artigo 487 clt

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Octubre de 2004

    EMENTA: RECURDO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O elastecimento do período de aviso prévio, mediante negociação coletiva, não tem o condão de afetar a natureza jurídica e os efeitos desse instituto, legalmente estabelecidos. Logo, ainda que concedido sob a forma indenizada, o aviso prévio com prazo elastecido integra o tempo de

    ...Inteligência do artigo 487, parágrafo 1.º, da CLT. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2006

    EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST - A alegação de contrariedade às Súmulas nºs 24, 45, 63, 115, 172, 347 e 376 e de ofensa ao § 5º, do artigo 487, da CLT, constitui inovação recursal, já que não foi articulada oportunamente na Revista, tampouco nos Embargos de Declaração opostos. Incidência da Súmula nº297 do TST. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 5

    ... nºs 24, 45, 63, 115, 172, 347 e 376 e de ofensa ao § 5º, do artigo 487, da CLT, constitui inovação recursal, já que não foi articulada ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2006

    EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST - A alegação de contrariedade às Súmulas nºs 24, 45, 63, 115, 172, 347 e 376 e de ofensa ao § 5º, do artigo 487, da CLT, constitui inovação recursal, já que não foi articulada oportunamente na Revista, tampouco nos Embargos de Declaração opostos. Incidência da Súmula nº297 do TST. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 5

    ... nºs 24, 45, 63, 115, 172, 347 e 376 e de ofensa ao § 5º, do artigo 487, da CLT, constitui inovação recursal, já que não foi articulada ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004

    RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - 60 DIAS. PROJEÇÃO TEMPORAL. O elastecimento do prazo legal do aviso prévio, de 30 dias, para 60 dias, consignado em norma coletiva, sem qualquer restrição ou limitação, atrai o entendimento de que os efeitos do instituto hão de ser considerados à luz do disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, no que tange à integração dessa majoração no tempo de serviço. Recurso...

    ... do instituto hão de ser considerados à luz do disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, no que tange à integração dessa majoração no ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004

    RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - 60 DIAS. PROJEÇÃO TEMPORAL. O elastecimento do prazo legal do aviso prévio, de 30 dias, para 60 dias, consignado em norma coletiva, sem qualquer restrição ou limitação, atrai o entendimento de que os efeitos do instituto hão de ser considerados à luz do disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, no que tange à integração dessa majoração no tempo de serviço. Recurso...

    ... do instituto hão de ser considerados à luz do disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, no que tange à integração dessa majoração no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1933200-02.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, além de contrariedade à Súmula 297 do TST e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora...

    ...Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ...(alegação de violação do artigo 7º, XXIX da CF/88, artigo 487 parágrafos 1º e 6º da CLT, contrariedade às Orientações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13100/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Esta Corte já tem entendimento que, a teor do que dispõe o artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Desta forma, ultrapassada a data do reajuste salarial da categoria, não faz jus o Reclamante à indenização adicional requerida (Enunciado nº 182/

    ...Esta Corte já tem entendimento que, a teor do que dispõe o artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio indenizado, integra o contrato de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11069-09.2017.5.03.0007)

    RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política ,

    ... . , . . . nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. . . . . . ... . . . . . À luz do artigo 487, § 2º, da CLT, se o empregado deixa de comunicar previamente a sua . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1423014/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. Não vislumbro violação ao artigo 769 da CLT não só porque não guarda relação com a questão em apreço, mas, sobretudo, porque o documento juntado trata de decisão do TST e a respectiva certidão, na qual foi extinto, sem julgamento do mérito, o processo que ensejou a sentença que dá suporte ao pleito de reintegração ao emprego. Por isso, também não se...

    ...Não vislumbro violação ao artigo 769 da CLT não só porque não guarda relação com a questão em ...Não vislumbro ofensa direta à literalidade do § 1º do artigo 487 da CLT. Isso porque a decisão regional salientou que para aquisição da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001473-52.2014.5.06.0191), 08-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. DISSÍDIO COLETIVO. A Convenção Coletiva colacionada nos autos previu, a partir de 01/10/2014, o reajuste do piso salarial dos integrantes da categoria profissional da qual o reclamante é pertencente. Portanto, considerando a projeção do aviso prévio, deve o reajuste ser aplicado ao autor. É inconteste que a parcela referente...

    ... em norma coletiva, acaso esta ocorra em seu curso, consoante artigo 487, §6º, da CLT. Apelo desprovido quanto ao aspecto.RELATÓRIOVistos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001082-15.2015.5.06.0401), 15-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA. O aviso prévio, nos moldes legais, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate da espécie indenizada, devendo, por isso, constar da própria baixa do documento de identificação profissional do empregado a data da rescisão projetada....

    ...Exegese do artigo 487, § 1º, da CLT e das Orientações Jurisprudenciais n.ºs 82 e 83 da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000770-39.2015.5.06.0401), 30-06-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO AO TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ARTIGO 487, § 1º, DA CLT E OJ Nº 82, DA SDI-1, DO TST. REFORMA. A projeção do aviso prévio ao tempo de serviço do trabalhador decorre de expressa determinação legal, contida no artigo 487, § 1º, da CLT, e gera efeitos também sobre a anotação do tempo de contrato de trabalho registrado na CTPS do...

    ...RETIFICAÇÃO DA CTPS. ARTIGO 487, § 1º, DA CLT E OJ Nº 82, DA SDI-1, DO TST. REFORMA. A projeção ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001292-91.2018.5.06.0003), 17-09-2019

    ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por ________________, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário empresarial, quanto às diferenças de FGTS no mês de abril/2017, por ausência de interesse recursal. No mérito, dar provimento ao apelo, para: a) determinar que o cálculo das verbas rescisórias seja feito de...

    .... Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO: MÉRITO ... (doze) meses de prestação de serviços, à luz do disposto no artigo 487, §3º, da CLT; b) determinar que os valores de distribuição de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000282-55.2017.5.06.0000), 15-08-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na sistemática do mandado de segurança, direito líquido e certo é aquele que se comprova de plano, cabalmente. E, no caso específico, a prova documental produzida revela dispensa nos moldes autorizados por lei. Não é possível extrair dos elementos postos à disposição deste Juízo a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei dos Benefícios...

    ... à disposição deste Juízo a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei dos Benefícios Previdenciários, perseguida pelo autor da ...ção do aviso prévio indenizado, como determina o § 1º, do artigo 487, da CLT. Assim, tal como o Ilmo. Procurador do Trabalho em seu opinativo, ...
  • Acórdão Nº 0021398-62.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. IRREGULARIDADE. É entendimento consagrado nesta Turma Julgadora que o empregador pode exigir do empregado labor somente durante os 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, pois o aviso prévio proporcional se aplica somente em benefício do trabalhador, devendo os demais dias ser pagos sem exigência da prestação de...

    ... exigir do empregado labor somente durante os 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, pois o aviso prévio proporcional se aplica somente em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-516/2001-007-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESA PRIVADA. Matéria decidida em conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 167 da eg. SDI-1/TST. Incidência do Enunciado 333/TST. AVISO PRÉVIO. Não afronta o artigo 487 da CLT decisão que manda pagar o aviso prévio ao policial militar que tem mais de um emprego, já que as relações jurídicas...

    ...Incidência do Enunciado 333/TST. AVISO PRÉVIO. Não afronta o artigo 487 da CLT decisão que manda pagar o aviso prévio ao policial militar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001371-46.2013.5.06.0391), 01-10-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO - APLICAÇÃO DA OJ Nº 82 DA SDI-1 DO TST. 1. O aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, como dispõe o artigo 487, § 1º da CLT, encontrando-se tal entendimento pacificado pelo TST, na OJ nº 82 da sua SDI-1, textual: “Aviso prévio. Baixa na CTPS. A...

    ... ç o do empregado para todos os efeitos legais, como disp õ e o artigo 487, § 1 º da CLT, encontrando-se tal entendimento pacificado pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20086/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Octubre de 2004

    EMENTA: RECURDO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O elastecimento do período de aviso prévio, mediante negociação coletiva, não tem o condão de afetar a natureza jurídica e os efeitos desse instituto, legalmente estabelecidos. Logo, ainda que concedido sob a forma indenizada, o aviso prévio com prazo elastecido integra o tempo de

    ...Inteligência do artigo 487, parágrafo 1.º, da CLT. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010068-96.2013.5.06.0313), 03-04-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. O aviso prévio, nos moldes legais, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate da espécie indenizada, devendo, por isso, constar da própria baixa do documento de identificação profissional do empregado a data da rescisão projetada. Exegese do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 82

    ...Exegese do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do C. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001150-35.2013.5.06.0271), 15-10-2015

    EMENTA: PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. Nos termos do que estabelece o artigo 487, § 1º da CLT, é garantida a integração do aviso prévio no tempo de serviço. Assim, o início da contagem da prescrição bienal deve corresponder ao do término efetivo do período contratual, observando-se a projeção do aviso prévio no tempo de serviço. Inteligência da Orientação...

    ...Nos termos do que estabelece o artigo 487, § 1 º da CLT, é garantida a integra ç ã o do aviso pr é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000263-15.2014.5.06.0401), 27-04-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. AVISO PRÉVIO. MODALIDADE INDENIZADA. PROJEÇÃO NA CTPS. TEMPO DE SERVIÇO. A interpretação que se extrai do artigo 487, § 1º, da CLT, é no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado, para todos os fins. Nesse sentido, é a OJ 82 da SDI-1 do TST, a qual dispõe que a data de saída, a ser anotada na CTPS, deve...

    ...TEMPO DE SERVI Ç O. A interpreta ç ã o que se extrai do artigo 487, § 1 º , da CLT, é no sentido de que o aviso pr é vio, ainda ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001536-24.2012.5.06.0005), 08-05-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. O aviso prévio, nos moldes legais, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate da espécie indenizada, devendo, por isso, constar da própria baixa do documento de identificação profissional do empregado a data da rescisão projetada. Exegese do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 82

    ...Exegese do artigo 487, § 1 º , da CLT e da Orienta ç ã o Jurisprudencial 82, da SDI-I ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001841-63.2011.5.06.0192), 03-02-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. NECESSIDADE. OJ Nº 82 da SDI-I DO C. TST. Na dicção do § 1º do artigo 487 da CLT o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, o que inclui, por certo, a necessidade de anotação da data final que este projeta na Carteira de Trabalho e Previdência...

    ...OJ N º 82 da SDI-I DO C. TST . Na dic ç ã o do § 1 º do artigo 487 da CLT o aviso pr é vio indenizado integra o tempo de servi ç o do ...
  • Acórdão Nº 0020425-41.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. DESCONTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. A ausência de cumprimento do aviso prévio quando do pedido de demissão autoriza o desconto do valor correspondente ao salário do período. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Recurso provido.

    ...Inteligência do parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010220-92.2013.5.06.0007), 10-09-2015

    AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO FICTICIA. Denota-se do artigo 487, §1º, da CLT, quando dispõe que a falta de aviso prévio garante a integração deste período no tempo de serviço do trabalhador, que se estabelece uma contagem de tempo de serviço fictícia, o que é vedado constitucionalmente, desde a EC 20/98 (art. 40, §10, CF c/c art. 4º, da EC 20/98), considerando-se ainda que a nomenclatura "temp

    ...PROJEÇÃO FICTICIA. Denota-se do artigo 487, §1º, da CLT, quando dispõe que a falta de aviso prévio garante a ...

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