artigo 482 letra i da clt
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Acórdão Nº 0020711-12.2019.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-08-2021
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por abandono de emprego prevista na letra "i" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada à reclamante pela reclamada, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma das Súmulas n.
... causa por abandono de emprego prevista na letra "i" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Acórdão Nº 0020212-13.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por desídia, conforme previsto na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Não obstante isso, são devidos o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma das Súmulas nº 93 e 139...
... causa por desídia, conforme previsto na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Acórdão Nº 0020203-60.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
JUSTA CAUSA. Ante a comprovação das reiteradas faltas ao trabalho sem justificativa, sobre as quais a reclamante sofreu sanções disciplinares de advertências e suspensões, tem-se por devidamente caracterizada a justa causa por desídia, prevista na letra "e" do artigo 482 da CLT. Todavia, a manutenção da justa causa não obsta o deferimento do décimo terceiro salário proporcional, e das férias...
... a justa causa por desídia, prevista na letra "e" do artigo 482 da CLT. Todavia, a manutenção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150-85.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O recurso ordinário interposto pelo recorrente no prazo legal, ainda que antes da publicação do acórdão que...
... Vale ressaltar, contudo, que a teor do artigo 538, do Código de Processo Civil, a oposição ... justa causa na despedida do empregado (artigo 482, letra I da CLT) e excluir da condenação o ... -
Acordão nº 00767-2007-261-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
RECURSO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. A pura e simples ausência do empregado, por si só, não se mostra hábil a configurar a justa causa capitulada no art. 482, letra "i", da CLT (abandono de emprego). Hipótese em que houve o reconhecimento da rescisão sem justa causa decorrente de iniciativa do empregador.
... Examina-se ... Na forma prevista do artigo 2° da Lei 1060/50, a assistência judiciária ... compõem a justa causa elencada no artigo 482, letra “i”, da CLT, a saber: um objetivo, ... -
Diversos
... cientificá-lo, nos termos do disposto no artigo 482, letra I, da CLT, que ... lhe fica consignado ...
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Agricultura e Abastecimento - Fundação Inst. de Terras do Estado de S.Paulo José Gomes da Silva
... de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar ... 1.080/2008, prestando ... 482, letra I, da CLT, que lhe fica consignado o prazo ...
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Agricultura e Abastecimento - Gabinete do SECRETÁRIO
... de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar ... 1.080/2008, prestando ... 482, letra I, da CLT, que lhe fica consignado o prazo ...
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Acordão nº 0111400-81.2008.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
... ável que as disposições do referido artigo se aplicam tão somente na ocorrência de ... de trabalho conforme dispõe o artigo 482, letra “I” da CLT. ” ( sic , fl. 111) ...
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Acórdão indexados nº AI-22060/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2002
... de emprego, importa na vulneração do artigo 482, i , da CLT, se o acórdão hostilizado ... o acórdão recorrido, o artigo 482, letra i , da CLT ... Assim, conheço do recurso de ...
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Editais - Desenvolvimento Econômico
... do Artigo 1º e 2º do Decreto 59.447/2013 e das ... abandono de emprego, previsto no artigo 482, letra ... “i” da CLT.” ... DESENVOLVIMENTO ...
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Acordão nº 00831.461/97-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
Embargos de Declaração. Embargos a que se nega provimento, por não existir no acórdão embargado contradição a ser sanada.
... Prequestiona a aplicação da letra "i" do artigo 482 da CLT ... Regularmente ... -
Editais - Procuradoria Geral do Estado
... ao artigo 241, inciso I, além de indicar que o acusado ... abandono de emprego, previsto no artigo 482, letra “i” da CLT.” ... LOGÍSTICA E ...
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Editais - Procuradoria Geral do Estado
... Artigo 1º - ALTERAR a composição do Comitê de Ética ... previsto no artigo 482, letra “i” da CLT.” ... PROCURADORIA GERAL ...
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Acordão nº 00802-2001-010-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2004
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Falta grave comprovada, mediante demonstração de afastamento voluntário do empregado e da intenção de não mais retornar ao emprego. Recurso da reclamada provido neste ponto. INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. Adicional indevido. Ausência de fundamento técnico em norma regulamentadora. Apelo da reclamada provido.
... que se configure a justa causa prevista no artigo 482, letra "i", da CLT, são exigidos dois ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0052800-87.2002.5.07.0010), 2003-08-22
... 482, "i", da CLT ... Alega que os ofícios trazidos ... abandono do emprego(artigo 482, letra "i", da CLT), fato que o Juízo de ...
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Acordão nº 00372/2002-010-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 21 de Julio de 2003
ABANDONO DO EMPREGO COMO JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE ABANDONAR O EMPREGO. O abandono do emprego, como elemento configurador da justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, pressupõe o decurso do prazo de trinta dias de ausência ao...
... 482, "i", da CLT. Alega que os ofícios trazidos aos ... em abandono do emprego pelo Consignado(artigo 482, letra "i", da CLT), fato que o Juízo de ... -
Editais - SAÚDE
... reais e sessenta centavos), nos termos do artigo 7º da ... Lei Federal nº 10.520/02 c.c. o ... no artigo 482, letra “i” da CLT, na Avenida Enéas de ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
... ;}.y1b9d{bottom:481.979259px;}.y44c{bottom:482 ... , que estejam de acordo com o disposto no artigo 2º da Resolução do Con- selho Nacional de ... -8, nos termos do disposto no Artigo 482, Letra ...
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Editais - SAÚDE
... Artigo 1º - ALTERAR a composição do Comitê de Ética ... previsto no artigo 482, letra “i” da CLT.” ... PROCURADORIA GERAL ...
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COMUNICADO - CIA. DE DESENV. DE NOVA ODESSA
... inciso XXII, do artigo 4º, da Lei Federal 10.520/2002, combinado com ... de emprego previsto no artigo 482, letra"I". da CLT".” ... Fundação de Apoio ao ...
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Convocação - CIA. Trólebus Araraquara
... inciso XXII, do artigo 4º, da Lei Federal 10.520/2002, combinado com ... de emprego previsto no artigo 482, letra"I". da CLT".” ... Fundação de Apoio ao ...
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Convocação - MÁQUINA DE VENDAS BRASIL Participações S.A
... inciso XXII, do artigo 4º, da Lei Federal 10.520/2002, combinado com ... de emprego previsto no artigo 482, letra"I". da CLT".” ... Fundação de Apoio ao ...
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Convocação - POLICLIN S A SERVICOS MEDICO HOSPITALARES
... inciso XXII, do artigo 4º, da Lei Federal 10.520/2002, combinado com ... de emprego previsto no artigo 482, letra"I". da CLT".” ... Fundação de Apoio ao ...
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Homologação - FUND. BUTANTAN
... inciso XXII, do artigo 4º, da Lei Federal 10.520/2002, combinado com ... de emprego previsto no artigo 482, letra"I". da CLT".” ... Fundação de Apoio ao ...