artigo 487 clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000716-89.2012.5.06.0171), 04-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, devendo, por isso, a data da rescisão projetada constar na CTPS obreira. Exegese do artigo 487, § 1º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do C. TST. Apelo provido, no particular.
... Exegese do artigo 487, § 1 º , da CLT, e da Orienta ç ã o Jurisprudencial 82 da SDI-I ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1065-92.2010.5.09.0005)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS, ADICIONAL NOTURNO, MULTA DE 40% DO FGTS E DESCONTOS FICAIS - RECURSO DESFUNDAMENTADO. "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação
... o quantum. É o que se infere da leitura do artigo 944 do Código Civil. O quantum ... indenizatório tem um duplo ... 487 da CLT e de divergência jurisprudencial). A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-556/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2003
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDI-NÁRIO DA RECLAMADA POR INEXISTENTE, PORQUANTO AUSENTE, NAS RAZÕES RECUR-SAIS, A ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRI-TOR DO APELO. Decisão do TRT em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 120 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, qual seja, a ausência da assinatura do advogado nas razões recursais não torna
... , porquanto este, segundo dicção legal (parte final do § 1º do artigo 487 da CLT), projeta-se no tempo para todos os efeitos legais. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000252-69.2014.5.06.0341), 18-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 82 DA SDI-1 DO C. TST. PROJEÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O FIM DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. O período de aviso prévio, mesmo indenizado, é computável como tempo de serviço para todos os efeitos legais, segundo preceitua o artigo 487, §1º, da CLT. O rompimento do vínculo se opera, definitivamente, ao final
... de servi ç o para todos os efeitos legais, segundo preceitua o artigo 487, § 1 º , da CLT. O rompimento do v í nculo se opera, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000729-56.2012.5.06.0020 (01536-1989-004-06-00-7)), 12-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. O aviso prévio, nos moldes legais, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate da espécie indenizada, devendo, por isso, constar da própria baixa do documento de identificação profissional do empregado a data da rescisão projetada. Exegese do artigo 487, § 1º, da CLT e das Orientações...
... Exegese do artigo 487, § 1 º , da CLT e das Orienta ç õ es Jurisprudenciais n. º s 82 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000682-07.2010.5.06.0003 (00185-2006-001-06-00-0)), 10-07-2013
EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO DA CTPS. Nos moldes do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio projeta a extinção do contrato de trabalho para 30 dias após seu término, ainda que se trate da espécie indenizada, para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS do trabalhador deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que este tenha sido...
... ANOTA Ç Ã O DA CTPS. Nos moldes do artigo 487, § 1 º , da CLT, o aviso pr é vio projeta a extin ç ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000455-09.2012.5.06.0371 (02035-2008-101-06-00-0)), 21-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 82 DA SDI-1 DO C. TST. PROJEÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O FIM DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. O período de aviso prévio, mesmo indenizado, é computável como tempo de serviço para todos os efeitos legais, segundo preceitua o artigo 487, §1º, da CLT. O rompimento do vínculo se opera,...
... de servi ç o para todos os efeitos legais, segundo preceitua o artigo 487, § 1 º , da CLT. O rompimento do v í nculo se opera, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11415-79.2014.5.03.0163) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO DO RECLAMANTE A PARTIR DE 14/11/2012. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A INFIRMAR A JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. A controvérsia dos autos refere-se ao pagamento de horas extras a partir de 14/11/2012, ante a ausência de controle de jornada por...
... inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST ... Agravo de ... de participação nos lucros e resultados, com fundamento no artigo 487, § 1º, da CLT ... A Orientação Jurisprudencial nº 82 da SbDI-1 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010689-75.2017.5.03.0139)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PRÊMIO ADICIONAL PREVISTA NO PDV. Discute-se se o empregado tem direito à indenização substitutiva ao prêmio adicional prevista no programa de desligamento...
... Nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, e da OJ 82 da SBDI-I/TST, o aviso prévio, ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001757-27.2014.5.06.0008), 06-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA. O aviso prévio, nos moldes legais, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate da espécie indenizada, devendo, por isso, constar da própria baixa do documento de identificação profissional do empregado a data da rescisão projetada....
... Exegese do artigo 487, § 1º, da CLT e das Orientações Jurisprudenciais n.ºs 82 e 83 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... é matéria de cunho eminentemente trabalhista, regulada pela CLT (artigo 487, § 1º); portanto, não procede a alegação de violação do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... é matéria de cunho eminentemente trabalhista, regulada pela CLT (artigo 487, § 1º); portanto, não procede a alegação de violação do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1564100/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... é matéria de cunho eminentemente trabalhista, regulada pela CLT (artigo 487, § 1º); portanto, não procede a alegação de violação do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Mayo de 2004
... é matéria de cunho eminentemente trabalhista, regulada pela CLT (artigo 487, § 1º); portanto, não procede a alegação de violação do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15641/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... é matéria de cunho eminentemente trabalhista, regulada pela CLT (artigo 487, § 1º); portanto, não procede a alegação de violação do artigo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1457-24.2010.5.01.0015) 21-02-2018
... ência desta Corte se firmou no sentido de que a aplicação do artigo 477, caput , da CLT, é impertinente para o cálculo das verbas ... com base na remuneração dos últimos 12 meses, nos termos do artigo 487, § 3º, da CLT, aplicável por analogia. Incidem, no caso, o disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16185/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... Nos termos do § 1º do artigo 487 da ... CLT, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de ...
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Acórdão Nº 0020262-29.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO DO SALÁRIO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. O empregador está autorizado a descontar os salários correspondentes ao prazo do aviso prévio não cumprido pelo empregado que pede demissão, nos termos do artigo 487, parágrafo 2º, da CLT. Recurso da parte autora não provido.
... évio não cumprido pelo empregado que pede demissão, nos termos do artigo 487, parágrafo 2º, da CLT. Recurso da parte autora não provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000793-17.2012.5.06.0004), 30-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO. REQUISITOS. Além do aviso de rescisão contratual com antecedência mínima de 30 dias, o artigo 487 c/c artigo 488 e seu parágrafo único, todos da CLT, assegura ao obreiro a faculdade de escolha entre a redução de duas horas da jornada ou a ausência ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos. Recurso ordinário...
... rescis ã o contratual com anteced ê ncia m í nima de 30 dias, o artigo 487 c/c artigo 488 e seu par á grafo ú nico, todos da CLT, assegura ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000086-26.2011.5.06.0411), 28-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO PARA TODOS OS FINS - RETIFICAÇÃO DA CTPS - PROVIMENTO. 1. Consoante disposto no § 1º do artigo 487 da CLT, "a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”, motivo...
... 1. Consoante disposto no § 1 º do artigo 487 da CLT, "a falta de aviso pr é vio por parte do empregador d á ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-259/2002-016-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INTEGRAÇÃO DO TEMPO DO AVISO PRÉVIO. I - O artigo 487, § 1º, da CLT dispõe que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Desse modo é forçosa a conclusão de que o marco inicial da prescrição não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas sim à do termo final do...
... INTEGRAÇÃO DO TEMPO DO AVISO PRÉVIO. I - O artigo 487, § 1º, da CLT dispõe que o prazo do aviso prévio indenizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000038-67.2015.5.06.0301), 04-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. REQUISITOS. Além do aviso de rescisão contratual com antecedência mínima de 30 dias, o artigo 487 c/c artigo 488 e seu parágrafo único, todos da CLT, assegura ao obreiro a faculdade de escolha entre a redução de duas horas da jornada ou a ausência ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos. Recurso improvido.
... de rescisão contratual com antecedência mínima de 30 dias, o artigo 487 c/c artigo 488 e seu parágrafo único, todos da CLT, assegura ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... ARTIGO 94, ... INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE ... O próprio § 1º do artigo 487 da CLT, invocado ... pela reclamada, deixa claro que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7672/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... sessenta dias, porquanto não enfrentam a questão sob o ângulo do artigo 487, parágrafo 1º da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000123-49.2016.5.06.0000), 10-05-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Tendo o litisconsorte entrado em gozo de auxílio-doença acidentário no curso do aviso prévio indenizado, que integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, ex vi do artigo 487, § 1º, da CLT, conclui-se, a priori, ser o mesmo detentor de estabilidade provisória no emprego, a teor do artigo 118 da Lei 8.213/91, não sendo a ação mandamental - por não comportar
... o tempo de serviço para todos os efeitos legais, ex vi do artigo 487, § 1º, da CLT, conclui-se, a priori , ser o mesmo detentor de ...