artigo 5 da constituição brasileira
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... DA NACIONALIDADE ... ARTIGO 1 ... São brasileiros: ... I - os ... II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a ... 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891; ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro ... ARTIGO 5 ... Serão fixados em regulamento os ... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça Federal ... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ... pertencido à Fôrça Expedicionária Brasileira ... Parágrafo único. Poderão ser ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do objeto ... ARTIGO 1 ... Constituem o objeto desta Lei: ... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ... à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica ... ARTIGO 5 ... A ação do partido tem caráter ... o papel dos partidos na democracia brasileira; ... #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022 ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do ... público em benefício da população brasileira; ... III - adotar medidas que promovam a ... ARTIGO 5 ... Na disciplina das relações ... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ARTIGO 5 ... Aquele que de qualquer forma participa ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... 2.a 5.desta Lei ... Parágrafo único. O Poder ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: ... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... , ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei Brasileira de ... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... ARTIGO 5 ... A pessoa com deficiência será ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A assistência social, direito do ... SEÇÃO II Das diretrizes ... ARTIGO 5 ... A organização da assistência social ... 203 da Constituição Federal; ... II - cofinanciar, por meio de ... e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange ... ARTIGO 5 ... Os recursos do Ministério do Esporte ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula a retribuição no ... § 5º A tropa brasileira em missão de paz, definida como sendo os ... SEÇÃO I Da constituição e do pagamento da retribuição no exterior ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á ... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 1-A ... Esta Lei ... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ... 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ... 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Entendem-se por educação ambiental ... 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que ... ARTIGO 5 ... São objetivos fundamentais da ... III - conservação da biodiversidade brasileira" e plantio e uso de espécies vegetais nativas em \xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas ... SEÇÃO I Disposições Gerais ... ARTIGO 5 ... O Sistema Nacional de Trânsito é o ... 52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 1 ... As eleições para Presidente e ... ARTIGO 5 ... Nas eleições proporcionais, contam-se ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Da qualificação ... ARTIGO 1 ... O Poder Executivo poderá qualificar ... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se ... 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de ... Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... ARTIGO 1 ... A remuneração dos cargos em ... Superiores, de níveis DAS 4, DAS 5 ou DAS 6, ou equivalentes, quando optante pela ...