artigo 482 letra i da clt
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Edital de Notificação
... contrato de trabalho conforme dispõe o artigo 482, letra "I" da Consolidação das Leis do ...
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Acordão nº 0121300-94.2009.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2012
... , ônus que lhe competia nos termos do artigo 818 da CLT ... Dessa forma, não restou ... por justa causa, conforme autoriza a letra "a" do artigo 482 da CLT, sendo indevido, por ...
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Acordão nº 0142600-89.2009.5.04.0261 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A caracterização da falta grave prevista no art. 482, alínea “i”, da CLT - abandono do emprego - pressupõe a ocorrência de dois elementos: um objetivo (ausência injustificada ao trabalho por período superior a 30 dias) e outro subjetivo (intenção do empregado no sentido de não retornar ao emprego, ou seja, o animus abandonandi). Hipótese em que o contexto dos...
... Invoca o artigo 469 da CLT e defende que a sua despedida não ... na forma indireta com base no artigo 483, letra “d” da CLT, conforme razões de pedir, ... O abandono de emprego, previsto no artigo 482, letra "i", da CLT, exige, para sua ... -
Diversos
... artigo 482, letra”I”. da CLT” ... Rio Branco – ...
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Bujari
... abandono de emprego previsto no artigo 482, letra “i” da CLT. Sendo ... que consta ...
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Xapuri
... , podendo ser prorrogado, nos termos do artigo ... 26 da Resolução CDN nº. 213/2011 ... á-lo, nos termos do disposto no artigo 482, letra I, ... da CLT, que lhe fica consignado ...
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Editais - Saúde
... termos da Resolução SS-92 de 10-11-2016, artigo 5º poderão ... ser aplicadas as seguintes ... 482, letra “i” da CLT ... LOGÍSTICA E ...
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Acrelândia
... Art. 1º - O artigo 202 e seu parágrafo único da Resolução nº ... abandono de emprego previsto no artigo 482, letra “i” da CLT. Sendo ... que consta falta ...
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Brasileia
... dispõe o artigo 482, letra “I” da CLT ...
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Relações de Concluintes
... cientificá-lo, nos termos do disposto no artigo 482, letra I, da CLT, que lhe ... fica consignado ...
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Avisos, Editais e Termos - Leilões Extrajudiciais
... cientificá-lo, nos termos do disposto no artigo 482, letra I, da CLT, que lhe ... fica consignado ...
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Acrelândia
... artigo 482, letra “i”, da CLT.” ... Acrelândia ...
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Câmara Municipal de Rio Branco
... taria nº LIQ.004/2005, com fundamento no artigo 24, inciso X da Lei nº ... 8.666 de 21 de junho ... abandono de emprego previsto no artigo 482, letra “i” da CLT. Sendo ... que consta falta ...
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Epitaciolândia
... dispõe o artigo 482, letra ...
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Acórdão Nº 0020217-61.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-10-2021
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por ato de improbidade prevista na letra "a" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139 deste Tribunal. Recurso ordinário do reclamante...
... causa por ato de improbidade prevista na letra "a" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... ção que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de ... 482, alíneas “b” , segunda parte, da CLT, mau ...
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Editais - Desenvolvimento Econômico
... X do artigo 115 da Constituição Estadual de 05 de outubro ... 482 da CLT ... h) Não ter sido demitido ou demitido ... emprego, previsto no artigo 482, letra “i” da CLT.” ... INSTITUTO DA CRIANÇA ...
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Editais - SAÚDE
... haver infringido o disposto no artigo 36, inciso I, da lei nº. 500/74 ... , bem como o ... 130. Antônia Rafaela Antunes de Oliveira 33.482.073-X ... 131. Elisabete Maria de Proença ... emprego, previsto no artigo 482, letra “i” da CLT.” ... INSTITUTO DA CRIANÇA ...
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Acórdão Nº 0020711-12.2019.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-08-2021
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por abandono de emprego prevista na letra "i" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada à reclamante pela reclamada, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma das Súmulas n.
... causa por abandono de emprego prevista na letra "i" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Acórdão Nº 0020212-13.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por desídia, conforme previsto na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Não obstante isso, são devidos o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma das Súmulas nº 93 e 139...
... causa por desídia, conforme previsto na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Acórdão Nº 0020203-60.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
JUSTA CAUSA. Ante a comprovação das reiteradas faltas ao trabalho sem justificativa, sobre as quais a reclamante sofreu sanções disciplinares de advertências e suspensões, tem-se por devidamente caracterizada a justa causa por desídia, prevista na letra "e" do artigo 482 da CLT. Todavia, a manutenção da justa causa não obsta o deferimento do décimo terceiro salário proporcional, e das férias...
... a justa causa por desídia, prevista na letra "e" do artigo 482 da CLT. Todavia, a manutenção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150-85.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O recurso ordinário interposto pelo recorrente no prazo legal, ainda que antes da publicação do acórdão que...
... Vale ressaltar, contudo, que a teor do artigo 538, do Código de Processo Civil, a oposição ... justa causa na despedida do empregado (artigo 482, letra I da CLT) e excluir da condenação o ... -
Acordão nº 00767-2007-261-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
RECURSO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. A pura e simples ausência do empregado, por si só, não se mostra hábil a configurar a justa causa capitulada no art. 482, letra "i", da CLT (abandono de emprego). Hipótese em que houve o reconhecimento da rescisão sem justa causa decorrente de iniciativa do empregador.
... Examina-se ... Na forma prevista do artigo 2° da Lei 1060/50, a assistência judiciária ... compõem a justa causa elencada no artigo 482, letra “i”, da CLT, a saber: um objetivo, ...