artigo 5° da constituição federal comentado
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...: I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; . ... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. . § 2º A alteração de tese jurídica ...Constituição Federal. O que estamos a argumentar, portanto, é ... Nery ( Código de processo civil comentado . 3. ed. São Paulo: Revista dois Tribunais, ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
...· Artigo 213 com redação dada pela Lei nº 12.015, de ... for intentada no prazo legal ), da Constituição Federal. 8.3. Início da persecução penal ...
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Sentença com número 5253243-70.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DESNECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE PROVAS. ALEGADA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL. REGRA PROBATÓRIA DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior...
...DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). A objetividade ... Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de. que a pretensão de desclassificação de ... Masson, em seu livro Código Penal Comentado, esclarece que:. “No art. 288 do Código penal, ..., conforme bem preceitua a nossa Constituição, em seu artigo 5º, incisos. XLV e XLVI, passo à ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...Remuneração = salário + gorjeta. O artigo 457 da CLT deine salário como a parte da ...Constituição assegura, como direito social do trabalhador ...Isso não impediu que o Supremo Tribunal Federal, em quadra histórica na qual era mais evidente a ... de insalubridade ao salário mínimo, comentado em monograia do juiz do trabalho Fabio Túlio ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo ...12.997 acresceu um § 4º ao artigo 193 da CLT, caracterizando a atividade de ... e de descanso, protegido pela Constituição Federal (art. 7º, XIII e XV) e pela CLT (arts. ...O art. 235-C, que será comentado com profundidade adiante, estabelece grande ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Processo nº 0067078-16.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
Ementa: Habeas Corpus - Associação para O Tráfico - Revogação Da Prisão Preventiva. Alegação de Ausência Dos Requisitos e Excesso de Prazo. 1. Os Impetrantes Alegam, Em Síntese, que O Paciente Merece Tratamento Igual Àqueles Conferidos Aos Demais Réus que Foram Presos e Tiveram Suas Prisões Preventivas Revogadas. Sustentam, Também, que O Paciente Possuiu Condições Favoráveis como Residência Fixa,
...causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, todos da Lei nº . ...comentado... no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal; ou (III) implique em . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...FEDERAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO. ..., presentes estão os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e. regular do processo ...Processo Civil Comentado. 7ª ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, ...ANALOGIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ARTIGO 265 DO. CPC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Professor dos ... como única forma legítima de constituição familiar. A vigente Constituição da República ... tenha sido criado por alguém, em livro, artigo, ou folheto de propaganda”. 23 De acordo com ... Código Civil comentado . v. XVI. Coord. Álvaro Villaça Azevedo. São ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. Doutorando e Mestre em Direito do ... Resumo . O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais ... direitos fundamentais sociais, a Constituição confere a sua titularidade aos cidadãos ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000409-74.2020.8.19.0032 (Cível), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000409-74.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSE PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0256613-19.2021.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1.1) DE ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E 1.2) DE...
...LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 180, CAPUT, NA. FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DOIS ...Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : ...plena defesa assegurada pela Constituição Federal. Neste contexto perfectibilizado nos ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Código de Processo e também da Constituição Federal. De outro lado, a CLT e a legislação ...-se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ...É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da ...
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Processo nº 0067455-84.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
Ementa: Habeas Corpus - Associação para O Tráfico - Revogação Da Prisão Preventiva. Alegação de Ausência Dos Requisitos e Excesso de Prazo. 1. Os Impetrantes Alegam, Em Síntese, que O Paciente Merece Tratamento Igual Àqueles Conferidos Aos Demais Réus que Foram Presos e Tiveram Suas Prisões Preventivas Revogadas. Sustentam, Também, que O Paciente Possuiu Condições Favoráveis como Residência Fixa,
...artigo...comentado... no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal; ou (III) implique em . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
...artigo 563 do CPP (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, ... em si mesmo (Código de processo penal comentado" [livro eletrônico]. Coordenação Antonio Magalh\xC3"...In Comentários à constituição do Brasil. Coordenação J.J. Gomes Canotilho et ...
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Emendas constitucionais
. EC 1/1992 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . dato, nos ermos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as ... da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, conforme previsto no § 1º ...
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Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Contravenção. Jogo Do Bicho. Art. 58 Do Dec.-Lei Nº 3.688/41. Recepção Pela Constituição Da República. Conduta Lesiva. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Inexistência de Violação Aos Preceitos Constitucionais Da Livre Iniciativa e Liberdades Fundamentas. Art. 1º, Inc. Iv, 5º, Inc. Xli e...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
..., serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ...24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. ... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ...Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Constituição da República atribui competência exclusiva ... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI). . A regra inscrita no capu t do ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... a resposta ( Código de processo civil comentado...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...5º, inc. XLIII, da Constituição Federal). . 3.1.1. A concessão da anistia . A ...artigo, delegar atribuição. . De acordo com o art. ... Código Penal Comentado . 5. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 467. . • A ...
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Acordao N° 1355682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil. Duas apelações. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ofício. Falta de interesse recursal. Preclusão. Matéria referente à tutela de urgência. Recurso da ré parcialmente conhecido. Erro material. Transferência entre contas da mesma agência bancária. Necessidade de estorno do dinheiro. Incidência da taxa de rendimento aplicável à poupex. Honorários advocatícios. Invertidos....
...Processo Civil Comentado e legislação extravagante, São Paulo: Revista ...dos casos previstos no §10 do artigo 85, ser aplicável a regra da causalidade em ...93, IX, da Constituição Federal. 6.2. Para extirpação de qualquer. ...