artigo 5° da constituição federal comentado
142427 resultados para artigo 5° da constituição federal comentado
-
Processo nº 0049625-08.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO" 312 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. \xC2" ... Constituição Federal, ao ... (Código de Processo Penal comentado, 16ª ...
-
Alimentos
... 233 Ibid., p.16 ... Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... 1º, III, da Constituição da República, cujo substrato também tem ... pois, um pressuposto do direito alimentar (artigo 1.694, §1º, do CC). O alimentando não pode ... a norma atribuída ao dispositivo ora comentado alcança também a apelação contra a sentença ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040057-55.2023.8.19.0000 (Criminal), 06-06-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 16, §1º, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Extrai-se dos autos que policiais, em patrulhamento de rotina em local dominado por facção criminosa, observaram dois elementos que empreenderam fuga para um matagal, motivo pelo
... que autorizada pela Constituição Federal. 3) Sobre o assunto, ... Guilherme de ... Comentado. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 667) ... a ordem, atraindo a incidência do artigo 244, do CPP. 6) Em ... consequência, é ... -
Das penas
... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... qualquer das circunstâncias previstas no artigo anterior será admitida a decretação da prisão ... 276; Delmanto, Celso. Código Penal Comentado , p. 134; Mirabete, Julio F. Manual de Direito ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Constituição Americana ... Afinal, há quem veja que a ... a ser tomada pelo Marco Civil no artigo 19. 7 Como se verá, a imunidade dos provedores ... Decency Act, the controversial 1996 federal law that prohibits online intermediaries from ... Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029809-98.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU QUE SEJAm APLICADA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, liminarmente, o reestabelecimento da liberdade do paciente, até o julgamento do presente Mandamus. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para que ver relaxada a
... artigo 33 da Lei nº ... 11.343/06, bem como por estarem ... hediondo e a Constituição Federal impõe maior rigor na repressão de ... comentado, 16ª edição, pág. 795, Ed. Forense). Nesse ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... TIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO ... 19 DO DL 3.688/1941 - EXCLUDENTE ... , consagrados no artigo 5º, X, da Constituição ... Federal, assim como qualquer direito ... RELATOU QUE O ORA ACUSADO HAVIA COMENTADO QUE ESTAVA ... SENDO AMEAÇADO POR UM EX DA SUA ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... 93, IX, da Constituição Federal. Esse também é o entendimento adotado ... se falar em inobservância ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, quando o ... código Penal comentado , 14 a edição, Editora Forense, Rio de ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... Constituição Federal; ... Constituição do Estado de São ... ilegitimidade de parte, carece de ação, artigo 43, inciso III, do Código Penal ... c) ... noção dessa matéria o Código Penal comentado de Celso Delmanto, atualizado e ampliado por ...
-
Contestação
... artigo trata exclusivamente da definição do início do ... Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 ... a competência do feito para a Justiça Federal ... A avaliação da suficiência dos ... ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
-
Processo nº 0036446-07.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Julio de 2017
... HABEAS CORPUS. ARTIGO" 157, § 2°, INCISOS I E II,\xC2" ... ” (Código de Processo Penal comentado, 16ª edição, pág. 795, ... Constituição ... Supremo Tribunal Federal ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Có digo Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos ... Aludiu ao artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/99, ... Código Penal Comentado ... São Paulo: Saraiva, 2002. p. 427. [4] ...
-
Acordao N° 1312427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Embargos de declaração. Processo civil. Alegação de omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Poder de polícia. Obrigação de fiscalizar e demolir construção erigida em área pública e em descompasso com a regulação urbanística adotada pela lei distrital 6. 138/2018. Litigância de má-fé. Descabimento. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
... ção constitucional consolidada no artigo" 93, ... inciso IX. 2.2. O acórdão embargado exp\xC3" ... artigo 93, IX da Constituição Federal mas também artigo 371 do Código de ... Novo código de processo civil comentado. São ... Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. pp ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... mitigada. Precedentes ... A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo ... Penal e a ... penal comentado [livro eletrônico]- 4. ed. -- São Paulo : ... - Acórdão nº0001875-44.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 1ª CDP), 10-01-2024
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... mitigada. Precedentes ... A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo ... Penal e a ... penal comentado [livro eletrônico]- 4. ed. -- São Paulo : ... -
Direito Constitucional
... que (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... nº 8, de 1977, que modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação ... é caso de provimento parcial, conforme comentado na letra B. AB Gabarito “B” ...
-
Contratos bancários
... enunciado nº 170 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na IV Jornada de Direito Civil: "A ... 1º, III, da Constituição Federal de 1988: ... Art. 1º. A República ... Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo trata das causas de exclusão de responsabilidade ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7 a ed. Rio de ...
-
Processo nº 0040630-06.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE ... Constituição Federal, ao ... comentado ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026013-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0026013-88.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: XXXX Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Habeas corpus preventivo - salvo conduto - ordem concedida para impedir ameaça de prisão em flagrante em virtude de plantio de cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol para fins...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... do artigo 33 da Lei Antidrogas; 6) a redução das penas ... À propósito, o Supremo Tribunal Federal, já sedimentou o ... entendimento em sua ... ” (in, Código de Processo Penal Comentado – 13ª ed ... rev. e atual. – São Paulo: ... do art. 5º da Constituição da República, ofende o sistema ... normativo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...