artigo 5° da constituição federal comentado
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Processo nº 0067455-84.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
Ementa: Habeas Corpus - Associação para O Tráfico - Revogação Da Prisão Preventiva. Alegação de Ausência Dos Requisitos e Excesso de Prazo. 1. Os Impetrantes Alegam, Em Síntese, que O Paciente Merece Tratamento Igual Àqueles Conferidos Aos Demais Réus que Foram Presos e Tiveram Suas Prisões Preventivas Revogadas. Sustentam, Também, que O Paciente Possuiu Condições Favoráveis como Residência Fixa,
...artigo...comentado... no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal; ou (III) implique em . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
...artigo 563 do CPP (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, ... em si mesmo (Código de processo penal comentado" [livro eletrônico]. Coordenação Antonio Magalh\xC3"...In Comentários à constituição do Brasil. Coordenação J.J. Gomes Canotilho et ...
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Emendas constitucionais
. EC 1/1992 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . dato, nos ermos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as ... da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, conforme previsto no § 1º ...
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Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Contravenção. Jogo Do Bicho. Art. 58 Do Dec.-Lei Nº 3.688/41. Recepção Pela Constituição Da República. Conduta Lesiva. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Inexistência de Violação Aos Preceitos Constitucionais Da Livre Iniciativa e Liberdades Fundamentas. Art. 1º, Inc. Iv, 5º, Inc. Xli e...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
..., serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ...24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. ... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ...Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Constituição da República atribui competência exclusiva ... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI). . A regra inscrita no capu t do ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... a resposta ( Código de processo civil comentado...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...5º, inc. XLIII, da Constituição Federal). . 3.1.1. A concessão da anistia . A ...artigo, delegar atribuição. . De acordo com o art. ... Código Penal Comentado . 5. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 467. . • A ...
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Acordao N° 1355682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil. Duas apelações. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ofício. Falta de interesse recursal. Preclusão. Matéria referente à tutela de urgência. Recurso da ré parcialmente conhecido. Erro material. Transferência entre contas da mesma agência bancária. Necessidade de estorno do dinheiro. Incidência da taxa de rendimento aplicável à poupex. Honorários advocatícios. Invertidos....
...Processo Civil Comentado e legislação extravagante, São Paulo: Revista ...dos casos previstos no §10 do artigo 85, ser aplicável a regra da causalidade em ...93, IX, da Constituição Federal. 6.2. Para extirpação de qualquer. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025844-16.2018.8.19.0066 (Cível), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; E 2) DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. NO MÉRITO, POSTULA: 3) ABSOLVIÇÃO...
...APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO,. INCISO IV, DA LEI Nº ...artigo 5º, inciso LV, da Constituição Brasileira, o que resultou. devidamente observado ...comentado – 15ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ...-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por. ocasião do julgamento do RE 597.270- ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001827-23.2021.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0001827-23.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015502-24.2019.8.19.0061 (Fazendária), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0015502-24.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : GENIVALDO DA SILVA LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 32, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004837-13.2021.8.19.0211 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004837-13.2021.8.19.0211 Recorrentes: CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: Os mesmos Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional Pavuna - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou...
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Direito de família
... de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do ...ém e dispôs que “a recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao .... O parentesco socioafetivo, tão comentado hoje no Direito de Família, faz com que os ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... código . Penal comentado , 14 a edição, Editora Forense, Rio de ... de tribunais de exceção, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LIII, consagra ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
...(FELDENS, Luciano. . A Constituição Penal: a dupla face da proporcionalidade no ... incorporada pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, a qual, engendrando matizes ...(Op. cit., p. 70). . Em artigo que comenta o requerimento n. 756, de 2011, do ... . Código Penal comentado . . 8ª ed. São Paulo: Sa- . raiva, 2010. . ...
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Acórdão Nº 90032206520228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/02/2023
Habeas Corpus. Homicídio Qualificado Pelo Motivo Torpe, Meio Cruel E Recurso Que Dificultou A Defesa Da Vítima (cp, Art. 121, § 2°, Incisos I, Iii E Iv) E Integração de Organização Criminosa Majorada Pelo Emprego de Arma de Fogo (art. 2°, § 2°, Da Lei N° 12.850/2013). Prisão Preventiva Decretada. Revogação Da Prisão Preventiva Sob O Argumento de Ausência de Fundamentação Da Decisão (cf, Art. 93,...
... enal (CPP) e 93, i nciso IX, da Constituição Federal de 1988, be m como pela ausência de ... incorreram nas sanções previstas no artigo 121, § 2°, incisos I (motivo torpe), III ( ...Código de Processo Penal Comentado / Renato Brasileiro de Lima – 5. ed. ... -
nº 2001.35.00.002411-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2008
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES DOS RÉUS: PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E FALTA DE PERÍCIA. ERRO DE QUALIFICAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MAJORANTE DO ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Foram considerados os critérios...
...109, inciso IV, da Constituição" Federal, pois a competência da Justiça Federal \xC3"... base no inquérito policial em anexo, no artigo 129, I, da Constituição da República e no ... de maior confiança (in Código Penal Comentado. Cezar Roberto Bitencourt. 2 ed. São Paulo: ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ...As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ...Código Civil comentado. 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525. . ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
...ária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal. 8.2. ...
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Processo nº 0019344-66.2013.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Juizado Especial Criminal. Apelação. Lesão Corporal Culposa de Transito. Art. 303 Do Cnt. Preliminar. Prescrição Retroativa. Alterada a Redação Do § 1º Do Art. 110 Do Código Penal, regula-se a Prescrição Pela Pena Aplicada, Não Podendo Ter O Termo Inicial Da Contagem Do Prazo, Data Anterior Ao Da Denúncia. Vedada a Contagem Do Prazo Prescricional Entre a Data Do Fato e a Data Do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039472-60.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0039472-60.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CANDIDO FERREIRA BARBOSA BISNETO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para impedir ameaça de prisão em flagrante em razão do plantio de cannabis sativa para extração de óleo...
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Da execução
...Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo . . ...5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de ... O parágrafo único do artigo ora comentado recebeu nova redação com a Lei n. 11.457, de ... Artigo 5º, inciso XXI, da Constituição federal. Alcance. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, ...