artigo 487 clt

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001126-32.2012.5.06.0371), 22-05-2013

    EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO NA CTPS DO TRABALHADOR. O aviso prévio, ainda que não efetivamente trabalhado (indenizado), integra o tempo de serviço do obreiro para todos os fins e efeitos legais, nos moldes do contido no artigo 487, § 1º, da CLT. Recurso a que se nega provimento.

    ... para todos os fins e efeitos legais, nos moldes do contido no artigo 487, § 1º, da CLT. Recurso a que se nega provimento. Vistos etc.Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000492-33.2015.5.06.0144), 17-08-2016

    DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CABIMENTO. Não havendo comprovação de ter sido o autor previamente comunicado da dispensa, com a redução da jornada em 02 (duas) horas, ou para manifestar a opção prevista no artigo 488, § 1º, da CLT, mostra-se devido o pagamento de indenização do aviso prévio, assegurado pelo artigo 487, § 1º, do mesmo diploma legal.

    ... em 02 (duas) horas, ou para manifestar a opção prevista no artigo 488, § 1º, da CLT, mostra-se devido o pagamento de indenização do o prévio, assegurado pelo artigo 487, § 1º, do mesmo diploma legal. RELATÓRIO Vistos etc. . Trata-se de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7672/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA RESPONSABILIDADE RESCISÃO CONTRATUAL APÓS A CONCESSÃO - PERICULOSIDADE ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA AJUDA ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PROJEÇÃO DIFERENÇAS RESCISÓRIAS INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA - CORREÇ

    ... sessenta dias, porquanto não enfrentam a questão sob o ângulo do artigo 487, parágrafo 1º da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001449-86.2011.5.06.0172), 18-04-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO AO RECLAMANTE DA JORNADA REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 488 DA CLT. A empresa ré sustentou que o obreiro teria trabalhado no período do aviso prévio, sob a opção pela redução de sua jornada de trabalho em 2 horas. Ocorre que o cartão de ponto de fl. 40, relativo a período posterior a 15.10.2011 -...

    ...ARTIGO 488 DA CLT. A empresa r é sustentou que o obreiro teria trabalhado no ...Atra í da a incid ê ncia do artigo 487, § 1 º , da CLT. Recurso ordin á rio parcialmente provido. Vistos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000207-76.2013.5.06.0381), 21-05-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO - ANOTAÇÃO DE SEU TERMO FINAL NA CTPS - APLICAÇÃO DA OJ Nº 82 DA SDI-1 DO TST. 1. O aviso prévio, mesmo que indenizado, deve integrar o tempo de serviço do empregado, como dispõe o artigo 487, § 1º da CLT, encontrando-se tal entendimento pacificado pelo TST, na OJ nº 82 da sua SDI-1, textual: “Aviso prévio. Baixa

    ..., deve integrar o tempo de servi ç o do empregado, como disp õ e o artigo 487, § 1 º da CLT, encontrando-se tal entendimento pacificado pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17336/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2006

    RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (EM LIQUIDAÇÃO). CONTRATO DE CONCESSÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. Hipótese em que reconhecida a sucessão de empregadores em face da concessão de serviço público, mediante contrato de arrendamento, e imputada responsabilidade subsidiária à Rede Ferroviária Federal S.A. quanto aos efeitos do contrato de trabalho

    ... no sentido de que o aviso prévio integra o tempo de serviço - artigo" 487, § 1º da CLT - devida a repercussão do período correspondente no c\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1733600/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2006

    RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (EM LIQUIDAÇÃO). CONTRATO DE CONCESSÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. Hipótese em que reconhecida a sucessão de empregadores em face da concessão de serviço público, mediante contrato de arrendamento, e imputada responsabilidade subsidiária à Rede Ferroviária Federal S.A. quanto aos efeitos do contrato de trabalho

    ... no sentido de que o aviso prévio integra o tempo de serviço - artigo" 487, § 1º da CLT - devida a repercussão do período correspondente no c\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000405-89.2014.5.06.0313), 16-10-2014

    RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. OREINTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82, DO C. TST. O aviso prévio, nos moldes legais, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate da espécie indenizada, devendo, por isso, constar da própria baixa do documento de identificação profissional do empregado a data da rescisão projetada. Exegese do artigo 487,

    ...Exegese do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 82, da SDI-I do C. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010446-31.2014.5.06.0341), 04-06-2015

    EMENTA: AVISO PRÉVIO NA MODALIDADE INDENIZADA. PROJEÇÃO NA CTPS. TEMPO DE SERVIÇO. A interpretação que se extrai do artigo 487, § 1º, da CLT, é no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado, para todos os fins. Nesse sentido, é a OJ 82 da SDI-1 do TST, a qual dispõe que a data de saída, a ser anotada na CTPS, deve corresponder a do término do...

    ...artigo 487, § 1º, da CLT, é no sentido de que o aviso prévio, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-402/2002-110-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Septiembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.- NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-PROVIMENTO. Conforme se depreende das razões recursais, a parte não esclareceu onde residiriam os pontos omissos pelo julgado regional que renderiam ensejo à conclusão de que efetivamente negou-se a prestação jurisdicional, limitando-se apenas a apontar genericamente a inexistência da tutela....

    ... de prestação jurisdicional, e a conseqüente violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega ... em processo sujeito ao rito sumaríssimo a indicada ofensa ao artigo 487, § 1º, da CLT e à Orientação Jurisprudencial nº 40 da c. SBDI-1 do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001309-57.2010.5.06.0020 (01519-2008-013-06-00-4)), 04-10-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO AO TEMPO DE SERVIÇO DO OBREIRO. APLICABILIDADE DA OJ N. 82 DA SDI-1 DO TST. O período de aviso prévio, mesmo indenizado, é computável como tempo de serviço para todos os efeitos legais, segundo preceitua o artigo 487, §1º, da CLT. O rompimento do vínculo se opera, definitivamente, ao final do prazo de aviso prévio. Assim, a data de saída a...

    ... de servi ç o para todos os efeitos legais, segundo preceitua o artigo 487, § 1 º , da CLT. O rompimento do v í nculo se opera, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001122-15.2011.5.06.0020), 13-12-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO - ANOTAÇÃO DE SEU TERMO FINAL NA CTPS - APLICAÇÃO DA OJ Nº 82 DA SDI-1 DO TST. 1. O aviso prévio, mesmo que indenizado, deve integrar o tempo de serviço do empregado, como dispõe o artigo 487, § 1º da CLT, encontrando-se, tal entendimento, já pacificado pelo TST na OJ nº 82 da sua SDI-1, textual: “Aviso prévio....

    ..., deve integrar o tempo de servi ç o do empregado, como disp õ e o artigo 487, § 1 º da CLT, encontrando-se, tal entendimento, j á pacificado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000247-65.2012.5.06.0002 (00333-2009-014-06-00-5)), 20-03-2013

    EMENTA: AVISO PRÉVIO. BAIXA DA CTPS. O aviso prévio, nos termos do artigo 487, § 1º da CLT, projeta a extinção do contrato de trabalho para 30 dias após seu término, para todos os efeitos legais. Logo, a data de saída a ser anotada na CTPS do trabalhador deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que de forma indenizada.

    ...BAIXA DA CTPS. O aviso pr é vio, nos termos do artigo 487, § 1 º da CLT, projeta a extin ç ã o do contrato de trabalho ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000278-45.2012.5.06.0371 (01591-1997-171-06-00-7)), 21-11-2012

    EMENTA: AVISO PRÉVIO. EXTENSÃO DO LAPSO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. O aviso prévio, nos termos do artigo 487, § 1º da CLT, projeta a extinção do contrato de trabalho para 30 dias após seu término, para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS do trabalhador deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio.

    ...RETIFICA Ç Ã O DA CTPS. O aviso pr é vio, nos termos do artigo 487, § 1 º da CLT, projeta a extin ç ã o do contrato de trabalho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-727027/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Ajuizada a reclamação em 23.10.92, o Tribunal Regional considerou o termo do prazo do aviso prévio indenizado (14.11.90) para entender inaplicável, no caso, a prescrição bienal. Incólume o artigo 487, § 1º, parte final, da CLT, o qual assegura a integração do período do aviso prévio indenizado para todos os efeitos legais. Via de conseqüência, não há que se falar...

    ...Incólume o artigo 487, § 1º, parte final, da CLT, o qual assegura a integração do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10153-06.2017.5.03.0029) 29-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO. DESCONTO DEVIDO. ARTIGO 487, § 2º, DA CLT. No caso, é incontroverso que a iniciativa para rompimento do vínculo de emprego foi do...

    ...NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO. DESCONTO DEVIDO. ARTIGO 487, § 2º, DA CLT. No caso, é incontroverso que a iniciativa para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21552/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. A exegese de cláusula inserida em instrumento coletivo há de restringir-se à sua estrita literalidade, sem ampliações ou adições analógicas. Se nela há menção de aviso prévio especial pago em dobro, não há como entender-se, com espelho no artigo 487, § 1º, da CLT, que a dobra também se estende ao prazo de sua duração. Recurso de revista conhecido

    ... especial pago em dobro, não há como entender-se, com espelho no artigo" 487, § 1º, da CLT, que a dobra também se estende ao prazo de sua duraç\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4589/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, segundo dispõe, com hialina clareza, artigo 487, § 1º, da CLT. Essa exegese, para se conferir o prazo prescricional, encontra-se sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 83, da SDI/TST. RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO. Resultando o reconhecimento do vínculo...

    ...ço para todos os efeitos, segundo dispõe, com hialina clareza, artigo 487, § 1º, da CLT. Essa exegese, para se conferir o prazo prescricional, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25600/1996-0002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Octubre de 2004

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em um dos acórdãos proferidos em embargos declaratórios consta o esclarecimento de que foram mantidas as diferenças resilitórias ao fundamento de que era devida a indenização adicional prevista em lei específica, na medida em que a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa...

    ... a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa se deu ...487, § 1º da CLT, que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em um dos acórdãos proferidos em embargos declaratórios consta o esclarecimento de que foram mantidas as diferenças resilitórias ao fundamento de que era devida a indenização adicional prevista em lei específica, na medida em que a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa...

    ... a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa se deu ...Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Dispõe o artigo 487, § 1º da CLT, que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-256/1996-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em um dos acórdãos proferidos em embargos declaratórios consta o esclarecimento de que foram mantidas as diferenças resilitórias ao fundamento de que era devida a indenização adicional prevista em lei específica, na medida em que a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa...

    ... a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa se deu ...Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Dispõe o artigo 487, § 1º da CLT, que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Octubre de 2004

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em um dos acórdãos proferidos em embargos declaratórios consta o esclarecimento de que foram mantidas as diferenças resilitórias ao fundamento de que era devida a indenização adicional prevista em lei específica, na medida em que a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa...

    ... a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa se deu ...487, § 1º da CLT, que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em um dos acórdãos proferidos em embargos declaratórios consta o esclarecimento de que foram mantidas as diferenças resilitórias ao fundamento de que era devida a indenização adicional prevista em lei específica, na medida em que a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa...

    ... a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa se deu ...Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Dispõe o artigo 487, § 1º da CLT, que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11302/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterrupção a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. Destarte, a concessão de intervalos...

    ...É sabido que a indenização adicional do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 foi instituída em caráter compensatório da ... do trintídio antecedente à data base da categoria, dispõe o artigo 487, § 1º, da CLT, que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000803-09.2019.5.06.0233), 26-06-2020

    RECURSO DO RECLAMADA. PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA DECLARADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR INCORREU EM FALTA GRAVE INCURSA NAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS "H" E "J" DO ARTIGO 487 DA CLT. PROVA DEPONENCIAL FAVORÁVEL À EMPRESA. EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR, COM A SUA CONDUTA, INCORRIA EM HABITUAL MAU PROCEDIMENTO QUE DESCAMBAVA PARA UMA ESPÉCIE DE ASSÉDIO MORAL HORIZONTAL EM FACE DOS SEUS...

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