artigo 5º da constituição de 88
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. A administração da Justiça Federal de ... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ...ARTIGO 88. São criados, no quadro da Justiça Federal:. I ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal de Contas da União, órgão de ... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - ...ARTIGO 88. Fica criado, na secretaria, diretamente ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 1. A execução penal tem por objetivo efetivar ...á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ... coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei. V- inclusão no regime disciplinar ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do objeto. ARTIGO 1. Constituem o objeto desta Lei:. I -. #Revogado ...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ...ARTIGO 88. Os Diretores deverão ser brasileiros, ter ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão ...ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ...ARTIGO 88". As concessões serão outorgadas mediante licita\xC3"...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 1. Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, ...ARTIGO 88. Negada a extradição, não se admitirá novo ... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
TÍTULO I Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos autorais, ...ARTIGO 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador ... na legislação para sua constituição;. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ...155 da Constituição Federal. Parágrafo único. As alíquotas do IPI ...ARTIGO 88. As instituições autorizadas pela Comissão de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais ...146, in fine, da Constituição Federal. #Incluído pela Lei Complementar nº ...ARTIGO 88...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Período de Apuração Trimestral. ARTIGO 1. A partir do ano-calendário de 1997, o imposto ... jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação ...Revogação. ARTIGO 88...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...@TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...ARTIGO 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ...ARTIGO 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições iniciais. ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas ...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ...ARTIGO 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. CRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...55). ARTIGO 88. O montante determinado na forma do artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Previdência Social, mediante ...226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das ...SUBSEÇÃO I Do Serviço Social. ARTIGO 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam ...Lugar da infração. ARTIGO 88. A competência será, de regra, determinada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Disposições Gerais. ARTIGO 1. As eleições para Presidente e ...17 da Constituição Federal. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. ...ARTIGO 88. O Juiz Presidente da Junta Eleitoral é obrigado ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às ...Das demais transferências. Art. 88. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ... julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de 7 de junho ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituída a Lei Brasileira de Inclusão ...5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ...ARTIGO 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
...ARTIGO 1. Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação ...239 da Constituição e a Lei Complementar n70, de 30 de dezembro de ...a 3. do art. 88...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. As profissões de engenheiro, arquiteto e ...extra 31, inciso V, alínea a da Constituição Federal) e franquia postal e telegráfica. ...ARTIGO 88...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Seguridade Social compreende um conjunto ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ...ARTIGO 88. Os prazos de prescrição de que goza a União ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ... na forma prevista no § 3º, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos ...§ 12. (VETADO). ARTIGO 88. A pessoa jurídica coligada domiciliada no ...