Notificação
... contrato de trabalho conforme dispõe o artigo 482, letra "I" da Consolidação das Leis do ...
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Edital de Notificação
... contrato de trabalho conforme dispõe o artigo 482, letra "I" da Consolidação das Leis do ...
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Edital de Notificação
... contrato de trabalho conforme dispõe o artigo 482, letra "I" da Consolidação das Leis do ...