artigo 5° da constituição federal comentado
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA ... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... Acordo Santa-Sé comentado. São Paulo: Ltr, 2012, p.13). Essa última ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ... 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei ... de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9 ... ed. Rio de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e ... 319 ora comentado ao Processo do Trabalho, uma vez que, apenas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 04 ... 108, inc. I, a, da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar 35/1979” ... Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 18.ª ed., Rido de Janeiro: Forense, 2019, p ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
... á-los pela prática do crime previsto no Artigo 337-A, inciso III, do Código Penal (sonegação ... , do que daí resultou na constituição de um crédito tributário, na data de ... ocorria com o rito anteriormente comentado" (Presidente visava e a Tesouraria pagava) (Senten\xC3" ... -
Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas ... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 365, supra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ... causa de aumento de pena (CP, §1º do artigo 317 e parágrafo único do artigo 333). 25. O ato ... Comentado ... 2ª. ed. São Paulo: Impetus, 2009, p. 758) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... , em seu Código Tributário Nacional comentado, 15ª Ed, em nota ao referido art. 112, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... 144 da Constituição e estipula: ... Quando houver repercussão ... Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à ... Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed. Forense, 2016, p. 49 ... Tratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... ória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart ... artigo 196 da Constituição Federal, que assim dispõe: ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... Código Civil comentado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... segundo turno, de que trata o § 3º deste artigo, será considerado eleito o candidato mais idoso ... de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; ... VI - declaração de bens, ... comitê financeiro estadual, cuja constituição é facultada ao partido ... § 2º Os comitês ... , transmitir programa apresentado ou comentado por candidato ou divulgar nome de programa, ainda ...
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Exercícios prácticos
... 1. TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO (OAB/ Exame Unificado – 2016.3- 2ª fase) O ... novo projeto de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o ... GABARITO COMENTADO ... A) O examinando deverá responder que as ... com o direito de petição, previsto no Artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da CRFB/88, ...
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Exercícios prácticos
... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da ... GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA ... A) Sim, de acordo com a ... vigor a Lei nº 12.850/2013, que alterou o artigo pelo qual João fora condenado. Apesar da ... o tráfico não está previsto na Constituição como equiparado a hediondo e nem é mencionado no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... Temos, sempre que surge oportunidade, comentado sobre a resistência do Tribunal Superior do ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso l, da Constituição ... Códig o Civil Comentado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p ...
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Acórdão nº 1.0313.14.015004-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.254/90 - NULIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - DIREITO CIRCUNSCRITO AO PERÍODO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SEDIMENTAÇÃO DA QUESTÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO - VALIDADE DOS CONTRATOS...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... III, d, e parágrafo único, da Constituição ... 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A ... alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, ... contra ... Dias Menezes de Almeida, o comentado art. 24, § 3º, não confere aos ... estados nem ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... lícitos e dos atos ilícitos, vide o artigo 185 e o artigo 186 e seguintes da Codificação ... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... ao longo do tempo, pois a Constituição Federal limou esta discrepância social por força de seu ... Novo Código Civil Comentado. Coordenação de Ricardo Fiuza, Ed. Saraiva, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... Nery, na obra Código de processo civil comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, página ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o ... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... ção Federal de 1988 anunciou, em seu artigo 1º, que "a República Federativa do Brasil, ... O presente verbete foi comentado" em conjunto com a Súmula 66/STF, supra ... @@@5\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do ... , a Lei n° 10.559/2002, ao regulamentar o artigo 8° do ADCT, dispôs em seu artigo 13, que no ... direitos dos credores (Código Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, Ed ... Digital ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... -se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ... É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da ...