artigo 5º da constituição da república federativa do brasil 1988

77087 resultados para artigo 5º da constituição da república federativa do brasil 1988

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Civil
    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ... de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...ís de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, ...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ...1988-1998).34 Tabela 11 (IFES - Participação das ...ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ...ão ser aplicados, nessa instância federativa", prioritariamente, no ensino médio. Essa destina\xC3"...
  • Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

    ...§ 2º, I, E 145, § 1º, DA CF⁄88, C⁄C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ...ís de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. ...§ 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem ...7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. § 1º As contribuições, os depósitos e o ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...ARTIGO 1. O Ministério Público da União, organizado ... aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das ... da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988...
  • Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ

    ...1.552). Art. 1552 - No caso do artigo antecedente, no III, só a autoridade, que ..."O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao status ..., afronta o Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na tutela da ...8. É que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ...XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído ... (Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47). § 13. O Secretário da Receita ...
  • Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face

    ...ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE ...37, § 6º da Constituição Federal, que versa acerca da responsabilidade ...12. A Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista ...37 § 6º da CF/1988, escorreita a imputação dos danos materiais e ...
  • Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “e” do ...Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Cabe à União explorar, diretamente ou ..., enquanto vincularem a República Federativa do Brasil;. Parágrafo único. O Ministério dos ... após a promulgação da Constituição de 1988...
  • Direitos da Personalidade
    ...1o da Constituição da República estabelece como princípio ... O ordenamento constitucional alemão no artigo 1°, 1, afirma que “A dig nidade da pessoa .... No Brasil, a Constituição da República Federativa do sil de 1988 não contém uma previsão expressa do direito ao ...
  • Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

    ...§ 2º, I, E 145, § 1º, DA CF⁄88, C⁄C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O ...
  • Direito civil constitucional
    ...ência, a força normativa da constituição nestas relações), onde, em ambos os casos podem ... Direitos Fundamentais na Constituição de 1988 . O Título II (Dos Direitos e Garantias entais) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresenta um rol enso de direitos fundamentais. Somente o artigo 5 o constitucional contempla 77 incisos. 28 . ...
  • Direito Civil-Constitucional
    ...ência, a força normativa da constituição nestas relações), onde, em ambos os casos podem ... direitos fundamentais na Constituição de 1988 . O Título II (Dos Direitos e Garantias ntais) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresenta um rol enso de direitos fundamentais. Somente o artigo 5 o constitucional contempla 77 incisos. 10 Já ...
  • Decisão da Presidência nº 1260662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
    ...5º da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os ... recorrido fere dispositivo constitucional (artigo 5°, da Constituição da República Federativa o Brasil de 1988) e afronta Súmula do Supremo Tribunal ...
  • O Exame Necroscópico nos Casos de Morte Pós-tortura
    ... de 1997, que regulamenta o inciso XLIII do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Já a Declaração de Tóquio, aprovada ...
  • O Exame Necroscópico nas Exumações nas Mortes Pós-tortura
    ... de 1997, que regulamenta o inciso XLIII do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil", de 1988, in verbis:. A tortura é o sofrimento f\xC3"...
  • Decisão monocrática Nº 208817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
    ... ou processual, conforme leitura do artigo 2, parágrafo único do Código Penal, do com artigo 5, inciso XL da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988”. ...
  • Decisão monocrática Nº 1328383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2021
    ...102, III, alínea “a” da Constituição Federal, no qual defende a existência da ... o referido preceito primário do artigo como sendo ‘crime doloso’, ainda que o ... do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em regra, depende ...
  • Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positi

    ...ART. 105, I, A, DA CF⁄1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ...RECEBIMENTO. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de ...175). 8. O artigo 516 do Código de Processo Penal dispõe:. "Art. ...
  • Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota...

    ...ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO ..., da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á somente com o que ...
  • O twitter como instrumento de (in)formação política:

    O objetivo deste artigo é demonstrar que as autoridades públicas não podem bloquear o acesso de usuários-cidadãos às suas contas no Twitter, uma vez que o direito em acessar informações públicas é fundamental, portanto essencial para a construção e fortalecimento de regimes democráticos. Para tanto, analisamos a relação do direito à informação com a democracia, ressaltando que este não existe sem

    ... à Pesquisa do Espírito Santo, FAPES/ES, Brasil. Membro Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direito, ... . RESUMO . O objetivo deste artigo é demonstrar que as autoridades públicas não ... como direito fundamental pela Constituição da República Federativa do Brasil. . É cediço ... da República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988), visto que garante ao cidadão o acesso a dados ...
  • Decisões Monocráticas nº 1260662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
    ...5º da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os ... recorrido fere dispositivo constitucional (artigo 5°, da Constituição da República Federativa o Brasil de 1988) e afronta Súmula do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE PAGO A SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA FEDERAL. ANTERIOR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ...

    ...ões (artigos 105, I, “f”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e 187 ...ça contra ato do próprio Tribunal (artigo 105, I, "b", da Constituição da República ...

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