artigo 487 clt

RECURSO DO RECLAMADA. PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA DECLARADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR INCORREU EM FALTA GRAVE INCURSA NAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS "H" E "J" DO ARTIGO 487 DA CLT. PROVA DEPONENCIAL FAVORÁVEL À EMPRESA. EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR, COM A SUA CONDUTA, INCORRIA EM HABITUAL MAU PROCEDIMENTO QUE DESCAMBAVA PARA UMA ESPÉCIE DE ASSÉDIO MORAL HORIZONTAL EM FACE DOS SEUS...

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FGTS. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante o Enunciado nº 305, o entendimento de que o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT. Recurso conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientaç

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FGTS. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante o Enunciado nº 305, o entendimento de que o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT. Recurso conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientaç

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. APURAÇÃO PELA MÉDIA. A prova do pagamento de salários se faz contra recibo (artigo 464, da CLT), não sendo diferente em relação às verbas devidas por ocasião da rescisão do contrato e, tratando-se de remuneração variável, depende a apuração dos haveres rescisórios da média duodecimal (ou média do número de meses trabalhados,...

EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCOMPLETO. Considerando que o FGTS não foi liberado no prazo de que trata o art. 477, § 6º, da CLT, de modo a elidir a mora do empregador, evidente a demora ou atraso no pagamento das verbas rescisórias capaz de ensejar o deferimento da multa postulada. Recurso provido. DO RECURSO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO CONCESSÃO - PROVIMENTO. 1. Considerando que as reclamadas não comprovaram o cumprimento do aviso prévio por parte do reclamante, à medida que não juntaram o cartão de ponto do respectivo mês, sabendo-se, também, que a prova testemunhal confirmou a tese autoral no sentido de que inexistiu o pré-aviso, impõe-se o seu pagamento de forma...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para, julgando procedentes, em parte, os pleitos formulados na ação em análise, deferir o pagamento de aviso prévio, bem como de 1/12 do 13º salário e 1/12 das férias + 1/3, em face da projeção de aviso prévio (artigo 487, §1º, da CLT). Para fins do artigo 8

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO. OCORRÊNCIA. O documento relativo ao aviso prévio não foi alvo de impugnação, e assim é válido como meio de prova. Portanto, claro se põe, o que diferentemente do alardeado pela obreira, que o empregador lhe deu ciência de forma antecipada de que seria desligada dos serviços da empresa, tudo na forma prevista no artigo 487...

EMENTA: AVISO PRÉVIO. REAJUSTAMENTO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. Ausente alteração salarial no curso do aviso prévio do obreiro, não incide a regra do § 6° do artigo 487 da CLT, que dispõe sobre a possibilidade de o reajustamento salarial coletivo beneficiar o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso. Recurso a que se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 82 DA SDI-1 DO C. TST. PROJEÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O FIM DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. O período de aviso prévio, mesmo indenizado, é computável como tempo de serviço para todos os efeitos legais, segundo preceitua o artigo 487, §1º, da CLT. O rompimento do vínculo se opera,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO - ANOTAÇÃO DE SEU TERMO FINAL NA CTPS - APLICAÇÃO DA OJ Nº 82 DA SDI-1 DO TST. 1. O aviso prévio, mesmo que indenizado, deve integrar o tempo de serviço do empregado, como dispõe o artigo 487, § 1º da CLT, encontrando-se, tal entendimento, já pacificado pelo TST na OJ nº 82 da sua SDI-1, textual: “Aviso prévio....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO - ANOTAÇÃO DE SEU TERMO FINAL NA CTPS - APLICAÇÃO DA OJ Nº 82 DA SDI-1 DO TST. 1. O aviso prévio, mesmo que indenizado, deve integrar o tempo de serviço do empregado, como dispõe o artigo 487, § 1º da CLT, encontrando-se tal entendimento pacificado pelo TST, na OJ nº 82 da sua SDI-1, textual: “Aviso prévio. Baixa

EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO - RETIFICAÇÃO DA CTPS - CABIMENTO - O período alusivo ao aviso prévio, ainda que indenizado, é computável como tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do que preceitua o artigo 487, §1º, da CLT. Sendo assim, o rompimento do vínculo de emprego se opera, definitivamente, ao final do período correspondente, de modo que a data de saída a ser anotada...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO. BAIXA DA CTPS. O aviso prévio, nos termos do artigo 487, § 1º da CLT, projeta a extinção do contrato de trabalho para 30 dias após seu término, para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS do trabalhador deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio. Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO DA CELPE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN INTINERE. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo...

EMENTA: AVISO PRÉVIO. BAIXA DA CTPS. O aviso prévio, nos termos do artigo 487, § 1º da CLT, projeta a extinção do contrato de trabalho para 30 dias após seu término, para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS do trabalhador deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio.

EMENTA: AVISO PRÉVIO. BAIXA DA CTPS. O aviso prévio, nos termos do artigo 487, § 1º da CLT, projeta a extinção do contrato de trabalho para 30 dias após seu término, para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS do trabalhador deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado

EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUANTIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO DE PROJEÇÃO SOBRE O PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso", integrados pelas "horas extraordinárias habituais", definidas por meio de média duodecimal (inteligência do artigo

I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. Infere-se do acórdão regional que o Reclamante não está assistido por advogado credenciado no sindicato representativo da sua categoria profissional, de modo a justificar o deferimento de honorários advocatícios. Desse modo, verifica-se que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: PRESCRIÇÃO BIENAL - PROJEÇÃO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO NO TEMPO DE SERVIÇO. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, mercê do artigo 487, § 1º, da CLT, interpretado pela Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-1/TST. Nessa esteira, o prazo para exercer o direito de ação, pelo empregado, se estende por mais 30 dias.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Egrégio Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão do demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da...